| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | ao Poder Executivo Municipal, solicitando a criação de um setor específico, ou a inclusão dentro das atribuições de alguma Secretaria, voltado ao desenvolvimento e execução de políticas públicas visando a proteção e bem-estar dos animais, que envolva programas de vacinação, castração, saúde preventiva, serviço de urgência e emergência, cadastro e apoio de cuidadores, desenvolvimento de campanhas educativas e outras medidas que cuidem de atingir o objetivo preconizado na legislação pertinente. |
| native_id | 19871 |
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Bllado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa APROVADO REQUERIMENTO Nº 68/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: A preocupação com o bem-estar animal hoje ganhou grande apelo popular e se tornou uma pauta importante, além de uma bandeira empunhada por boa parte da população. A legislação sobre o assunto também vem evoluindo rapidamente, e além das legislações federais e estaduais, o nosso Município também tem o seu diploma sobre a proteção e bem-estar dos animais, que se trata da Lei Municipal nº £ 3.998, de 31 de maio de 2019. Entretanto, mais de três anos após a edição da lei, pouco se avançou no Município acerca do tema, tendo sido a questão do bem-estar animal completamente esquecida pelo Poder Executivo, que se limita a manter um serviço de controle de zoonoses. Obviamente, em nenhum município deste país, o Poder Executivo deixa de manter tal serviço, que no entanto, não é focado no bem-estar dos animais, mas à evitar a proliferação de doenças, com foco na saúde pública. Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira(Dcamaracubatao.sp.gov.br Ellado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa O que seria necessária, seria a criação de um setor específico ou a inclusão dentro das atribuições de alguma Secretaria, que poderia ser a de Meio Ambiente ou outra, a critério do Executivo, voltado ao desenvolvimento e execução de políticas públicas visando a proteção e bem-estar dos animais, que envolva programas de vacinação, castração, saúde preventiva, serviço de urgência e emergência, cadastro e apoio de cuidadores, desenvolvimento de campanhas educativas e outras medidas que cuidem de atingir o objetivo preconizado na legislação pertinente. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis, qual setor, departamento ou secretaria responsáveis pelo desenvolvimento e execução de políticas visando a proteção e bem-estar dos animais e quais os recursos alocados dentro do Orçamento Municipal para tanto; e nas suas inexistências, que sejam tomadas providências legislativas e orçamentárias neste sentido. Vereador - PL Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br