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materia nº 994/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 994 / 2022
Date 2022-08-10
Ementaaplicabilidade da Lei Complementar nº 111/2019, aprovada por esta Casa de Leis, instituindo o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconomico do Município de Cubatão - PRODESCUB, através da concessão de incentivos fiscais às empresas que venham a instalar se no município
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Eu Le Leal
489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 994/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
aplicabilidade da Lei Complementar nº 111/2019, aprovada por esta Casa de
Leis, instituindo o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Socioeconomico do Município de Cubatão - PRODESCUB, através da
concessão de incentivos fiscais às empresas que venham a instalar-se no
município.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de agosto de 2022.
o
Cubatão, 09 de agosto de 2022.
Ofício nº 994/2022 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Presidente

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