| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | solicitando a realização de estudos no sentido de elaborar um Projeto de Lei alterando a Lei Complementar Municipal nº 22/2004, no sentido de atribuir a classe/padrao F-10 para todos os servidores que se enquadrem no presente caso, de modo a permitir a unificação da classe em torno de um mesmo padrão remuneratório. |
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Blade de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa APROVADO 104 REQUERIMENTO Nº 65/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Existe um grupo específico de servidores na Prefeitura Municipal de Cubatão, que vive um caso inusitado em sua situação funcional: as professoras de Educação Infantil |, cargo de provimento efetivo técnico de nível médio estão envolvidas em uma confusão jurídica que traz uma situação completamente injusta: servidores que ocupam os mesmos cargos, nas mesmas funções, recebem vencimentos com grande diferença entre eles. A situação é complexa! As professoras, desde a posse, recebem seus vencimentos no padrão/classe professor de A-1, nos termos da Lei Complementar nº 22/2004 e pleiteiam o reenquadramento para padrão/classe F-10, nos termos das Leis Municipais nº 2.085/92 e nº 2143/93. São cerca de 130 (cento e trinta) servidoras, das quais, em torno de 80 (oitenta) já judicializaram a questão. Uma vez no Judiciário, as ações, movidas todas pelo mesmo Escritório de Advocacia, foram percorrendo caminhos diferentes no Tribunal de Justiça do Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (Dcamaracubatao.sp.gov.br Eltado de São Pude 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa Estado de São Paulo, e dependendo da turma de desembargadores que julgava, algumas ganhavam e outras perdiam. O resultado é que hoje, grande parte teve seu direito reconhecido judicialmente, mas outra parcela também significativa, perdeu a ação, gerando além do óbvio sentimento de injustiça, o desconforto entre a classe. visando buscar soluções, a Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, por seu presidente, solicitou uma reunião com o Procurador- Geral do Município e com a Secretária Municipal de Educação, para discutir o assunto, e eles passaram o cenário atual, onde das 15 Câmaras de Direito Público do TJ-SP, 08 reconhecem o direito às servidoras e 07 negam tal direito e iniciaram uma discussão sobre possíveis formas de resolver o problema, trazendo isonomia às professoras. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que realize estudos no sentido de elaborar um Projeto de Lei alterando a Lei Complementar Municipal nº 22/2004, no sentido de atribuir a classe/padrão F-10 Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira(Ocamaracubatao.sp.gov.br Cmeara Municipal de Cubatão lado de São Pulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa para todas os servidores que se enquadrem no presente caso, de modo a permitir a unificação da classe em torno de um mesmo padrão remuneratório. REQUEIRO ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de imprensa que cobrem o Município e às entidades representativas de servidores municipais. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 26 de julho de 2022 . ve - ,Nereador - PL Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira(Ocamaracubatao.sp.gov.br