br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 63/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-07-27
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 5 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “AVERIGUAR AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIRO (AVCB) NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA DE CUBATÃO
native_id19672

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“489º da Fundação do Povoado e
73º da “Emancipação”
REQUERIMENTO Nº 63/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Considerando notícias e apontamentos em pareceres do Tribunal de Contas, de que
há diversos próprios públicos que não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB);
Considerando que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é de
extrema importância, pois regulamenta as condições de segurança das construções públicas
e privadas, e é exigido como uma garantia de segurança em casos de incêndios ou
desmoronamentos, por exemplo;
Considerando, por fim, que o Município tem o dever de observar as normas de
segurança das edificações e oferecer estabelecimentos seguros aos funcionários e
munícipes que os frequentam;
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 05 (cinco)
membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, “AVERIGUAR AUSÊNCIA DE AUTO
DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIRO (AVCB) NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS
E IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA DE CUBATÃO ”.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 26 de julho de 2022.
Guilherme do Salão)
Vereador - PROS

open original →