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materia nº 1652/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1652 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaResposta ao Requerimento 46/2022
native_id19356

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio nº 246/2022/SEJUR- Leg
Processo nº 7021/2022
Cubatão, 15 de junho de 2022.
Ref.: Vereador Rafael de Souza Viltar
Ofício-e nº 93/2022-ntij
Processo nº 476/2022
Requerimento nº 46/2022
42) 24.6. 77
QUARESMA
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado
à SEDUC — Secretaria Municipal de Educação, gerando a manifestação cuja cópia
segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO per
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 619/2022/SEJUR-Leg
Processo nº 7021/2022
Cubatão, 06 de junho de 2022.
Ref.:
Requerimento nº 46/2022 - Vereador: RAFAEL DE SOUZA VILLAR
SEDUC
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de
oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
q ADEL ALI MAHMOUD
“e Secretário Municipal de Assuntos Jyrídicos
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cEBIDO 85) are 0E, Recubedo em BZ CEI df
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Câmara Municipal de Cubatã:
Estado de São Paulo
“487º da Fundação do Povoado e
71º de Emancipação Político-Administrativa”
REQUERIMENTO Nº 46/2022
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Nobre Vereadora;
O autismo, também conhecido como
Transtorno do Espectro Autista (TEA). é um transtorno que causa problemas no
desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e no
comportamento social da criança,
Entendendo que as famílias sofrem com a falta
atendimento especializado no município, este pariamentar solicita, mais uma vez. &
mesmo já tendo lei específica de minha autoria para este tema, a construção da
clínica escola em que é realizado o atendimento especializado para estas crianças.
Por óbvio, excelências, a intenção deste
requerimento não é excluir o atual modelo educacional praticado, mas sim dar a
atenção para as crianças segundo as suas necessidades.
Não se trata de excluir a criança do modelo
atualmente praticado pela Secretaria de Educação, mas de ampliar as formas de
tratamento de cada portador do TEA dentro da sua necessidade específica,
Todos sabemos, que a função do Executivo da
cidade, por natureza, é minimizar os efeitos da diferenciação entre as pessoas e
adequando as suas necessidades, naquilo que couber.
Ignorar essas diferenças é não se sensibilizar
com as lutas diárias do seu povo.
E digo mais, ignorar as diferenças, em conjunto
com a Lei já instituída no Município para implementar a Clínica Escola é desrespeitar
todos aqueles que lutam por ideias de justiça e equilibrio social, além de ignorar a Lei.
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sata 22
Centro - Cubatão/SP — CEP: 11510-038
Telefons: 013 — 3362-1053/3382-1054
Sarto
ua
Câmara Municipal de Cubatãi
Estado de São Paulo
“487º da Fundação do Povoado e
71º de Emancipação Politico-Administrativa”
Reg. nº 46/2022 — 5. 02
Cabe lembrar, por oportuno, que Lei de Autoria
deste Vereador, devidamente aprovada por esta Casa, já foi sancionada com o
objetivo de fazer valer esse direito em favor dos Portadores desse espectro.
Desde 09 de dezembro de 2019, que a Lei
idealizada por mim vem sendo simplesmente ignorada pelo Poder Público, muito
embora haja cobrança constante para a construção deste equipamento público.
Não podemos nos calar ante a omissão do
Poder Público a respeito deste assunto. que é tratado como prioridade em várias
cidades da região, notadamente pelo Municipio de Santos.
Ássim, ante o inconformismo apontado,
requeiro, observadas as formalidades regimentais e apés ouvido o Douto Plenário.
que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Cubatão, para a implantação do já
aprovado em Lei, que é a construção da Clínica Estola em nossa cidade, com o
objetivo de garantir melhores condições de suporte e ensino aos Portadores do TEA
Requeiro, ainda, que do deliberado por esta
Casa, seja dado ciência às rádios comunitárias, a todas as sociedades de
melhoramentos, aos jornais que circulam na baixada santista, bem como ao
Conselhos Municipal de Educação e à Associação dos Professores de nossa cidade.
Requeiro, por fim, que ante o flagrants
desrespeito a Lei, que seja dado ciência ao Ministério Público local, para atuar como
fiscal da lei e nos auxiliar na garantia desse direito aos futuros usuários desse serviço
e equipamento público.
Vereador - P
Gabinets do Versador Rafae! Tucla
Praça dos Emantipadores, s/n — Bivco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP; 11510-039
Telefone: 013 — 3352-1053/3362-1054
MM Diário Oficial Eletrônico
Ano TE-No. 336 Cubatão. terça era, 10 de deveimbrv'ie 2019
Lei grdaáran" 3800 dé) de abri do doj
1 “Nº SDEL-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO PisiN SSte
E ProcessoNº de:
ESTADO DE BÃO PAULO
De ordem da Sra. Secretária, encaminho
para ciência e manifestação,
SA Cubatão, 07/06/2022
Camita Muniz da C. Duarte
Chefe do Serviço de Expediente
At
O
Anoxe! no presents c(as) decumento(s)
fa mia eos POr TAM
TETAS O TUETT Es
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Prefeitura Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Educação Inclusiva
MEMORANDO 78/2022/DEI
Cubatão, 8 de junho de 2022.
SEDUC,
Senhora Secretária,
Assunto; Resposta Memorando nº 61 9/2022/SEJUR,
Parabenizamos o Nobre Edil pela autoria da Lei Nº 4060/2019, a qual
institui a implantação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista — TEA. Nesta lei há previsibilidade de
acompanhamento multidisciplinar do aluno TEA da Rede Municipal de Ensino.
Considerando que a criança com Transtorno do Espectro Autista é
atendida educacionalmente nas escolas da rede municipal, rede estadual e
rede privada, considerando que a proposta é o atendimento multidisciplinar,
proponho a constituição, de um grupo de trabalho intersetorial, envolvendo as
Secretarias de; Educação, Saúde, Assistência Social, Trabalho — Emprego e
Habitação de forma que se estude ações coletivas visando O atendimento de
pessoas com espectro autista e suas famílias.
Em relação ao Projeto “Clinica-Escola” (que é um atendimento clínico
oferecido pela Saúde) informamos que a Associação Casa da Esperança de
Cubatão, através da Secretaria de Saúde, apresentou no mês de maio, O
“Espaço TEA" com proposta de atendimentos diários e acompanhamento nas
Unidades de Ensino dos pacientes atendidos. A Secretaria da Saúde
apresentou outros atendimentos aos pacientes com TEA.
Finalizamos informando que os alunos com TEA da rede municipal são
atendidos na Rede Regular de Ensino onde, oferecemos o Atendimento
Educacional Especializado no contraturno.
EDV SA
DENISE DA S M QUINTA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
PREFEITURA:MUNICIPAL DE CUBA TÃO
ESTADO DE-SÃO PAULO
Processo Nº
Fis.: Nº
de

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