| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | solicitando informações sobre a quantidade de servidores e por qual período, nos últimos 08 (oito) meses, se enquadram no caso do art. 109, § 7º da Lei Orgânica Municipal, e os respectivos valores que foram pagos em função disto, se ainda há servidores nessa situação, bem como seja informado se existem servidores com idade para aposentadoria compulsória que permaneceram na ativa, e se positivo, quanto casos seriam |
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A . . me Ellado de Fio Paulo 73º Ano a mano o DE Fl jeeá FAPROVADO 19 gui 2022 REQUERIMENTO Nº 61/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: De acordo com a Lei Orgânica do Município, no 87º de seu art. 109, “o servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido da aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade”. Foi alvo de Comissão Especial nesta Casa a situação envolvendo diversos servidores, oriundos dos chamados quadros complementar e suplementar do Município, que já haviam adquirido direito a se aposentar, mas cujos processos de aposentadoria estavam com a tramitação suspensa, tendo sido iniciada a publicação apenas na edição do dia 01/07/22 do Diário Oficial do Município, as portarias de aposentadoria de vários destes servidores. É sabido que o servidor, ao atingir direito à aposentadoria e ultrapassados os noventa dias, fica em casa, recebendo do erário, ao invés de se Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira camaracubatao.sp.gov.br Eltado do São Piuulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa aposentar, e seus merecidos proventos serem pagos pelo Fundo de Previdência, para o qual contribuiu em toda a sua vida funcional. Assim, temos que a demora na decisão pelas aposentadorias trouxe um prejuízo ao erário, que custeou os servidores que não precisavam, por direito assegurado pela Lei Orgânica Municipal, se apresentarem ao trabalho, quando tal gasto deveria sair do fundo próprio, sem trazer nenhum dano aos cofres municipais. Também há notícias de servidores que após atingirem a idade para aposentadoria compulsória, continuaram trabalhando, em desrespeito à Constituição Federal. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis, quantos servidores e por qual período, nesses últimos 08 (oito) meses, se enquadraram no caso do art. 109, 87º da Lei Orgânica Municipal, e os respectivos valores que foram pagos em função disto, se ainda há servidores nessa situação, bem como seja informado se ocorre a existência de Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (e camaracubatao.sp.gov.br Bllado de São Pao 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa servidores com idade para aposentadoria compulsória que permaneceram na ativa, e se positivo, quantos casos seriam. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de julho de 2022 . Alessandro Oliveira Vereador - PL Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/n£ - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira(P camaracubatao.sp.gov.br