br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 1617/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1617 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaRESPOSTA DADA À IND 650/2022
native_id19321

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 4

EA, Le
489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 650/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
aplicabilidade do piso salarial aos professores da rede municipal de ensino,
tendo em vista que temos na rede municipal de ensino professores com
remuneração abaixo do piso nacional.
Cubatão, 24 de maio de 2022
Ofício nº 650/2022 - IND.
iproC ESSO A 0.
DATA ASI OS ID. HORAS ni
é
+ Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
ER, a
Presidente
[6
Cósia Bodíígues Ríbelro
Secretária Municipal de Gestão
2
q
>
!
SH
q o
BA
q)
ms!
p
|
tpal Educação
SA
=
!
Vi
Ss
k
UM
TERMO DEANEXAÇÃO | |
Anexei no presunte o |s) documento (s)
Vis 3) ==" (OS) —
| numerado (s) e rudticud AN
E DV 122%,
7
Cubatão-SP
Legislação Digital
LELN? 3.970, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Fixa o piso salarial municipal do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º Por força do art. 5º da Lei Federal nº 11,738/2008, fica assegurada aos profissionals do magistério público municipal, cujo
vencimento padrão, no exercício de 2018, seja inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, a adequação da
respectiva remuneração àquele piso, equivalente ao valor mensal, abaixo discriminado, de conformidade a respectiva jomada de trabalho.
Jomada de Trabalho Valor Mensal do Piso
Básica - 20 horas / semanal -
Intermediária - 30 horas / semanal R$ 1.841,52]
ntegral - 40 horas / semanal . R$ 2.455,35)
81º Por profissional do magistério público da educação básica entende-se aquele que desempenha a atividade de docência ou a de suporte
Fnê
pedagógico, nos termos do que prescreve o art. 6º da Lei Complementar nº 22/2004, exercida no âmbito das unidades escolares de educação
básica, em suas diversas etapas e modalidades.
82º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão a verificação mensal da remuneração do servidor, visando cumprir o disposto no caput deste
Artigo, aplicando ao vencimento padrão o piso competente, o qual servirá de base de cálculo para eventual vantagem pecuniária que o servidor faz
jus. .
$3º Fica garantido ao profissional do magistério público da educação básica, o pagamento no nível / faixa que se encontra enquadrado,
sempre que o vencimento padrão, objeto da Lei Complementar nº 22/2004, seja superior ao valor fixado para o piso salarial nacional do magistério.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2018.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Cubatão em 18 de fevereiro de 2019,
“486º da Fundação do Povóado
70º da Emancipação”
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Fábia Margarido Alencar Datéssio
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Mércia Regina Terras Geraldo
Secretária Municipal de Educação
Processo Administrativo nº 13120/2018
SEJUR/2019
* Este texto não substitui a publicação oficial.
Fis:No os)
ProcessoNº — de es
SESVR
GS SEDUC MY Buck GANO
Srº Secretária, pet anomidiho
Em atendimento à cota deste gabinete, DO -
referente à indicação nº 650/22 do nobre Edil Aa cardi o nad
Rodrigo Ramos Soares, informamos o que
segue: pu e 28 09 [06 [Das
1- A não consta da competência da
SEDUC o pagamento do piso salarial aos DM rc
professores da rede municipal de ensino de [o cEigtaneGoula art Fogaça
- Sécretaria Municipal Educação
Cubatão; PM é
2- A SEDUC gerencia a educação do
município conforme as Normativas Federais e
Municipais;
3- Em Nível Federal É
Salarial do magistério, tem-se a Lei 11.738/08;
4- Com base na Lei Federal, anterior-
mente citada, Cubatão aprovou a Lei
3.9701/2019, fixando o piso salarial municipal do
Magistério Público da Educação básica em
uanto ao
Cubatão. anexamos a mesma nesta
correspondência);
Em vista do exposto, uanto à
competência da SEDUC, entendemos que o
iso salarial deve ser cumprido e a Prefeitura
vem fazendo esforços ,conforme a LC nº3 .
9701/19 para aplicar [) que determina as
Normativas sobre a remuneração do
O )
Ot
professores
(
E TORRESPOND ENTA Nº Se

open original →