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materia nº 69/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-08-17
Ementaao Poder Executivo, para que informe as providências que estão sendo tomadas para realização de novo chamamento público, caso esteja em andamento, e qual será o formato da nova contratação, ou ainda, se existe alguma pretensão da prorrogação, de alguma forma, do contrato atual nº 111/2017 da Fundação São Francisco Xavier, e se positivo, em quais condições
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Eltado de Fio Pulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrati
REQUERIMENTO Nº 69/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Aprovada pelos vereadores de Cubatão em 11 de maio de 2021, a Comissão
Especial de Vereadores nomeada pela Resolução nº 2.977, de 17 de maio de 2021,
presidida pelo vereador Rafael de Souza Vilar, teve por objeto “investigar possíveis
irregularidades e ilegalidades cometidas pela Fundação São Francisco Xavier na
prestação de serviços junto ao Hospital Municipal de Cubatão”.
A Comissão teve um árduo trabalho que resultou no relatório final aprovado
por unanimidade pelo Plenário desta Casa de Leis, contendo várias denúncias que
foram encaminhadas para o Ministério Público Federal e do Estado de São Paulo,
entre vários outros órgãos, além de aprovar uma série de sugestões e reivindicações.
Entre os apontamentos feitos, por consenso, à Câmara de Vereadores, por
votação unânime, solicitou a “revogação da permissão de uso do bem público e
rescisão do contrato de prestação de serviços, bem como seja providenciada um
novo processo de escolha e um novo formato de contratação, descartando desde já
o modelo utilizado para firmar o contrato nº 111/2017, sob pena de insistência em
uma contratação irregular e ineficiente”.
No entanto, o atual e contestado contrato nº 111/2017, tem vigência até o
dia 30 de novembro de 2022, data que já se avizinha.
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br
Eltado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após
ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que informe
as providências que estão sendo tomadas para realização de novo Chamamento
Público, caso esteja em andamento, e qual será o formato da nova contratação, ou
ainda, se existe alguma pretensão da prorrogação, de alguma forma, do contrato
atual e, se positivo, em quais condições.
REQUEIRO ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de imprensa
que cobrem o Município, ao Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos
interessados.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, ln de ú de 2022.
Vereador - PL
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br

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