| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | apresentação de Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIFORME (A.A.M.U.), ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO “MINUTA” PROJETO DE LEI DE____DE___________DE 2022 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIFORME (A.A.M.U.), ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º Fica instituído o Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme (A.A.M.U.) a ser atribuída aos ocupantes dos empregos que integram a carreira da Guarda Civil Municipal de Cubatão, e estejam em efetivo exercício na Corporação. Paragrafo único O servidor que fizer jus ao Auxílio receberá a quantia de R$ 200,00 (cem reais) mensais, a ser reajustada anualmente, até o dia 15 de janeiro, por Decreto Municipal. Art. 2º Fica a Administração Pública Municipal desobrigada a fornecer e realizar a manutenção no uniforme dos servidores que receberem o Auxílio estabelecido no artigo 1º desta Lei. Art. 3º Os servidores que receberem este Auxílio ficam obrigados a adquirirem e manterem em boas condições de uso suas peças de uniforme, a fim de cumprirem o disposto no Regulamento de Uniformes Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022. Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se como efetivo exercício na Corporação: I - Estar lotado na Guarda Civil Municipal de Cubatão; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO II - Estar investido no Cargo de Guarda Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 112 de 27 de dezembro de 2019. III - Estar subordinado ao Regulamento Disciplinar, Regimento Interno e Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal de Cubatão; IV - Os afastamentos: a) Em razão de férias; b) Nos casos previstos no estatuto do Servidor Público Municipal de Cubatão e no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Cubatão c) Em caso de moléstia comprovada por atestado médico; d) Concedidos pela legislação municipal, sem prejuízo dos vencimentos. Art. 5º Para efeitos desta Lei, não se considera efetivo exercício na Corporação: I - Os afastamentos para: a) Exercer mandato eletivo com prejuízo das funções; b) Exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções. Art. 6º Fica vedada a percepção do Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme (A.A.M.U.) a todos os servidores ocupantes dos empregos efetivos descritos no artigo 1º desta Lei, que estejam cedidos a qualquer título para exercer cargos e atribuições distintas da Guarda Civil Municipal. Art. 7º Cabe à Diretoria de Materiais da Guarda Civil Municipal em conjunto com a Departamento de Gestão de Pessoas manterem relação atualizada dos servidores que farão jus ao Auxílio estabelecido pelo artigo 1º desta Lei. Art. 8º As especificações de cada peça do uniforme estão previstas no Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022 Art. 9º Conforme disposto no Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022 cabe aos superiores hierárquicos exercerem ação fiscalizadora para o cumprimento da presente Lei, podendo o Comandante da Guarda Civil Municipal proibir o uso de alguma peça de uniforme que não esteja de acordo com o referido Decreto ou estabelecido em outro Ato Normativo. Art. 10º O Auxílio a que se refere o artigo 1º desta Lei não será incorporado aos vencimentos, salários, proventos e pensões, e não estará sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou previdenciário, nem será computado para efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM ----- DE -------------DE 2022. "489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 73º DA EMANCIPAÇÃO." ADEMARIO OLIVEIRA DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências institui o auxílio fardamento para os servidores da guarda municipal, a aprovação do auxílio tornará mais rápida e menos burocrática a aquisição dos uniformes,evitando eventuais constrangimentos e atrasos destes, que passará a ser feita diretamente pelos servidores. O município, portanto, ficará desobrigado de fornecer o fardamento, mas terá que definir seu padrão, analisar a prestação de contas e fiscalizar seu uso correto. Ressalta-se que o auxílio fardamento já é utilizado por outros entes públicos estaduais e municipais. O presente projeto de lei representa um progresso não só para o servidor público municipal, mas também para a segurança local, um dos grandes anseios de nossa comunidade. Desta forma conto com apoio dos nobres Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM ----- DE -------------DE 2022. "489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 73º DA EMANCIPAÇÃO." ADEMARIO OLIVEIRA DA SILVA Prefeito Municipal