| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | RESPOSTA AO REQUERIMENTO 34/2022 |
| native_id | 19741 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 286/2022/SEJUR- Leg Processo nº 2075/2022 Cubatão, 27 de julho de 2022. Ref.: Vereador Fábio Alves Moreira Oficio-e nº 61/2022-ntij Processo nº 345/2022 Requerimento nº 34/2022 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado à CMT — Companhia Municipal de Trânsito, gerando a manifestação cuja cópia segue anexa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Eua , 'ADEL ALI MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RICARDO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. CUBAT Companhia Municipal de Trânsito Ofício n.º 664/2022/CMTIdis Ref.: Ofício n.º 135/2022 Processo n.º 4608/2022 Cubatão, 25 de julho de 2022, Servimo-nos do presente para em atendimento à solicitação de Vossa Senhoria, informar que esta Autarquia ainda não dispõe dos elementos suficientes para atender à solicitação do nobre Edil, uma vez que se trata de questionamentos alusivos à Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, onde estamos buscando todas as informações necessárias, referente ao procedimento licitatório e pedido de indenização da Concessionária, junto à Prefeitura Municipal de Cubatão (Poder Concedente). Sendo o que tínhamos a informar, nessa oportunidade, renovamos nossos mais sinceros protestos de elevada estima e consideração e desde já nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Ilustríssimo Senhor Dr. Adel Ali Mahmoud Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Prefeitura Municipal de Cubatão Av, Nove de Abril, nº 1811, Centro — Cubatão/SP — CEP 11510-001 Fone/Fax: (13) 3362.5600 303 2044 dê, 07 proza aonÊ ESET Página 1 de 1