| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Formação de Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de "Averiguar e apurar das condições de funcionamento do Serviço de Controle de Zoonoses e as denúncias sobre maus-tratos dos animais abrigados. |
| native_id | 19479 |
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488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrati “APROVADO | aus Vereador Alessandro Oliveira REQUERIMENTO nº 55/2022 (Formação de Comissão Especial - Apuração das condições de funcionamento do Serviço de Controle de Zoonoses e acompanhamento de denúncias sobre maus-tratos dos animais abrigados ) Para o regular exercício de suas funções de fiscalização dos serviços prestados à população, os vereadores costumam percorrer os equipamentos municipais de forma regular, buscando verificar as condições de funcionamento e também atender aos constantes questionamentos e reclamações dos munícipes. Assim, foi realizada no início do corrente mês, visita ao Centro de Controle de Zoonose, conhecido pela população como “Canil Municipal” por ser também abrigo de vários animais domésticos abandonados ou que precisem de atenção especial. O cenário lá encontrado não foi o esperado, desde a má conservação do local, até a falta de estrutura para os animais, que incluiu informações prestadas pelos servidores que atendem ao local, de que produtos de higiene e materiais de limpeza e outros utensílios necessários para o bem-estar dos animais, estariam sendo levados por eles mesmos, ou comprados através de “vaquinhas”, face o não fornecimento regular por parte da Prefeitura. Desta forma, alguns vídeos acerca da visita foram postados nas redes sociais, o que trouxe comoção dos pe, que passaram a entrar em contato para complementar as denúncias. , “A Um grupo dos chamados protetores — como são conhecidas aquelas pessoas que tem o hábito regular de acolher e cuidar de animais domésticos em estado de abandono, procurou o Legislativo para trazer denúncias, informando, inclusive, que já foi apresentado, no mês de março do corrente ano, representação perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, sobre o serviço prestado no local. Em Cubatão, o direito ao bem-estar dos animais é assegurado pela Lei Municipal nº 3.998, de 31 de maio de 2019, amparada também na legislação estadual e federal sobre o tema, a qual pode não estar sendo observada pelos gestores locais. A causa do bem-estar a preocupação com o serviç seus “melhores amig al é uma importante bandeira da sociedade, e a restado ecoa perante a sociedade, que não aceita ver m condições inadequadas, expostos à doenças e ao . sofrimento, e isto exige ações e cobranças por parte do Poder Legislativo, que deve agir buscando soluções e apurando responsabilidades. Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de averiguar e apurar das condições de funcionamento do Serviço de Controle de Zoonoses e as denúncias sobre maus- tratos dos animais abrigados. Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental. Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Sala Dona Helena Melleti Cunha, 12 de julho de 2022. Vereador - PL nf E