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materia nº 1714/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1714 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 54/2021
native_id19545

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 247/2022/SEJUR- Leg
Processo nº 8317/2021
Cubatão, 07 de julho de 2022.
Ref.: Vereador ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Ofício-e nº 111/2022-ntij
Processo nº 600/2022
Requerimento nº54/2021
123.077 22
QUAREIVA
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado, já resta
atendido pela sanção e promulgação da Lei Municipal nº 4193, de 01/06/2022,
publicada no Diário Oficial do Município, edição nº 999, de 10/06/2022, cuja cópia
segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
= SE ameno
' . ADEL ALI MAHMOUD
DO Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
É —
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.

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