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materia nº 1375/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1375 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaRESPOSTA DADA À IND 381/2022
native_id18968

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Oficio nº 129/2022/SEJUR-Leg
P.A — 4172/2022
Cubatão, 19 de abril de 2022.
Ref.:
Indicação nº 381/2022 - Vereador: WILSON PIO DOS REIS
Prezado(a) Senhor(a),
Por permissivo constante no Decreto Municipal, nº 7.809/1999,
alterado elo Decreto Municipal nº 8.736/2005, visando dar atendimento ao pedido do
Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia da
indicação para conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta à esta SEJUR em até 15 dias a contar do
recebimento deste.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Co ADEL ALI MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos Jujídicos
AÍC.: Diretoria UT
BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA
Rua Francisco Emílio de Sá Júnior, nº 335 — Jockey Club - SÃO VICENTE/SP
CEP.: 11.360-150
489º da Fundação do Povoado e
73º de Emancipação Político-Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
INDICAÇÃO Nº 381/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões junto a
EMTU e BR Mobilidade Baixada Santista para implantar uma nova linha de
ônibus para atendimento direto entre a Vila Esperança (Cubatão) até a
Ponta da Praia (Santos) via Avenida Nove de Abril e Avenida. Nossa
Senhora de Fátima, no Jardim Casqueiro.
Cubatão, 05 de abril de 2022. [Tm
Lais sr Ds ma
Ofício nº 381/2022 - IND.
Excelentíssimo Senhor: Ih ATA
Ademário da Silva Oliveira (ERE
DD Prefeito Municipal de Cubatão EN OTO EE
CUBATÃO/SP
Encaminho a Presente Indicação às Providências cabíveis.
RIAA DAE Di eira
Presidente
(A
|BRIMOBILIDADE
BAIXADAS ARTISTA
OFÍCIO Nº 222/22 - BR
São Vicente, 17 de maio de 2022.
Ao Ilmo. Senhor
Adel Ali Mahmoud
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de
Cubatão.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 129/2022/SEJUR-Leg / PA - 4172/2022,
BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A., empresa
concessionária prestadora dos serviços públicos de transporte coletivo
por ônibus, VLT e veículos de baixa é média capacidade, vem,
intermunicipal,
através do presente, expor o que segue:
No tocante à solicitação formulada pelo Sr. Vereador Wilson Pio dos
Reis, elucidamos que no Sistema Integrado Metropolitano da Região >
9
4
Metropolitana da Baixada Santista - SIM RMBS, existe a linha 938 que realiza Q
5 |
integração com a linha 936, atuando exatamente no trajeto constante na O í
U,
indicação nº 381/2022. “
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E
Outrossim, esclarecemos que esta Concessionária atua em estrita
co
observância às disposições contidas no Contrato de Concessão nº 02/2015,7
que se trata de uma Parceria Público-Privada com o Governo do Estado (Poder
Concedente), cuja execução é gerenciada e fiscalizada pela Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, conforme previsão da cláusula
BRIMOBINDADE
E o
22, item 22.1.3 e da cláusula 30, item 30.1, senão vejamos:
“22.1.3. Regulamentar a prestação dos serviços objeto do
CONTRATO e fiscalizar permanentemente, por intermédio
da EMTU/SP, a operação e manutenção do SIM.”
“30.1. A fiscalização da CONCESSÃO, durante todo o prazo
do CONTRATO, será executada pelo PODER CONCEDENTE,
representado pela EMTU/SP, na qualidade de gerenciadora
da CONCESSÃO.”
Neste sentido, os itinerários das linhas que realizam o serviço de
transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana da Baixada
Santista, são estabelecidas pela EMTU, sendo vedada qualquer modificação
pela ora Concessionária.
Assim, solicitamos que essa nobre instituição faça o referido pleito
diretamente à EMTU, uma vez que todos os serviços são delimitados e
fiscalizados pelo Órgão Gestor do citado Contrato de Concessão.
Sendo o que cumpre para o momento, nos colocamos ao seu inteiro
dispor para prestar demais informações, Aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCEU CRE JUNIOR
Diretor

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