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materia nº 60/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-07-27
Ementasolicitando a elaboração de Projeto de Lei Complementar para regulamentar a implantação do piso nacional dos ACS e ACE no município, visando a segurança jurídica, incluindo os estudos de impacto financeiro-orçamentário da medida, bem como, para efeito de cálculo salarial e demais benefícios e direitos, que seja considerada a data retroativa da promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.
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Cámara Municipal de Cubiião
Elado de Sião Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 60/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Foi promulgada recentemente pelo Congresso Federal a
Emenda Constitucional (EC) 120/2022, que estabelece o piso salarial e as
políticas de incentivos para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A emenda estabelece que o piso salarial não será
inferior a 02 (dois) salários mínimos, custeado pela União, sendo que os
demais entes federativos deverão arcar com os encargos previdenciários,
demais direitos pessoais (anuênios, sexta-parte), benefícios (cesta-básica,
vale transporte e vale alimentação) considerando nesses cálculos o novo
valor do piso.
Assim, apesar do piso ser custeado pela União,
ocorrerão reflexos no erário municipal, levando em conta as vantagens e
direitos destas carreiras do funcionalismo. Desta forma, será necessário
estudo de impacto financeiro-orçamentário da aplicação do novo piso.
Em vários municípios no Brasil, a Administração local
está regulamentando a implantação por meio de Projetos de Lei
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br
Estado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
Complementar, incluindo os estudos mencionados, como é o caso da
cidade vizinha de Praia Grande.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder
Executivo solicitando a elaboração de Projeto de Lei Complementar para
regulamentar a implantação do piso nacional dos ACS e ACE no
município, visando a segurança jurídica, incluindo os estudos de impacto
financeiro-orçamentário da medida.
Requeiro ainda que, para efeito de cálculo salariais e
demais benefícios e direitos, seja considerada a data retroativa da
promulgação da referida Emenda Constitucional, ou seja, 05 de maio de
2022.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de julho de 2022 .
A dro Oliveira
Vereador - PL
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br

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