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materia nº 61/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-07-27
Ementasolicitando informações sobre a quantidade de servidores e por qual período, nos últimos 08 (oito) meses, se enquadram no caso do art. 109, § 7º da Lei Orgânica Municipal, e os respectivos valores que foram pagos em função disto, se ainda há servidores nessa situação, bem como seja informado se existem servidores com idade para aposentadoria compulsória que permaneceram na ativa, e se positivo, quanto casos seriam
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A . . me
Ellado de Fio Paulo
73º Ano a mano o DE Fl jeeá FAPROVADO
19 gui 2022
REQUERIMENTO Nº 61/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no 87º de seu art. 109, “o
servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido da
aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de
serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função
pública, independentemente de qualquer formalidade”.
Foi alvo de Comissão Especial nesta Casa a situação envolvendo
diversos servidores, oriundos dos chamados quadros complementar e
suplementar do Município, que já haviam adquirido direito a se aposentar, mas
cujos processos de aposentadoria estavam com a tramitação suspensa, tendo
sido iniciada a publicação apenas na edição do dia 01/07/22 do Diário Oficial do
Município, as portarias de aposentadoria de vários destes servidores.
É sabido que o servidor, ao atingir direito à aposentadoria e
ultrapassados os noventa dias, fica em casa, recebendo do erário, ao invés de se
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira camaracubatao.sp.gov.br
Eltado do São Piuulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
aposentar, e seus merecidos proventos serem pagos pelo Fundo de Previdência,
para o qual contribuiu em toda a sua vida funcional.
Assim, temos que a demora na decisão pelas aposentadorias trouxe um
prejuízo ao erário, que custeou os servidores que não precisavam, por direito
assegurado pela Lei Orgânica Municipal, se apresentarem ao trabalho, quando tal
gasto deveria sair do fundo próprio, sem trazer nenhum dano aos cofres
municipais.
Também há notícias de servidores que após atingirem a idade para
aposentadoria compulsória, continuaram trabalhando, em desrespeito à
Constituição Federal.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que
informe a esta Casa de Leis, quantos servidores e por qual período, nesses últimos
08 (oito) meses, se enquadraram no caso do art. 109, 87º da Lei Orgânica
Municipal, e os respectivos valores que foram pagos em função disto, se ainda há
servidores nessa situação, bem como seja informado se ocorre a existência de
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (e camaracubatao.sp.gov.br
Bllado de São Pao
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
servidores com idade para aposentadoria compulsória que permaneceram na
ativa, e se positivo, quantos casos seriam.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de julho de 2022 .
Alessandro Oliveira
Vereador - PL
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/n£ - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
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