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materia nº 1800/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1800 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaRESPOSTA DADA À IND 711/2022
native_id19631

Autoria

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texto original #

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489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 711/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando o
envio à esta Casa de Leis, projeto de Lei, reabrindo prazo para adesão ao
'REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, no presente ano, tendo em vista o
momento difícil de instabilidade econômica e financeira que assola toda a
população devido a pandemia de COVID-19
Sala Dona Helena Meletti Cunha,31 de maio de 2022.
Cubatão, 31 de maio de 2022.
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4 Ofício nº 711/2022 - IND. ErenURA ie cer
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Excelentíssimo Senhor: processo Nº
Ademário da Silva Oliveira para S/S
DD Prefeito Municipal de Cubatão | NV.
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Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
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a 8! PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
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Cubetão 3.10 42. AR» 23
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PREFEIMURA MUNICIPAL DE CUBATAU
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Finanças
Departamento de Tributos
SEJUR
Senhor Secretário,
Em atenção ao ofício do Ilmo. Senhor Vereador Rodrigo Ramos
Soares, quanto a reabertura do prazo do REFIS (Programa de Recuperação
Fiscal), haja vista, o momento de instabilidade econômica e financeira que
assola toda a população devido a pandemia do COVID — 19, esclarecemos o
seguinte:
A Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio da Secretária Municipal
de Finanças reconhece que o pleito do Senhor Vereador é de alta relevância
social principalmente no momento que o município e o país se recuperam da
crise econômica devido a pandemia do COVID — 19. O município também
padece da crise econômica do país, portanto também é importante para a
prefeitura abrir um programa para recuperação de créditos devidos.
Por outro lado, a prefeitura rescindiu contrato com a Empresa
Plataforma de Informática, a “PRODATA”, e a segunda colocada no certame
licitatório foi chamada assumindndo em abril os sistemas de administração
tributária, sendo assim, estamos focados em reduzir os lançamentos
tributários/2022, bem como corrigir eventuais erros de migração e higienização
dos sistemas, antes de abrir um Programa de Recuperação Fiscal-REFIS.
Cubatão, 20 de jánhp de 2022
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a Alberto
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