| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | RESPOSTA DADA À IND 650/2022 |
| native_id | 19321 |
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EA, Le 489º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 650/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à aplicabilidade do piso salarial aos professores da rede municipal de ensino, tendo em vista que temos na rede municipal de ensino professores com remuneração abaixo do piso nacional. Cubatão, 24 de maio de 2022 Ofício nº 650/2022 - IND. iproC ESSO A 0. DATA ASI OS ID. HORAS ni é + Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. ER, a Presidente [6 Cósia Bodíígues Ríbelro Secretária Municipal de Gestão 2 q > ! SH q o BA q) ms! p | tpal Educação SA = ! Vi Ss k UM TERMO DEANEXAÇÃO | | Anexei no presunte o |s) documento (s) Vis 3) ==" (OS) — | numerado (s) e rudticud AN E DV 122%, 7 Cubatão-SP Legislação Digital LELN? 3.970, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 Fixa o piso salarial municipal do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º Por força do art. 5º da Lei Federal nº 11,738/2008, fica assegurada aos profissionals do magistério público municipal, cujo vencimento padrão, no exercício de 2018, seja inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, a adequação da respectiva remuneração àquele piso, equivalente ao valor mensal, abaixo discriminado, de conformidade a respectiva jomada de trabalho. Jomada de Trabalho Valor Mensal do Piso Básica - 20 horas / semanal - Intermediária - 30 horas / semanal R$ 1.841,52] ntegral - 40 horas / semanal . R$ 2.455,35) 81º Por profissional do magistério público da educação básica entende-se aquele que desempenha a atividade de docência ou a de suporte Fnê pedagógico, nos termos do que prescreve o art. 6º da Lei Complementar nº 22/2004, exercida no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades. 82º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão a verificação mensal da remuneração do servidor, visando cumprir o disposto no caput deste Artigo, aplicando ao vencimento padrão o piso competente, o qual servirá de base de cálculo para eventual vantagem pecuniária que o servidor faz jus. . $3º Fica garantido ao profissional do magistério público da educação básica, o pagamento no nível / faixa que se encontra enquadrado, sempre que o vencimento padrão, objeto da Lei Complementar nº 22/2004, seja superior ao valor fixado para o piso salarial nacional do magistério. Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2018. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Cubatão em 18 de fevereiro de 2019, “486º da Fundação do Povóado 70º da Emancipação” Ademário da Silva Oliveira Prefeito Municipal Fábia Margarido Alencar Datéssio Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Mércia Regina Terras Geraldo Secretária Municipal de Educação Processo Administrativo nº 13120/2018 SEJUR/2019 * Este texto não substitui a publicação oficial. Fis:No os) ProcessoNº — de es SESVR GS SEDUC MY Buck GANO Srº Secretária, pet anomidiho Em atendimento à cota deste gabinete, DO - referente à indicação nº 650/22 do nobre Edil Aa cardi o nad Rodrigo Ramos Soares, informamos o que segue: pu e 28 09 [06 [Das 1- A não consta da competência da SEDUC o pagamento do piso salarial aos DM rc professores da rede municipal de ensino de [o cEigtaneGoula art Fogaça - Sécretaria Municipal Educação Cubatão; PM é 2- A SEDUC gerencia a educação do município conforme as Normativas Federais e Municipais; 3- Em Nível Federal É Salarial do magistério, tem-se a Lei 11.738/08; 4- Com base na Lei Federal, anterior- mente citada, Cubatão aprovou a Lei 3.9701/2019, fixando o piso salarial municipal do Magistério Público da Educação básica em uanto ao Cubatão. anexamos a mesma nesta correspondência); Em vista do exposto, uanto à competência da SEDUC, entendemos que o iso salarial deve ser cumprido e a Prefeitura vem fazendo esforços ,conforme a LC nº3 . 9701/19 para aplicar [) que determina as Normativas sobre a remuneração do O ) Ot professores ( E TORRESPOND ENTA Nº Se