| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | envio à esta Casa de Leis, de Projeto de Lei, reabrindo prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, no presente ano. |
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CAD AD AS Elisio e GE 489º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 711/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando o envio à esta Casa de Leis, projeto de Lei, reabrindo prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, no presente ano, tendo em vista o momento difícil de instabilidade econômica e financeira que assola toda a população devido a pandemia de COVID-19 Sala Dona Helena Meletti Cunha, 31 de maio de 2022. Rodrigo Ra Cubatão, 31 de maio de 2022. Ofício nº 711/2022 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Era Presidente