| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento 46/2022 |
| native_id | 19356 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Oficio nº 246/2022/SEJUR- Leg Processo nº 7021/2022 Cubatão, 15 de junho de 2022. Ref.: Vereador Rafael de Souza Viltar Ofício-e nº 93/2022-ntij Processo nº 476/2022 Requerimento nº 46/2022 42) 24.6. 77 QUARESMA Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado à SEDUC — Secretaria Municipal de Educação, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RICARDO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO per ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 619/2022/SEJUR-Leg Processo nº 7021/2022 Cubatão, 06 de junho de 2022. Ref.: Requerimento nº 46/2022 - Vereador: RAFAEL DE SOUZA VILLAR SEDUC Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. q ADEL ALI MAHMOUD “e Secretário Municipal de Assuntos Jyrídicos en RE SED Eres DENCIA Nº (20 cEBIDO 85) are 0E, Recubedo em BZ CEI df 06! Ad. Anal . 1 Ra um estas o (tera ga Fa SEIO z, Ad je BC Câmara Municipal de Cubatã: Estado de São Paulo “487º da Fundação do Povoado e 71º de Emancipação Político-Administrativa” REQUERIMENTO Nº 46/2022 Senhor Presidente; Nobres Vereadores; Nobre Vereadora; O autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA). é um transtorno que causa problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e no comportamento social da criança, Entendendo que as famílias sofrem com a falta atendimento especializado no município, este pariamentar solicita, mais uma vez. & mesmo já tendo lei específica de minha autoria para este tema, a construção da clínica escola em que é realizado o atendimento especializado para estas crianças. Por óbvio, excelências, a intenção deste requerimento não é excluir o atual modelo educacional praticado, mas sim dar a atenção para as crianças segundo as suas necessidades. Não se trata de excluir a criança do modelo atualmente praticado pela Secretaria de Educação, mas de ampliar as formas de tratamento de cada portador do TEA dentro da sua necessidade específica, Todos sabemos, que a função do Executivo da cidade, por natureza, é minimizar os efeitos da diferenciação entre as pessoas e adequando as suas necessidades, naquilo que couber. Ignorar essas diferenças é não se sensibilizar com as lutas diárias do seu povo. E digo mais, ignorar as diferenças, em conjunto com a Lei já instituída no Município para implementar a Clínica Escola é desrespeitar todos aqueles que lutam por ideias de justiça e equilibrio social, além de ignorar a Lei. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sata 22 Centro - Cubatão/SP — CEP: 11510-038 Telefons: 013 — 3362-1053/3382-1054 Sarto ua Câmara Municipal de Cubatãi Estado de São Paulo “487º da Fundação do Povoado e 71º de Emancipação Politico-Administrativa” Reg. nº 46/2022 — 5. 02 Cabe lembrar, por oportuno, que Lei de Autoria deste Vereador, devidamente aprovada por esta Casa, já foi sancionada com o objetivo de fazer valer esse direito em favor dos Portadores desse espectro. Desde 09 de dezembro de 2019, que a Lei idealizada por mim vem sendo simplesmente ignorada pelo Poder Público, muito embora haja cobrança constante para a construção deste equipamento público. Não podemos nos calar ante a omissão do Poder Público a respeito deste assunto. que é tratado como prioridade em várias cidades da região, notadamente pelo Municipio de Santos. Ássim, ante o inconformismo apontado, requeiro, observadas as formalidades regimentais e apés ouvido o Douto Plenário. que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Cubatão, para a implantação do já aprovado em Lei, que é a construção da Clínica Estola em nossa cidade, com o objetivo de garantir melhores condições de suporte e ensino aos Portadores do TEA Requeiro, ainda, que do deliberado por esta Casa, seja dado ciência às rádios comunitárias, a todas as sociedades de melhoramentos, aos jornais que circulam na baixada santista, bem como ao Conselhos Municipal de Educação e à Associação dos Professores de nossa cidade. Requeiro, por fim, que ante o flagrants desrespeito a Lei, que seja dado ciência ao Ministério Público local, para atuar como fiscal da lei e nos auxiliar na garantia desse direito aos futuros usuários desse serviço e equipamento público. Vereador - P Gabinets do Versador Rafae! Tucla Praça dos Emantipadores, s/n — Bivco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP; 11510-039 Telefone: 013 — 3352-1053/3362-1054 MM Diário Oficial Eletrônico Ano TE-No. 336 Cubatão. terça era, 10 de deveimbrv'ie 2019 Lei grdaáran" 3800 dé) de abri do doj 1 “Nº SDEL- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO PisiN SSte E ProcessoNº de: ESTADO DE BÃO PAULO De ordem da Sra. Secretária, encaminho para ciência e manifestação, SA Cubatão, 07/06/2022 Camita Muniz da C. Duarte Chefe do Serviço de Expediente At O Anoxe! no presents c(as) decumento(s) fa mia eos POr TAM TETAS O TUETT Es AA Prefeitura Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Educação Departamento de Educação Inclusiva MEMORANDO 78/2022/DEI Cubatão, 8 de junho de 2022. SEDUC, Senhora Secretária, Assunto; Resposta Memorando nº 61 9/2022/SEJUR, Parabenizamos o Nobre Edil pela autoria da Lei Nº 4060/2019, a qual institui a implantação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA. Nesta lei há previsibilidade de acompanhamento multidisciplinar do aluno TEA da Rede Municipal de Ensino. Considerando que a criança com Transtorno do Espectro Autista é atendida educacionalmente nas escolas da rede municipal, rede estadual e rede privada, considerando que a proposta é o atendimento multidisciplinar, proponho a constituição, de um grupo de trabalho intersetorial, envolvendo as Secretarias de; Educação, Saúde, Assistência Social, Trabalho — Emprego e Habitação de forma que se estude ações coletivas visando O atendimento de pessoas com espectro autista e suas famílias. Em relação ao Projeto “Clinica-Escola” (que é um atendimento clínico oferecido pela Saúde) informamos que a Associação Casa da Esperança de Cubatão, através da Secretaria de Saúde, apresentou no mês de maio, O “Espaço TEA" com proposta de atendimentos diários e acompanhamento nas Unidades de Ensino dos pacientes atendidos. A Secretaria da Saúde apresentou outros atendimentos aos pacientes com TEA. Finalizamos informando que os alunos com TEA da rede municipal são atendidos na Rede Regular de Ensino onde, oferecemos o Atendimento Educacional Especializado no contraturno. EDV SA DENISE DA S M QUINTA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PREFEITURA:MUNICIPAL DE CUBA TÃO ESTADO DE-SÃO PAULO Processo Nº Fis.: Nº de