| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 5 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “AVERIGUAR AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIRO (AVCB) NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA DE CUBATÃO |
| native_id | 19672 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO “489º da Fundação do Povoado e 73º da “Emancipação” REQUERIMENTO Nº 63/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Considerando notícias e apontamentos em pareceres do Tribunal de Contas, de que há diversos próprios públicos que não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); Considerando que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é de extrema importância, pois regulamenta as condições de segurança das construções públicas e privadas, e é exigido como uma garantia de segurança em casos de incêndios ou desmoronamentos, por exemplo; Considerando, por fim, que o Município tem o dever de observar as normas de segurança das edificações e oferecer estabelecimentos seguros aos funcionários e munícipes que os frequentam; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 05 (cinco) membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, “AVERIGUAR AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIRO (AVCB) NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA DE CUBATÃO ”. Sala Dona Helena Melleti Cunha, 26 de julho de 2022. Guilherme do Salão) Vereador - PROS