| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | solicitando a elaboração de Projeto de Lei Complementar para regulamentar a implantação do piso nacional dos ACS e ACE no município, visando a segurança jurídica, incluindo os estudos de impacto financeiro-orçamentário da medida, bem como, para efeito de cálculo salarial e demais benefícios e direitos, que seja considerada a data retroativa da promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022. |
| native_id | 19669 |
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Cámara Municipal de Cubiião Elado de Sião Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa APROVADO REQUERIMENTO Nº 60/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Foi promulgada recentemente pelo Congresso Federal a Emenda Constitucional (EC) 120/2022, que estabelece o piso salarial e as políticas de incentivos para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A emenda estabelece que o piso salarial não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, custeado pela União, sendo que os demais entes federativos deverão arcar com os encargos previdenciários, demais direitos pessoais (anuênios, sexta-parte), benefícios (cesta-básica, vale transporte e vale alimentação) considerando nesses cálculos o novo valor do piso. Assim, apesar do piso ser custeado pela União, ocorrerão reflexos no erário municipal, levando em conta as vantagens e direitos destas carreiras do funcionalismo. Desta forma, será necessário estudo de impacto financeiro-orçamentário da aplicação do novo piso. Em vários municípios no Brasil, a Administração local está regulamentando a implantação por meio de Projetos de Lei Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br Estado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa Complementar, incluindo os estudos mencionados, como é o caso da cidade vizinha de Praia Grande. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo solicitando a elaboração de Projeto de Lei Complementar para regulamentar a implantação do piso nacional dos ACS e ACE no município, visando a segurança jurídica, incluindo os estudos de impacto financeiro-orçamentário da medida. Requeiro ainda que, para efeito de cálculo salariais e demais benefícios e direitos, seja considerada a data retroativa da promulgação da referida Emenda Constitucional, ou seja, 05 de maio de 2022. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de julho de 2022 . A dro Oliveira Vereador - PL Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br