| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 54/2021 |
| native_id | 19545 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 247/2022/SEJUR- Leg Processo nº 8317/2021 Cubatão, 07 de julho de 2022. Ref.: Vereador ALEXANDRE MENDES DA SILVA Ofício-e nº 111/2022-ntij Processo nº 600/2022 Requerimento nº54/2021 123.077 22 QUAREIVA Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado, já resta atendido pela sanção e promulgação da Lei Municipal nº 4193, de 01/06/2022, publicada no Diário Oficial do Município, edição nº 999, de 10/06/2022, cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. = SE ameno ' . ADEL ALI MAHMOUD DO Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos É — A Vossa Excelência o Senhor Vereador RICARDO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP.