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materia nº 1941/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1941 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 61/2022
native_id19896

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 306/2022/SEJUR- Leg
Processo nº 9213/2022
Cubatão, 16 de agosto de 2022.
Ref.: Vereador Alessandro Donizete de Oliveira
Ofício-e nº 6332022
Requerimento nº 61/2022
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado
à SEGES - Secretaria Municipal de Gestão, gerando a manifestação cuja cópia
segue anexa.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Hecearos Ceegpo
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor A
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA e
Presidente da Câmara Municipal '
Cubatão — SP. RR Ma cor Mc Ze
A col va,
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 800/2022/SEJUR-Leg 0115! q sê tal
o
Processo nº 9213/2022 Penton
Cubatão, 26 de julho de 2022.
Ref.:
Requerimento nº 61/2022
Ofício nº E137/2022-ntij
Processo nº 633/2022
Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA
SEGES
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de
oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
Cd ADEL ALI MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
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pa | SEGES
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Recebido pol A ç
CORRESPONDÊNCIA Nº 1532 em QL Io —
SEGES. AR.I PA IA
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Etado de São Paulo
73º Ano E icones 7h pd a FAPROVA DO |
19 Jui 232
REQUERIMENTO Nº 61/2022
Senhor Presidente, He dt PER, MA
Nobres Vereadores:
AS
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No
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2.
3
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no 87º de seu art. 109, “O
servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido da
aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de
serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função
pública, independentemente de qualquer formalidade”.
Foi alvo de Comissão Especial nesta Casa a situação envolvendo
diversos servidores, oriundos dos chamados quadros complementar e
suplementar do Município, que já haviam adquirido direito a se aposentar, mas
cujos processos de aposentadoria estavam com à tramitação suspensa, tendo
sido iniciada a publicação apenas na edição do dia 01/07/22 do Diário Oficial do
Município, as portarias de aposentadoria de vários destes servidores.
É sabido que o servidor, ao atingir direito à aposentadoria e
ultrapassados os noventa dias, fica em casa, recebendo do erário, ao invés de se
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira camaracubatao.sp.gov.br
489º ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
aposentar, e seus merecidos proventos serem pagos pelo Fundo de Previdência,
para o qual contribuiu em toda a sua vida funcional.
Assim, temos que a demora na decisão pelas aposentadorias trouxe um
prejuízo ao erário, que custeou os servidores que não precisavam, por direito
assegurado pela Lei Orgânica Municipal, se apresentarem ao trabalho, quando tal
gasto deveria sair do fundo próprio, sem trazer nenhum dano aos cofres
municipais.
Também há notícias de servidores que após atingirem a idade para
aposentadoria compulsória, continuaram trabalhando, em desrespeito à
Constituição Federal.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que
informe a esta Casa de Leis, quantos servidores e por qual período, nesses últimos
08 (oito) meses, se enquadraram no caso do art. 109, 87º da Lei Orgânica
Municipal, e os respectivos valores que foram pagos em função disto, se ainda há
servidores nessa situação, bem como seja informado se ocorre a existência de
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira camaracubatao.sp.gov.br
Eltado de São Pludo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
servidores com idade para aposentadoria compulsória que permaneceram na
ativa, e se positivo, quantos casos seriam.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de julho de 2022 .
Alessandro Oliveira
Vereador - PL
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br
7 . o
É PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fis: Nº
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de
DG6P- |
sra Diretora= Em substituição”
—
ncaminho o presente para respon-
der ao requerimento do Nobre Edil Vereador
Alessandro solicitação ministerial. Em virtude
do prazo de resposta, retornar até
Cubatão, 27/07/2.022
A 2
ALIADA PODIISÃO
44 VocÂtLio LL DÓ (dd
Kátia Marília dos Santo:
partamento
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Substituta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO.Nº 15.005/2021
ATO DELIBERATIVO
O
Como bem assinalado pela Procuradoria Geral do Município, através do
parecer jurídico acostado as fis. 41/53, a Corte de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 2003828-
38.2021.8.26.0157, não se pronunciou acerca do regime previdenciário, a que se
encontra vinculado o servidor público, que no município de Cubatão, integra os
quadros funcionais denominados complementar e/ou suplementar, bem assim, se
o referido servidor público municipal, faz jus a perceber direitos, expressos no
estatuto do servidor público municipal titular de cargo efetivo, que reflete na
respectiva composição remuneratória, consequentemente, nos proventos, quando
da passagem à inatividade.
Posto isso, a Administração municipal direta, através dos ofícios nºs.
318/2021/GP/SEGOV-bcla e 69/2022/GP/SEGOV, solicitou informações de
caráter previdenciário para subsidiar a deliberação acerca do tema por parte
deste Prefeito, nos termos da orientação contida no mencionado parecer jurídico
da lavra da Procuradoria Geral do Município.
Conforme se depreende do ofício nº 223/2022/GS, datado de 25 de abril
de 2022, documentos instrutórios, dentre os quais se destaca a manifestação
técnica daquela Autarquia, fls. 89/90, sobrevieram as informações oriundas da
Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão, as quais
possibilitam este subscritor, deliberar de forma robusta sobre os aspectos
pertinentes a concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais,
integrantes dos quadros funcionais denominados complementar e suplementar.
Vejamos:
Do ofício originário da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Cubatão, extrai-se:
Do Vínculo Jurídico Funcional
Ls
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Quanto ao vínculo jurídico que enlaça os servidores dos quadros Eid e
suplementar a Administração Municipal, não se tem dúvidas que se trata regime
estatutário. ,
Isto porque, a Lei Municipal nº 1.898, de 26 de dezembro de 1 990, com as alterações
Munici) institui j ídico Unico dos Servidores
dadas pela Lei Municipal nº 2.007/91, instituiu o Regime Juri
Públicos Municipais de Cubatão como estatutário (art. 1º caput) e, vantagens inerentes ao
regime estatutário, asseverando, ainda, que tódo o tempo de serviço prestado sob a égide da
lei em comento será contato para todos os efeitos.”
E, continua:
Nesse passo, o artigo 10 do referido Diploma é claro ao estabelecer que o Regime Próprio de
Previdência Social será o aplicado para todos os servidores municipais”,
Portanto, não há qualquer distinção legal entre os servidores municipais de quaisquer dos
quadros (efetivo, complementar ou suplementar).
Em outras palavras, para fins previdenciários e especialmente no caso do município de
Cubatão que criou seu RPPS há mais de 30 anos, aplicam-se as regras da previdenciária
pública a todos os servidores municipais (efetivos ou não, estáveis ou não), uma vez que a
legislação que transformou os empregos públicos em cargos públicos enconira-se em plena
vigência, bem como, a redação original da Carta magna (quando criado o RPPS de Cubatão)
não reservava as regras do regime próprio de previdência dos servidores públicos aos
servidores efetivos.
A mesma situação é enfrentada no âmbito do serviço público federal, tendo em vista que a Lei
Federal nº 8.112, de 20 de dezembro de 1990, procedeu da mesma forma como a lei deste
Município de Cubatão e, sobre o tema, já se manifestou a Advocacia Geral da União, no
Parecer nº GM — 030 Processo nº 00001.005869/2001 -20, de autoria do então Advogado
Geral da união e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, cujos
seguintes trechos destacamos:
“Muito ao contrário disso, do exposto, vê-se que o objetivo visado pelo Poder Constituinte
originário foi de fato dotar os servidores com ingresso irregular das mesmas garantias e os
mesmos direitos e deveres do servidor público admitido via concurso público — concedendo-
lhes todos os direitos do servidor efetivado pela via do concurso, chegando-se para esse fim a
conceder favorecimento excepcional e expresso, para, facilitando a aprovação por meio de
Ponios por títulos, homogeneizar e regularizar sua forma de ingresso.
(.:)
4 isso, acrescente-se que tal orientação é ainda verdadeira para aquelas hipóteses de
servidores que, regidos pelo regime estatutário, permanecem no serviço público mesmo-sem
Euad
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
preencher os requisitos constitucionais necessários à aquisição da estabilidade na forma do
art. 19 do Áto das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com efeito, a manutenção de tais servidores sob o regime da Lei Nº 8.112, de 20 de dezembro
de 1990, equiparou-os, para todos os fins, aos servidores sujeitos ao regime próprio de
previdência. Tal circunstância já perdurou desde a promulgação da Constituição e conferiu
direitos a incontáveis servidores — inclusive aquele de integrar o regime próprio de
previdência social. Essa só verdade estaria a exigir o reconhecimento de situações
paradigmáticas e de isonomia na praxe administrativa. '”
Como cediço, cabe ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
de Cubatão constituído no Regime de Previdência Social dos Servidores
Municipais, administrado e gerenciado pela Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de Cubatão, propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se
encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e
pagamentos de benefícios previdenciários, garantindo-lhes os meios de
subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, tempo de
serviço e morte, nos termos do que prescreve o artigo 1º, Lei ordinária municipal
nº 3.039, de 02 de dezembro de 2005.
Assim, a filiação dos servidores públicos municipais de Cubatão ao
regime próprio de previdência social é válida segundo itens 12, 145 e 146 da
Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS:
“Nota Técnica nº 03/201 3/CGNAL/DRPSPISPPS/MPS Il - DOS SERVIDORES
AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
12. Contudo, excepcionalmente, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos
servidores do ente federativo, são considerados validamente filiados ao RPPS: o servidor
estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT;
e o servidor admitido até 5.10.1988, que não tenha cumprido, nesta data, o tempo previsto
para aquisição de estabilidade no serviço público. Este posicionamento está de acordo com o
Parecer da Advocacia-Geral da União, GM nº 30, de 2002, inclusive, com o art 12 da
Orientação Normativa nº 2/2009 desta Secretaria de Políticas de Previdência Social.
[..] CONCLUSÕES
145. Ressalte-se que o critério de cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de
cargos efetivos está previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9,71 7, de 1998, lei nacional sobre
regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência
social. ]
146. Excepcionalmente, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente
federativo, são considerados validamente filiados ao RPPS: o servidor estável, abrangido
pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: e o servidor
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admitido até 5.10.1988, que não tenha cumprido, nesta data, o tempo previsto para aquisição
de estabilidade no serviço público, em consonância com o Parecer da Advocacia-Geral da
União, GM no 30, de 2002, inclusive, com o art. 12 da Orientação Normativa no 2/2009
desta Secretaria de Políticas de Previdência Social. ”
Ademais, o artigo. 12 da Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de
2009 do Ministério da Previdência Social — MPS determina que “são filiados ao
RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o
servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo
previsto para aquisição da estabilidade no serviço público. ”
À Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principal órgão nacional
em matéria tributária, também sustenta a possibilidade da filiação desses
servidores ao regime próprio de previdência social. Esse órgão competente em
matéria de tributação nacional, observando disposições da Lei federal nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, na Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei
federal nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na Lei federal nº 10.666, de 8 de maio
de 2003, na Lei federal nº 11.457, de 16 de março de 2007, e no Decreto federal
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, emite Instruções Normativas.
O artigo 6º, inciso XVII da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de
novembro de 2009, com última alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº
1997, de 07 de dezembro de 2020, dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à
Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhece a possibilidade de
amparo de servidor beneficiário do artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias por regime próprio de previdência social:
“Art. 6º- Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado:
(..)
AVII - o servidor considerado estável por força do art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), mesmo quando submetido a regime estatutário, desde
que não amparado por RPPS;” (destaquei)
Além da permissão de. filiação autorizada pelo Órgão Nacional de
Orientação dos Regimes Próprios de Previdência Social, Secretaria de Regimes
Próprios de Previdência Social, e do reconhecimento pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) da possibilidade de amparo de servidor beneficiário do
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por regime
próprio de previdência social, a Procuradoria Geral do Município e a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, têm observado o princípio
A
ed
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ESTADO DE SÃO PAULO
da segurança jurídica no que tange aos aspectos (a) objetivo, da estabilidade das
relações jurídicas, e (b) subjetivo, da proteção à confiança ou confiança legítima,
considerando-se a boa-fé dos segurados do regime próprio de previdência social
que migraram do regime geral de previdência social, há mais de 30 (trinta) anos.
Vale registrar que através do processo TC-018273/989/21, o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo em análise aos atos concessórios de
aposentadorias, efetivados no exercício de 2017 pelo Fundo de Previdência dos
Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI CUBATÃO, conforme se
extrai dos documentos juntados as fls. 114/ 123, assinalou:
Entretanto, no caso em tela, entendemos que devem ser considerados os princípios da
segurança jurídica e da estabilização das relações, não parecendo razoável que a longa
permanência de servidores sob o regime estatutário não lhes viabilize o direito à
aposentadoria por este regime previdenciário especial.
Creeteeeentecerettsaanaserersort rest emnrterrraa curso rt raar arara res rest s era Ma eaa Mes ca re ee era cerermsesrrareressrrreserenserameeenites Ássim,
considerando que tais servidores, na condição de contribuintes participaram para o custeio
da previdência como os demais, s.mj., entendemos que. excluí-los do acesso às regras do
regime ao qual estão vinculados criaria distinções entre segurados igualmente vinculados ao
regime próprio, em afronta ao princípio da isonomia. ”
O Município de Cubatão deve cumprir a Lei em vigor; se descumprir,
deixa de observar o princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput da
Constituição Federal.
A Súmula Vinculante nº 10 do STF — Supremo Tribunal Federal, abaixo
reproduzida, e os Regimentos Internos de todos os tribunais brasileiros exigem a
reserva de plenário, manifestação do plenário desses órgãos para afastar Lei em
vigor, iniciada e aprovada pelos poderes Executivo e Legislativo e,
principalmente, no caso concreto, deve ser privilegiado o princípio da segurança
jurídica de norma em vigor há mais de 8 (oito) anos, sem que haja decisão
legalmente válida pelo ordenamento jurídico:
“Súmula Vinculante nº 10 — STF
Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão Jracionário de
tribunal que, embora .não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
6
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Conforme previsão do artigo 97 da Constituição Federal, somente a
maioria absoluta dos membros dos tribunais ou órgãos especiais poderão
declarar inconstitucionalidade de lei do Poder Público:
“Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público. ”
O Município de Cubatão está subordinado à força vinculante das leis
vigentes, não podendo a lei, ou dispositivos da lei serem presumidos
inconstitucionais sem que haja efetiva declaração de inconstitucionalidade, em
decisão de controle de constitucionalidade definitiva pelo Poder Judiciário,
podendo surgir efeitos vinculantes e suas possíveis modulações pelos órgãos
colegiados judiciais, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, inclusive com a hipótese de fixação da eficácia no
momento do trânsito em julgado ou em outro, conforme Lei federal nº
9.868/1999 e artigo 102, Constituição Federal.
É o que cabe a este Chefe do Executivo ao analisar as peculiaridades
que revestem a situação factual e legal dos servidores públicos municipais
de Cubatão, levando-o a deferir a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos integrantes dos quadros funcionais denominados
complementar e suplementar, oportunamente definidos no parecer jurídico
encartado as fls. 41/53 destes autos. Esta decisão, observa e encontra-se
fundamentada nos diversos princípios administrativos, como o da
legalidade e da segurança jurídica, respeitando direitos dos administrados e
o melhor cumprimento dos fins da Administração, considerando-se que a
fluência do tempo teve condão de cristalizar a vinculação desses segurados
ao regime próprio de previdência social.
Importante destacar, ainda, que o regime previdenciário deve ter caráter
contributivo e solidário, organizado com base em normas de contabilidade e
atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, consoante o artigo
40 da Constituição Federal.
O Plano de Custeio define as fontes de recursos necessárias para o
financiamento dos benefícios previdenciários, conforme artigo 2º, da Lei
ordinária municipal nº 3.040, de 02 de dezembro de 2005; dentre as quais, as
contribuições previdenciárias descontadas dos servidores dos quadros
denominados complementar e suplementar, assim como, a competente alíquota
528 04
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patronal, que são vertidas ão Fundo 'de Previdência Social do município,
consoantes artigos 10 e 11 da Lei ordinária municipal nº 3039/2005.
Ao analisar as peculiaridades que revestem a situação factual e
legal, especialmente, as diretrizes previdenciárias adotadas, este Chefe do
Poder Executivo delibera pela concessão de aposentadoria aos servidores
públicos integrantes dos quadros funcionais denominados complementar e
suplementar, nos moldes adotados até então pelo Município de Cubatão,
sem distinção de critérios por entender que todos encontram-se
vinculados ao regime próprio de previdência social.
Desta feita, DETERMINO a remessa deste processo administrativo
para a Secretaria Municipal de Gestão para CUMPRIMENTO DESTA
DELIBERAÇÃO.
Cubatão, 12 de maio de 2022.
As Si va Oliveira
Prefeito de Cubatão
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SVINAISIS 34 VISNVNV = VISIMVYNV
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ESTADO DE SÃO PAULO
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