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materia nº 1603/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1603 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaRESPOSTA DADA À IND 586/2022
native_id19307

Autoria

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texto original #

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das
Eta Le RM
489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 586/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
criação de Projeto de Lei, a ser posteriormente enviado a esta Casa, a fim de
dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de
documentos, no intuito de evitar à burocracia, sugerindo-se a Lei Municipal
do Estado de São Paulo nº 16.838 de 8 de Fevereiro de 2018 e regulamentada
pelo Decreto Municipal nº 61.203 de 01 de abril de 2022.
Cubatão, 10 de maio de 2025.
Ofício nº 586/2022 - IND.
: SUly/doo
Excelentíssimo Senhor: PROCESSO N.o COD uosas
Ademário da Silva Oliveira | DATA ALI DSISA noRAs
DD Prefeito Municipal de Cubatão —
CUBATÃO/SP [PROTCCOLO - DN
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
. A .
Ricar eira
Presidente
t E rewskzo 16:44
a
DECRETO Nº 61.203 DE 1 DE ABRIL DE 2022 «'Catálogo de Legislação Municipal
EA PREFEITURA DE
DECRETO Nº 61.203 DE 1 DE ABRIL DE 2022
Institui o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo - CAD-SAMSP e
altera o Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março
de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
DECRETO Nº 61.203, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Institui o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo - CAD-SAMSP e
altera o Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.141,.de 27 de março
de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso. das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo -
CAD-SAMSP, base de dados e de pesquisa que deverá conter as informações relacionadas aó acervo
de documentos e informações das unidades integrantes do Sistema de Arquivos do Município de São
Paulo, instituído pelo Decreto nº 57.783 de 13 de julho de 2017.
Art. 2º Sempre que se fizer necessária, no curso da análise de processos e expedientes
administrativos, a verificação da existência de informações ou de documentos relativos ao respectivo
interessado que já tenham sido apresentados ao conhecimento da Administração Pública Municipal, as
unidades municipais deverão:
| - verificar em seu acervo a existência do respectivo documento ou informação;
Il — pesquisar, na ferramenta instituída no artigo 1º deste decreto, a existência de documentos ou
informações que atendam às especificações necessárias ao caso em análise;
Ill - solicitar, por meio de expediente próprio, aos outros órgãos administrativos correlacionados à
matéria em análise, os dados necessários faltantes.
Parágrafo único. Até o início do pleno funcionamento da ferramenta instituída no artigo 1º deste
decreto, as unidades municipais poderão solicitar a pesquisa dé que trata o “caput” deste artigo ao
Arquivo Público Municipal “Jornalista Paulo Roberto Dutra” — ARQUIP ou aos demais órgãos
administrativos correlacionados. DOr meio da exnediente nráorio no Sistema Eletrônico de Informacãeas
: |
16/05/2022 16:44 DECRETO Nº 61.203 DE 1 DE ABRIL DE 2022 « Catálogo de Legislação Municipal r
Art. 3º O CAD-SAMSP deverá permitir a busca de documentos e de informações em diferentes bases
de dados. . +
Parágrafo único. A verificação de que trata o “caput” deste artigo deverá permitir, sem prejuízo do
acréscimo de outros, a pesquisa pelos seguintes campos de busca:
| - nome do interessado;
If — número da cédula de identidade (R.G.);
Il] — número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CRF);
IV — número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
V registro funcional do servidor (R.F.); '
IV - número de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (SQL);
V- alvarás de licenciamento de obras.
Art. 4º Por meio da ferramenta versada no artigo 1º deste decreto, o Arquivo Público Municipal
“Jornalista Paulo Roberto Dutra” — ARQUIP coordenará as ações de integração de informações e de
cruzamento de bases de dados passíveis de serem realizadas pelas unidades municipais.
Art. 5º Caso não esteja de posse da Administração Pública Municipal, o documento ou informação
necessários poderão ser solicitados ao interessado, nos termos da legislação relacionada ao assunto
objeto da análise administrativa.
Art. 6º Para fins de requerimento eletrônico de vistas de processos administrativos encerrados, deverá
ser disponibilizada ao interessado a possibilidade de. solicitar o envio do documento ou informação que
motivou a solicitação diretamente ao órgão requisitante da mencionada documentação.
Parágrafo único. Para consecução da previsão contida no “caput” deste artigo, o interessado deverá
informar o número do processo no qual foi formulada a respectiva exigência.
An. 7º O Arquivo Público Municipal “Jornalista Paulo Roberto Dutra” —- ARQUIP expedirá as normas
eventualmente necessárias a respeito da operacionalização do CAD-SAMSP.
Art. 8º Em consonância com o disposto na Lei nº 17.607, de 20 de agosto de 2021, que institui o
Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo, o Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de
2010, que regulamenta a Lei nº 14,141, de 27 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 56-A. Fica vedado, na convocação do interessado de que trata o artigo 56 deste decreto, exigir:
[- prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido;
Il — a apresentação de informação ou documento que, notoriamente ou conforme declaração do
interessado, seja referente a ato praticado pela Administração Pública Municipal;
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DECRETO Nº 61.203 DE 1 DE ABRIL DE 2022 « Catálogo de Legislação Municipal
ll — a apresentação de documento que, notoriamente ou conforme declaração do interessado,
encontra-se custodiado pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Nas hipóteses a que se referem os incisos do “caput” deste artigo, caberá ao órgão ou
unidade competente para a respectiva instrução promover, de ofício, as diligências necessárias ao
Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo - CAD-SAMSFP, ao Arquivo
Público Municipal “Jornalista Paulo Roberto Dutra" - ARQUIP ou à unidade municipal competente, com
vistas à obtenção da informação ou documento necessários.” (NR)
CAR 67, sense rrererearacererenseseasacesecenaaseraremenearererrecameereseneenasesaars
$ 1º A autenticidade de documento apresentado em cópia poderá ser declarada, quando exigível:
| - por agente administrativo do respectivo órgão ou unidade, mediante a comparação entre o original e
a cópia;
Il - pelo próprio advogado devidamente constituído pela parte interessada.
S 3º Salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, fica dispensada a exigência de
reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo confrontar a assinatura com aquela
constante do documento de identidade do signatário, ou, estando este presente, e assinando o
documento diante do agente, deverá lavrar sua autenticidade no próprio documento” (NR)
Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de abril de 2022, 469º da Fundação de São
Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal
Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 1º de abril de 2022.
rs e re —
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
a À ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº
CORRESPONDÊNCIA Nº 1061/22-GP/SEGOV
Fis.: Nº
de
SEGES
Senhora Secretária,
Ciente, e de ordem do Senhor Prefeito
encaminho o presente para conhecimento de
Vossa Senhoria e providências, quanto ao
solicitado.
Cubatão, 16/05/202
A
(No
Farto: E Io Ebo-+)
Renata Almeida dos Santo
Chefe de Gabinete
»
o
i
u
ESTADO DE SÃO PAULO
http://www.cubatao.sp.govbr -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
|
|
|
Mémo. 021/201 8/SEGES/DC
Cubatão, 14 de junho de 2018
DEA
Sra. Diretora,
“* Diante dos quest namentos realizados por diversas Secretarias desta Prefeitura
referente aos proc paimentos que devem ser adotados para realização: de vistas por -
advogados aos pro cessos que se encontram nos setores, e este pedido não, foi
formalizado através, do Protocolo, vimos por meio deste solicitar orientação tendo em -
vista que a situação não está prevista na súmula 4 ( cópia anexa )
Atenciosamente,
pet
o |
ro aNÊRDIA NCISOD
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
* ESTADO DE SÃO PAULO
http://yww.cubatão.sp.gov.br
Praça dos Emancipadores sinº
Centro - CEP 11510-900
"SÚMULA PGE nº.04/2010 -
BROCESSO “ADMINISERATIVO — PEDIDO DE CÓPIA .
E/OU VISTA POR ADYOGADO REPRESENTANTE DE
ESSADO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO.
Por força do disposto no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei Federal nº
8.906, de 04]de. julho de 1994 e, ainda, no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.664, de 09 de
setembro de 1987, a todo advogado fica permitido, quando regularmente constituído ou em
-caúsa própri retirar das repartições municipais, mediante carga em livro ou sistema
inforinatizadh próprio, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ou exclusivamente para extração de
cópias, os altos de procedimento administrativo quando necessite estudar o feito para
adoção de. eventual providência de cunho jurídico, assim como recorrer ou' pedir
reconsideração, de despacho indeferitório ou, ainda, quândo tiver de cóntra-razoar recursos
côntrários de quaisquer pedidos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindív: à segurança da sociedade e do Estado e vedado, em quaisquer casós, 2
judiçiál da Procuradoria.
|| O pedido deverá ser feito diretamente no protocolo geral da Prefeitura, que
“teqquisitará o feet procedimento administrativo do setor onde ele se enconirar caso os
autos lá já nãó se encontrem para que seja adotada a providência ora consignada.
(Origem: Proturadoria “Administrativa — P.A. nº 7.337/09"- Parecerista: Gilberto Freitas da
sto, Anemubdo.nela Prenmirador (Geral do Nimicínia Victor Atendo Toverchio em
DO CAÇÃO de IAlDE/ ÉS astro

Municipal do Gastão

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