| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | ao Poder Executivo, para que informe as providências que estão sendo tomadas para realização de novo chamamento público, caso esteja em andamento, e qual será o formato da nova contratação, ou ainda, se existe alguma pretensão da prorrogação, de alguma forma, do contrato atual nº 111/2017 da Fundação São Francisco Xavier, e se positivo, em quais condições |
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Eltado de Fio Pulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrati REQUERIMENTO Nº 69/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Aprovada pelos vereadores de Cubatão em 11 de maio de 2021, a Comissão Especial de Vereadores nomeada pela Resolução nº 2.977, de 17 de maio de 2021, presidida pelo vereador Rafael de Souza Vilar, teve por objeto “investigar possíveis irregularidades e ilegalidades cometidas pela Fundação São Francisco Xavier na prestação de serviços junto ao Hospital Municipal de Cubatão”. A Comissão teve um árduo trabalho que resultou no relatório final aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa de Leis, contendo várias denúncias que foram encaminhadas para o Ministério Público Federal e do Estado de São Paulo, entre vários outros órgãos, além de aprovar uma série de sugestões e reivindicações. Entre os apontamentos feitos, por consenso, à Câmara de Vereadores, por votação unânime, solicitou a “revogação da permissão de uso do bem público e rescisão do contrato de prestação de serviços, bem como seja providenciada um novo processo de escolha e um novo formato de contratação, descartando desde já o modelo utilizado para firmar o contrato nº 111/2017, sob pena de insistência em uma contratação irregular e ineficiente”. No entanto, o atual e contestado contrato nº 111/2017, tem vigência até o dia 30 de novembro de 2022, data que já se avizinha. Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br Eltado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que informe as providências que estão sendo tomadas para realização de novo Chamamento Público, caso esteja em andamento, e qual será o formato da nova contratação, ou ainda, se existe alguma pretensão da prorrogação, de alguma forma, do contrato atual e, se positivo, em quais condições. REQUEIRO ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de imprensa que cobrem o Município, ao Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos interessados. Sala Dona Helena Meletti Cunha, ln de ú de 2022. Vereador - PL Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br