br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 65/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-07-27
Ementasolicitando a realização de estudos no sentido de elaborar um Projeto de Lei alterando a Lei Complementar Municipal nº 22/2004, no sentido de atribuir a classe/padrao F-10 para todos os servidores que se enquadrem no presente caso, de modo a permitir a unificação da classe em torno de um mesmo padrão remuneratório.
native_id19674

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Blade de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
APROVADO
104
REQUERIMENTO Nº 65/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Existe um grupo específico de servidores na Prefeitura Municipal de
Cubatão, que vive um caso inusitado em sua situação funcional: as professoras de
Educação Infantil |, cargo de provimento efetivo técnico de nível médio estão
envolvidas em uma confusão jurídica que traz uma situação completamente
injusta: servidores que ocupam os mesmos cargos, nas mesmas funções, recebem
vencimentos com grande diferença entre eles.
A situação é complexa! As professoras, desde a posse, recebem seus
vencimentos no padrão/classe professor de A-1, nos termos da Lei Complementar
nº 22/2004 e pleiteiam o reenquadramento para padrão/classe F-10, nos termos
das Leis Municipais nº 2.085/92 e nº 2143/93. São cerca de 130 (cento e trinta)
servidoras, das quais, em torno de 80 (oitenta) já judicializaram a questão.
Uma vez no Judiciário, as ações, movidas todas pelo mesmo Escritório
de Advocacia, foram percorrendo caminhos diferentes no Tribunal de Justiça do
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (Dcamaracubatao.sp.gov.br
Eltado de São Pude
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
Estado de São Paulo, e dependendo da turma de desembargadores que julgava,
algumas ganhavam e outras perdiam.
O resultado é que hoje, grande parte teve seu direito reconhecido
judicialmente, mas outra parcela também significativa, perdeu a ação, gerando
além do óbvio sentimento de injustiça, o desconforto entre a classe.
visando buscar soluções, a Comissão de Educação, Cultura e
Assistência Social, por seu presidente, solicitou uma reunião com o Procurador-
Geral do Município e com a Secretária Municipal de Educação, para discutir o
assunto, e eles passaram o cenário atual, onde das 15 Câmaras de Direito Público
do TJ-SP, 08 reconhecem o direito às servidoras e 07 negam tal direito e iniciaram
uma discussão sobre possíveis formas de resolver o problema, trazendo isonomia
às professoras.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que
realize estudos no sentido de elaborar um Projeto de Lei alterando a Lei
Complementar Municipal nº 22/2004, no sentido de atribuir a classe/padrão F-10
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira(Ocamaracubatao.sp.gov.br
Cmeara Municipal de Cubatão
lado de São Pulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
para todas os servidores que se enquadrem no presente caso, de modo a permitir
a unificação da classe em torno de um mesmo padrão remuneratório.
REQUEIRO ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de
imprensa que cobrem o Município e às entidades representativas de servidores
municipais.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de julho de 2022 .
ve -
,Nereador - PL
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira(Ocamaracubatao.sp.gov.br

open original →