| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | solicitando a construção da Clínica Escola em Cubatão com o objetivo de garantir melhores condições de suporte e ensino aos portadores do TEA (Transtorno do Espectro Autista) |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo “487º da Fundação do Povoado e 71º de Emancipação Político-Administrativa” REQUERIMENTO Nº 46/2022 Senhor Presidente; Nobres Vereadores; Nobre Vereadora; O autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA), é um transtorno que causa problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e no comportamento social da criança. Entendendo que as famílias sofrem com a falta atendimento especializado no município, este parlamentar solicita, mais uma vez, e mesmo já tendo lei específica de minha autoria para este tema, a construção da clínica escola em que é realizado o atendimento especializado para estas crianças. Por óbvio, excelências, a intenção deste requerimento não é excluir o atual modelo educacional praticado, mas sim dar a atenção para as crianças segundo as suas necessidades. Não se trata de excluir a criança do modelo atualmente praticado pela Secretaria de Educação, mas de ampliar as formas de tratamento de cada portador do TEA dentro da sua necessidade específica. Todos sabemos, que a função do Executivo da cidade, por natureza, é minimizar os efeitos da diferenciação entre as pessoas e adequando as suas necessidades, naquilo que couber. Ignorar essas diferenças é não se sensibilizar com as lutas diárias do seu povo. E digo mais, ignorar as diferenças, em conjunto com a Lei já instituída no Município para implementar a Clínica Escola é desrespeitar todos aqueles que lutam por ideias de justiça e equilíbrio social, além de ignorar a Lei. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo “487º da Fundação do Povoado e 71º de Emancipação Político-Administrativa” Reg. nº 46/2022 — fls. 02 Cabe lembrar, por oportuno, que Lei de Autoria deste Vereador, devidamente aprovada por esta Casa, já foi sancionada com o objetivo de fazer valer esse direito em favor dos Portadores desse espectro. Desde 09 de dezembro de 2019, que a Lei idealizada por mim vem sendo simplesmente ignorada pelo Poder Público, muito embora haja cobrança constante para a construção deste equipamento público. Não podemos nos calar ante a omissão do Poder Público a respeito deste assunto, que é tratado como prioridade em várias cidades da região, notadamente pelo Município de Santos. Assim, ante o inconformismo apontado, requeiro, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Cubatão, para a implantação do já aprovado em Lei, que é a construção da Clínica Escola em nossa cidade, com o objetivo de garantir melhores condições de suporte e ensino aos Portadores do TEA. Requeiro, ainda, que do deliberado por esta Casa, seja dado ciência às rádios comunitárias, a todas as sociedades de melhoramentos, aos jornais que circulam na baixada santista, bem como ao Conselhos Municipal de Educação e à Associação dos Professores de nossa cidade. Requeiro, por fim, que ante o flagrante desrespeito a Lei, que seja dado ciência ao Ministério Público local, para atuar como fiscal da lei e nos auxiliar na garantia desse direito aos futuros usuários desse serviço e equipamento público. Sala Dona Helena Melleti Cunha, 19 de Abril de RAE DE SOUZA Vereador - P E Rá Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054