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materia nº 68/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-08-17
Ementaao Poder Executivo Municipal, solicitando a criação de um setor específico, ou a inclusão dentro das atribuições de alguma Secretaria, voltado ao desenvolvimento e execução de políticas públicas visando a proteção e bem-estar dos animais, que envolva programas de vacinação, castração, saúde preventiva, serviço de urgência e emergência, cadastro e apoio de cuidadores, desenvolvimento de campanhas educativas e outras medidas que cuidem de atingir o objetivo preconizado na legislação pertinente.
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Bllado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 68/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A preocupação com o bem-estar animal hoje ganhou grande apelo popular e se
tornou uma pauta importante, além de uma bandeira empunhada por boa parte da
população.
A legislação sobre o assunto também vem evoluindo rapidamente, e além das
legislações federais e estaduais, o nosso Município também tem o seu diploma sobre a
proteção e bem-estar dos animais, que se trata da Lei Municipal nº £ 3.998, de 31 de maio
de 2019.
Entretanto, mais de três anos após a edição da lei, pouco se avançou no
Município acerca do tema, tendo sido a questão do bem-estar animal completamente
esquecida pelo Poder Executivo, que se limita a manter um serviço de controle de zoonoses.
Obviamente, em nenhum município deste país, o Poder Executivo deixa de
manter tal serviço, que no entanto, não é focado no bem-estar dos animais, mas à evitar a
proliferação de doenças, com foco na saúde pública.
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira(Dcamaracubatao.sp.gov.br
Ellado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
O que seria necessária, seria a criação de um setor específico ou a inclusão
dentro das atribuições de alguma Secretaria, que poderia ser a de Meio Ambiente ou outra,
a critério do Executivo, voltado ao desenvolvimento e execução de políticas públicas
visando a proteção e bem-estar dos animais, que envolva programas de vacinação,
castração, saúde preventiva, serviço de urgência e emergência, cadastro e apoio de
cuidadores, desenvolvimento de campanhas educativas e outras medidas que cuidem de
atingir o objetivo preconizado na legislação pertinente.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido
o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que informe a esta Casa de
Leis, qual setor, departamento ou secretaria responsáveis pelo desenvolvimento e
execução de políticas visando a proteção e bem-estar dos animais e quais os recursos
alocados dentro do Orçamento Municipal para tanto; e nas suas inexistências, que sejam
tomadas providências legislativas e orçamentárias neste sentido.
Vereador - PL
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br

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