| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | RESPOSTA DADA À IND 381/2022 |
| native_id | 18968 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Oficio nº 129/2022/SEJUR-Leg P.A — 4172/2022 Cubatão, 19 de abril de 2022. Ref.: Indicação nº 381/2022 - Vereador: WILSON PIO DOS REIS Prezado(a) Senhor(a), Por permissivo constante no Decreto Municipal, nº 7.809/1999, alterado elo Decreto Municipal nº 8.736/2005, visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia da indicação para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta à esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Co ADEL ALI MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos Jujídicos AÍC.: Diretoria UT BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA Rua Francisco Emílio de Sá Júnior, nº 335 — Jockey Club - SÃO VICENTE/SP CEP.: 11.360-150 489º da Fundação do Povoado e 73º de Emancipação Político-Administrativa DIVISÃO LEGISLATIVA INDICAÇÃO Nº 381/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões junto a EMTU e BR Mobilidade Baixada Santista para implantar uma nova linha de ônibus para atendimento direto entre a Vila Esperança (Cubatão) até a Ponta da Praia (Santos) via Avenida Nove de Abril e Avenida. Nossa Senhora de Fátima, no Jardim Casqueiro. Cubatão, 05 de abril de 2022. [Tm Lais sr Ds ma Ofício nº 381/2022 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ih ATA Ademário da Silva Oliveira (ERE DD Prefeito Municipal de Cubatão EN OTO EE CUBATÃO/SP Encaminho a Presente Indicação às Providências cabíveis. RIAA DAE Di eira Presidente (A |BRIMOBILIDADE BAIXADAS ARTISTA OFÍCIO Nº 222/22 - BR São Vicente, 17 de maio de 2022. Ao Ilmo. Senhor Adel Ali Mahmoud Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Cubatão. Assunto: Resposta ao Ofício nº 129/2022/SEJUR-Leg / PA - 4172/2022, BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A., empresa concessionária prestadora dos serviços públicos de transporte coletivo por ônibus, VLT e veículos de baixa é média capacidade, vem, intermunicipal, através do presente, expor o que segue: No tocante à solicitação formulada pelo Sr. Vereador Wilson Pio dos Reis, elucidamos que no Sistema Integrado Metropolitano da Região > 9 4 Metropolitana da Baixada Santista - SIM RMBS, existe a linha 938 que realiza Q 5 | integração com a linha 936, atuando exatamente no trajeto constante na O í U, indicação nº 381/2022. “ E E Outrossim, esclarecemos que esta Concessionária atua em estrita co observância às disposições contidas no Contrato de Concessão nº 02/2015,7 que se trata de uma Parceria Público-Privada com o Governo do Estado (Poder Concedente), cuja execução é gerenciada e fiscalizada pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, conforme previsão da cláusula BRIMOBINDADE E o 22, item 22.1.3 e da cláusula 30, item 30.1, senão vejamos: “22.1.3. Regulamentar a prestação dos serviços objeto do CONTRATO e fiscalizar permanentemente, por intermédio da EMTU/SP, a operação e manutenção do SIM.” “30.1. A fiscalização da CONCESSÃO, durante todo o prazo do CONTRATO, será executada pelo PODER CONCEDENTE, representado pela EMTU/SP, na qualidade de gerenciadora da CONCESSÃO.” Neste sentido, os itinerários das linhas que realizam o serviço de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana da Baixada Santista, são estabelecidas pela EMTU, sendo vedada qualquer modificação pela ora Concessionária. Assim, solicitamos que essa nobre instituição faça o referido pleito diretamente à EMTU, uma vez que todos os serviços são delimitados e fiscalizados pelo Órgão Gestor do citado Contrato de Concessão. Sendo o que cumpre para o momento, nos colocamos ao seu inteiro dispor para prestar demais informações, Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ALCEU CRE JUNIOR Diretor