| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | resposta ao Requerimento 28/2022 |
| native_id | 18971 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Ofício nº 604/2022/SEMAS/wfs Cubatão, 27 de maio de 2022. Câmara Municipal de Cubatão Sr. Presidente Assunto: Requerimento Nº 28/2022 Venho pelo presente encaminhar resposta da chefe da Divisão dos Programas Comunitários, referente a retomada dos casamentos comunitários na cidade. Atenciosamente, o e AN VOS dO (4 DS MZ Abentisa PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Departamento de Proteção Social Básica Divisão dos Programas Comunitários À Semas, Sr. Secretário. Quanto ao solicitado no ofício em questão temos a destacar no que tange as atribuições estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social e de acordo com o artigo primeiro da LOAS (Lei nº 8472/1993) que: a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Neste sentido, entendemos que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinados a assegurar que os membros de uma sociedade possam ter acesso a políticas públicas que visam a efetivação de direitos como alimentação e moradia entre outros. Desta forma sua principal característica é prezar pela garantia universal da prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado. Para tanto o Sistema Único de Assistência Social estabelece dentro da Proteção Social Básica, os CRAS como principal Equipamento de porta de entrada e espaço de acolhimento, orientação e articulação dos usuários com a rede sócio assistencial. Ressaltamos que as atividades desenvolvidas pela equipe técnica que compõem tal serviço são pautadas na gestão, orientação e articulação das políticas públicas que garantem os direitos sociais. Destacamos o papel da assistência social, precisamente a do CRAS: CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. (BRASIL, Ministério da Cidadania, 2019) No que diz respeito ao solicitado no requerimento 028/2022, temos a informar que a legislação referente à celebração do casamento civil relata que: O casamento é civil, sendo sua habilitação, celebração, registro e primeira certidão gratuita, isento de selos, emolumentos e custas. Parágrafo único: a gratuidade referida no caput estende-se à conversão da união estável em casamento, e o casamento religioso com efeitos civis. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Departamento de Proteção Social Básica Divisão dos Programas Comunitários Ao analisarmos a Constituição Federal de 1988, destacamos o Art. nº226, supracitado no requerimento: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. $ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração; 5 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei; 6 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Verificamos então, que a presente citação nos remete ao fato de que já é garantida em lei a gratuidade da união civil, salientamos que a gratuidade se refere à união documental e não as manifestações culturais em relação ao casamento. O casamento gratuito é um direito desde que provado a hipossuficiência de arcar com a taxa do cartório, através de documento assinado pelo próprio usuário não sendo necessário, por exemplo, a apresentação de inscrição no cadastro único. Nesse caso, entendemos não haver a necessidade de se atrelar as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social a realização do casamento comunitário, uma vez que as famílias atendidas já são orientadas e encaminhadas quanto a esse direito. Assim, compreendendo o papel do CRAS e sua centralidade na garantia de Direitos Sociais concluímos que a celebração cultural do casamento é um ato festivo, que não vai em direção ao trabalho social descrito na Tipificação Nacional de Serviços Sócioassistenciais, a qual norteia e justifica todas as ações e atividades executadas nesta secretaria. Diante do exposto, salientamos que tal ação anteriormente era realizada através do Fundo Social de Solidariedade do Município e diante disso sugerimos o envio deste requerimento para tal órgão visando à possibilidade de efetivação do mesmo. Até o momento é o que tínhamos a informar. Desde já nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que eventualmente se fizerem necessários. Atenciosamente, Cubatão, 17 de maio de 2022. Ana Carla Soares da Costa Chefe da Divisão de Programas Comunitários PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Departamento de Proteção Social Básica Divisão dos Programas Comunitários Referências BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 27/04/2022 . Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal nº 8742 de 7 de dezembro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8742.htm Acesso em 27/04/2022 Manual de orientações técnicas do CRAS, 2019. Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia social/Cadernos/orienta coes Cras.pdf Acesso em 27/04/2022 bb