| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | RESPOSTA DADA À IND 586/2022 |
| native_id | 19307 |
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das Eta Le RM 489º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 586/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à criação de Projeto de Lei, a ser posteriormente enviado a esta Casa, a fim de dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de documentos, no intuito de evitar à burocracia, sugerindo-se a Lei Municipal do Estado de São Paulo nº 16.838 de 8 de Fevereiro de 2018 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 61.203 de 01 de abril de 2022. Cubatão, 10 de maio de 2025. Ofício nº 586/2022 - IND. : SUly/doo Excelentíssimo Senhor: PROCESSO N.o COD uosas Ademário da Silva Oliveira | DATA ALI DSISA noRAs DD Prefeito Municipal de Cubatão — CUBATÃO/SP [PROTCCOLO - DN Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. . A . Ricar eira Presidente t E rewskzo 16:44 a DECRETO Nº 61.203 DE 1 DE ABRIL DE 2022 «'Catálogo de Legislação Municipal EA PREFEITURA DE DECRETO Nº 61.203 DE 1 DE ABRIL DE 2022 Institui o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo - CAD-SAMSP e altera o Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. DECRETO Nº 61.203, DE 1º DE ABRIL DE 2022 Institui o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo - CAD-SAMSP e altera o Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.141,.de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso. das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo - CAD-SAMSP, base de dados e de pesquisa que deverá conter as informações relacionadas aó acervo de documentos e informações das unidades integrantes do Sistema de Arquivos do Município de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 57.783 de 13 de julho de 2017. Art. 2º Sempre que se fizer necessária, no curso da análise de processos e expedientes administrativos, a verificação da existência de informações ou de documentos relativos ao respectivo interessado que já tenham sido apresentados ao conhecimento da Administração Pública Municipal, as unidades municipais deverão: | - verificar em seu acervo a existência do respectivo documento ou informação; Il — pesquisar, na ferramenta instituída no artigo 1º deste decreto, a existência de documentos ou informações que atendam às especificações necessárias ao caso em análise; Ill - solicitar, por meio de expediente próprio, aos outros órgãos administrativos correlacionados à matéria em análise, os dados necessários faltantes. Parágrafo único. Até o início do pleno funcionamento da ferramenta instituída no artigo 1º deste decreto, as unidades municipais poderão solicitar a pesquisa dé que trata o “caput” deste artigo ao Arquivo Público Municipal “Jornalista Paulo Roberto Dutra” — ARQUIP ou aos demais órgãos administrativos correlacionados. DOr meio da exnediente nráorio no Sistema Eletrônico de Informacãeas : | 16/05/2022 16:44 DECRETO Nº 61.203 DE 1 DE ABRIL DE 2022 « Catálogo de Legislação Municipal r Art. 3º O CAD-SAMSP deverá permitir a busca de documentos e de informações em diferentes bases de dados. . + Parágrafo único. A verificação de que trata o “caput” deste artigo deverá permitir, sem prejuízo do acréscimo de outros, a pesquisa pelos seguintes campos de busca: | - nome do interessado; If — número da cédula de identidade (R.G.); Il] — número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CRF); IV — número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); V registro funcional do servidor (R.F.); ' IV - número de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (SQL); V- alvarás de licenciamento de obras. Art. 4º Por meio da ferramenta versada no artigo 1º deste decreto, o Arquivo Público Municipal “Jornalista Paulo Roberto Dutra” — ARQUIP coordenará as ações de integração de informações e de cruzamento de bases de dados passíveis de serem realizadas pelas unidades municipais. Art. 5º Caso não esteja de posse da Administração Pública Municipal, o documento ou informação necessários poderão ser solicitados ao interessado, nos termos da legislação relacionada ao assunto objeto da análise administrativa. Art. 6º Para fins de requerimento eletrônico de vistas de processos administrativos encerrados, deverá ser disponibilizada ao interessado a possibilidade de. solicitar o envio do documento ou informação que motivou a solicitação diretamente ao órgão requisitante da mencionada documentação. Parágrafo único. Para consecução da previsão contida no “caput” deste artigo, o interessado deverá informar o número do processo no qual foi formulada a respectiva exigência. An. 7º O Arquivo Público Municipal “Jornalista Paulo Roberto Dutra” —- ARQUIP expedirá as normas eventualmente necessárias a respeito da operacionalização do CAD-SAMSP. Art. 8º Em consonância com o disposto na Lei nº 17.607, de 20 de agosto de 2021, que institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo, o Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 14,141, de 27 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 56-A. Fica vedado, na convocação do interessado de que trata o artigo 56 deste decreto, exigir: [- prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido; Il — a apresentação de informação ou documento que, notoriamente ou conforme declaração do interessado, seja referente a ato praticado pela Administração Pública Municipal; hHncilanielanasn nrafaitira cm amu hrilaoicldosrrotn R4ONQ do 4 Mo akril do 9099 or ca engidio> 18:44 DECRETO Nº 61.203 DE 1 DE ABRIL DE 2022 « Catálogo de Legislação Municipal ll — a apresentação de documento que, notoriamente ou conforme declaração do interessado, encontra-se custodiado pela Administração Pública Municipal. Parágrafo único. Nas hipóteses a que se referem os incisos do “caput” deste artigo, caberá ao órgão ou unidade competente para a respectiva instrução promover, de ofício, as diligências necessárias ao Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo - CAD-SAMSFP, ao Arquivo Público Municipal “Jornalista Paulo Roberto Dutra" - ARQUIP ou à unidade municipal competente, com vistas à obtenção da informação ou documento necessários.” (NR) CAR 67, sense rrererearacererenseseasacesecenaaseraremenearererrecameereseneenasesaars $ 1º A autenticidade de documento apresentado em cópia poderá ser declarada, quando exigível: | - por agente administrativo do respectivo órgão ou unidade, mediante a comparação entre o original e a cópia; Il - pelo próprio advogado devidamente constituído pela parte interessada. S 3º Salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou, estando este presente, e assinando o documento diante do agente, deverá lavrar sua autenticidade no próprio documento” (NR) Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de abril de 2022, 469º da Fundação de São Paulo. RICARDO NUNES, PREFEITO JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 1º de abril de 2022. rs e re — Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo | PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO a À ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº CORRESPONDÊNCIA Nº 1061/22-GP/SEGOV Fis.: Nº de SEGES Senhora Secretária, Ciente, e de ordem do Senhor Prefeito encaminho o presente para conhecimento de Vossa Senhoria e providências, quanto ao solicitado. Cubatão, 16/05/202 A (No Farto: E Io Ebo-+) Renata Almeida dos Santo Chefe de Gabinete » o i u ESTADO DE SÃO PAULO http://www.cubatao.sp.govbr - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO | | | Mémo. 021/201 8/SEGES/DC Cubatão, 14 de junho de 2018 DEA Sra. Diretora, “* Diante dos quest namentos realizados por diversas Secretarias desta Prefeitura referente aos proc paimentos que devem ser adotados para realização: de vistas por - advogados aos pro cessos que se encontram nos setores, e este pedido não, foi formalizado através, do Protocolo, vimos por meio deste solicitar orientação tendo em - vista que a situação não está prevista na súmula 4 ( cópia anexa ) Atenciosamente, pet o | ro aNÊRDIA NCISOD : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO * ESTADO DE SÃO PAULO http://yww.cubatão.sp.gov.br Praça dos Emancipadores sinº Centro - CEP 11510-900 "SÚMULA PGE nº.04/2010 - BROCESSO “ADMINISERATIVO — PEDIDO DE CÓPIA . E/OU VISTA POR ADYOGADO REPRESENTANTE DE ESSADO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. Por força do disposto no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei Federal nº 8.906, de 04]de. julho de 1994 e, ainda, no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.664, de 09 de setembro de 1987, a todo advogado fica permitido, quando regularmente constituído ou em -caúsa própri retirar das repartições municipais, mediante carga em livro ou sistema inforinatizadh próprio, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ou exclusivamente para extração de cópias, os altos de procedimento administrativo quando necessite estudar o feito para adoção de. eventual providência de cunho jurídico, assim como recorrer ou' pedir reconsideração, de despacho indeferitório ou, ainda, quândo tiver de cóntra-razoar recursos côntrários de quaisquer pedidos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindív: à segurança da sociedade e do Estado e vedado, em quaisquer casós, 2 judiçiál da Procuradoria. || O pedido deverá ser feito diretamente no protocolo geral da Prefeitura, que “teqquisitará o feet procedimento administrativo do setor onde ele se enconirar caso os autos lá já nãó se encontrem para que seja adotada a providência ora consignada. (Origem: Proturadoria “Administrativa — P.A. nº 7.337/09"- Parecerista: Gilberto Freitas da sto, Anemubdo.nela Prenmirador (Geral do Nimicínia Victor Atendo Toverchio em DO CAÇÃO de IAlDE/ ÉS astro Municipal do Gastão