| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 61/2022 |
| native_id | 19896 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 306/2022/SEJUR- Leg Processo nº 9213/2022 Cubatão, 16 de agosto de 2022. Ref.: Vereador Alessandro Donizete de Oliveira Ofício-e nº 6332022 Requerimento nº 61/2022 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado à SEGES - Secretaria Municipal de Gestão, gerando a manifestação cuja cópia segue anexa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Hecearos Ceegpo VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor A Vereador RICARDO DE OLIVEIRA e Presidente da Câmara Municipal ' Cubatão — SP. RR Ma cor Mc Ze A col va, E PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 800/2022/SEJUR-Leg 0115! q sê tal o Processo nº 9213/2022 Penton Cubatão, 26 de julho de 2022. Ref.: Requerimento nº 61/2022 Ofício nº E137/2022-ntij Processo nº 633/2022 Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA SEGES Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. Cd ADEL ALI MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos "a pa | SEGES e (63 1 Recebido pol A ç CORRESPONDÊNCIA Nº 1532 em QL Io — SEGES. AR.I PA IA Á . . ms - Etado de São Paulo 73º Ano E icones 7h pd a FAPROVA DO | 19 Jui 232 REQUERIMENTO Nº 61/2022 Senhor Presidente, He dt PER, MA Nobres Vereadores: AS Ros on No - Cm = 2. 3 De acordo com a Lei Orgânica do Município, no 87º de seu art. 109, “O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido da aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade”. Foi alvo de Comissão Especial nesta Casa a situação envolvendo diversos servidores, oriundos dos chamados quadros complementar e suplementar do Município, que já haviam adquirido direito a se aposentar, mas cujos processos de aposentadoria estavam com à tramitação suspensa, tendo sido iniciada a publicação apenas na edição do dia 01/07/22 do Diário Oficial do Município, as portarias de aposentadoria de vários destes servidores. É sabido que o servidor, ao atingir direito à aposentadoria e ultrapassados os noventa dias, fica em casa, recebendo do erário, ao invés de se Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira camaracubatao.sp.gov.br 489º ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa aposentar, e seus merecidos proventos serem pagos pelo Fundo de Previdência, para o qual contribuiu em toda a sua vida funcional. Assim, temos que a demora na decisão pelas aposentadorias trouxe um prejuízo ao erário, que custeou os servidores que não precisavam, por direito assegurado pela Lei Orgânica Municipal, se apresentarem ao trabalho, quando tal gasto deveria sair do fundo próprio, sem trazer nenhum dano aos cofres municipais. Também há notícias de servidores que após atingirem a idade para aposentadoria compulsória, continuaram trabalhando, em desrespeito à Constituição Federal. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que informe a esta Casa de Leis, quantos servidores e por qual período, nesses últimos 08 (oito) meses, se enquadraram no caso do art. 109, 87º da Lei Orgânica Municipal, e os respectivos valores que foram pagos em função disto, se ainda há servidores nessa situação, bem como seja informado se ocorre a existência de Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira camaracubatao.sp.gov.br Eltado de São Pludo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa servidores com idade para aposentadoria compulsória que permaneceram na ativa, e se positivo, quantos casos seriam. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de julho de 2022 . Alessandro Oliveira Vereador - PL Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira (O camaracubatao.sp.gov.br 7 . o É PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fis: Nº ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de DG6P- | sra Diretora= Em substituição” — ncaminho o presente para respon- der ao requerimento do Nobre Edil Vereador Alessandro solicitação ministerial. Em virtude do prazo de resposta, retornar até Cubatão, 27/07/2.022 A 2 ALIADA PODIISÃO 44 VocÂtLio LL DÓ (dd Kátia Marília dos Santo: partamento — GestâodePassoss Substituta EA “a ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO ADMINISTRATIVO.Nº 15.005/2021 ATO DELIBERATIVO O Como bem assinalado pela Procuradoria Geral do Município, através do parecer jurídico acostado as fis. 41/53, a Corte de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 2003828- 38.2021.8.26.0157, não se pronunciou acerca do regime previdenciário, a que se encontra vinculado o servidor público, que no município de Cubatão, integra os quadros funcionais denominados complementar e/ou suplementar, bem assim, se o referido servidor público municipal, faz jus a perceber direitos, expressos no estatuto do servidor público municipal titular de cargo efetivo, que reflete na respectiva composição remuneratória, consequentemente, nos proventos, quando da passagem à inatividade. Posto isso, a Administração municipal direta, através dos ofícios nºs. 318/2021/GP/SEGOV-bcla e 69/2022/GP/SEGOV, solicitou informações de caráter previdenciário para subsidiar a deliberação acerca do tema por parte deste Prefeito, nos termos da orientação contida no mencionado parecer jurídico da lavra da Procuradoria Geral do Município. Conforme se depreende do ofício nº 223/2022/GS, datado de 25 de abril de 2022, documentos instrutórios, dentre os quais se destaca a manifestação técnica daquela Autarquia, fls. 89/90, sobrevieram as informações oriundas da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão, as quais possibilitam este subscritor, deliberar de forma robusta sobre os aspectos pertinentes a concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais, integrantes dos quadros funcionais denominados complementar e suplementar. Vejamos: Do ofício originário da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão, extrai-se: Do Vínculo Jurídico Funcional Ls a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Quanto ao vínculo jurídico que enlaça os servidores dos quadros Eid e suplementar a Administração Municipal, não se tem dúvidas que se trata regime estatutário. , Isto porque, a Lei Municipal nº 1.898, de 26 de dezembro de 1 990, com as alterações Munici) institui j ídico Unico dos Servidores dadas pela Lei Municipal nº 2.007/91, instituiu o Regime Juri Públicos Municipais de Cubatão como estatutário (art. 1º caput) e, vantagens inerentes ao regime estatutário, asseverando, ainda, que tódo o tempo de serviço prestado sob a égide da lei em comento será contato para todos os efeitos.” E, continua: Nesse passo, o artigo 10 do referido Diploma é claro ao estabelecer que o Regime Próprio de Previdência Social será o aplicado para todos os servidores municipais”, Portanto, não há qualquer distinção legal entre os servidores municipais de quaisquer dos quadros (efetivo, complementar ou suplementar). Em outras palavras, para fins previdenciários e especialmente no caso do município de Cubatão que criou seu RPPS há mais de 30 anos, aplicam-se as regras da previdenciária pública a todos os servidores municipais (efetivos ou não, estáveis ou não), uma vez que a legislação que transformou os empregos públicos em cargos públicos enconira-se em plena vigência, bem como, a redação original da Carta magna (quando criado o RPPS de Cubatão) não reservava as regras do regime próprio de previdência dos servidores públicos aos servidores efetivos. A mesma situação é enfrentada no âmbito do serviço público federal, tendo em vista que a Lei Federal nº 8.112, de 20 de dezembro de 1990, procedeu da mesma forma como a lei deste Município de Cubatão e, sobre o tema, já se manifestou a Advocacia Geral da União, no Parecer nº GM — 030 Processo nº 00001.005869/2001 -20, de autoria do então Advogado Geral da união e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, cujos seguintes trechos destacamos: “Muito ao contrário disso, do exposto, vê-se que o objetivo visado pelo Poder Constituinte originário foi de fato dotar os servidores com ingresso irregular das mesmas garantias e os mesmos direitos e deveres do servidor público admitido via concurso público — concedendo- lhes todos os direitos do servidor efetivado pela via do concurso, chegando-se para esse fim a conceder favorecimento excepcional e expresso, para, facilitando a aprovação por meio de Ponios por títulos, homogeneizar e regularizar sua forma de ingresso. (.:) 4 isso, acrescente-se que tal orientação é ainda verdadeira para aquelas hipóteses de servidores que, regidos pelo regime estatutário, permanecem no serviço público mesmo-sem Euad PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO preencher os requisitos constitucionais necessários à aquisição da estabilidade na forma do art. 19 do Áto das Disposições Constitucionais Transitórias. Com efeito, a manutenção de tais servidores sob o regime da Lei Nº 8.112, de 20 de dezembro de 1990, equiparou-os, para todos os fins, aos servidores sujeitos ao regime próprio de previdência. Tal circunstância já perdurou desde a promulgação da Constituição e conferiu direitos a incontáveis servidores — inclusive aquele de integrar o regime próprio de previdência social. Essa só verdade estaria a exigir o reconhecimento de situações paradigmáticas e de isonomia na praxe administrativa. '” Como cediço, cabe ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão constituído no Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais, administrado e gerenciado pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamentos de benefícios previdenciários, garantindo-lhes os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, tempo de serviço e morte, nos termos do que prescreve o artigo 1º, Lei ordinária municipal nº 3.039, de 02 de dezembro de 2005. Assim, a filiação dos servidores públicos municipais de Cubatão ao regime próprio de previdência social é válida segundo itens 12, 145 e 146 da Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS: “Nota Técnica nº 03/201 3/CGNAL/DRPSPISPPS/MPS Il - DOS SERVIDORES AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 12. Contudo, excepcionalmente, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, são considerados validamente filiados ao RPPS: o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT; e o servidor admitido até 5.10.1988, que não tenha cumprido, nesta data, o tempo previsto para aquisição de estabilidade no serviço público. Este posicionamento está de acordo com o Parecer da Advocacia-Geral da União, GM nº 30, de 2002, inclusive, com o art 12 da Orientação Normativa nº 2/2009 desta Secretaria de Políticas de Previdência Social. [..] CONCLUSÕES 145. Ressalte-se que o critério de cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos está previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9,71 7, de 1998, lei nacional sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. ] 146. Excepcionalmente, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, são considerados validamente filiados ao RPPS: o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: e o servidor PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO | ESTADO DE SÃO PAULO admitido até 5.10.1988, que não tenha cumprido, nesta data, o tempo previsto para aquisição de estabilidade no serviço público, em consonância com o Parecer da Advocacia-Geral da União, GM no 30, de 2002, inclusive, com o art. 12 da Orientação Normativa no 2/2009 desta Secretaria de Políticas de Previdência Social. ” Ademais, o artigo. 12 da Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009 do Ministério da Previdência Social — MPS determina que “são filiados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público. ” À Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principal órgão nacional em matéria tributária, também sustenta a possibilidade da filiação desses servidores ao regime próprio de previdência social. Esse órgão competente em matéria de tributação nacional, observando disposições da Lei federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei federal nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na Lei federal nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Lei federal nº 11.457, de 16 de março de 2007, e no Decreto federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, emite Instruções Normativas. O artigo 6º, inciso XVII da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, com última alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº 1997, de 07 de dezembro de 2020, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhece a possibilidade de amparo de servidor beneficiário do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por regime próprio de previdência social: “Art. 6º- Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (..) AVII - o servidor considerado estável por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mesmo quando submetido a regime estatutário, desde que não amparado por RPPS;” (destaquei) Além da permissão de. filiação autorizada pelo Órgão Nacional de Orientação dos Regimes Próprios de Previdência Social, Secretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, e do reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade de amparo de servidor beneficiário do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por regime próprio de previdência social, a Procuradoria Geral do Município e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, têm observado o princípio A ed PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO | ESTADO DE SÃO PAULO da segurança jurídica no que tange aos aspectos (a) objetivo, da estabilidade das relações jurídicas, e (b) subjetivo, da proteção à confiança ou confiança legítima, considerando-se a boa-fé dos segurados do regime próprio de previdência social que migraram do regime geral de previdência social, há mais de 30 (trinta) anos. Vale registrar que através do processo TC-018273/989/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em análise aos atos concessórios de aposentadorias, efetivados no exercício de 2017 pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI CUBATÃO, conforme se extrai dos documentos juntados as fls. 114/ 123, assinalou: Entretanto, no caso em tela, entendemos que devem ser considerados os princípios da segurança jurídica e da estabilização das relações, não parecendo razoável que a longa permanência de servidores sob o regime estatutário não lhes viabilize o direito à aposentadoria por este regime previdenciário especial. Creeteeeentecerettsaanaserersort rest emnrterrraa curso rt raar arara res rest s era Ma eaa Mes ca re ee era cerermsesrrareressrrreserenserameeenites Ássim, considerando que tais servidores, na condição de contribuintes participaram para o custeio da previdência como os demais, s.mj., entendemos que. excluí-los do acesso às regras do regime ao qual estão vinculados criaria distinções entre segurados igualmente vinculados ao regime próprio, em afronta ao princípio da isonomia. ” O Município de Cubatão deve cumprir a Lei em vigor; se descumprir, deixa de observar o princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal. A Súmula Vinculante nº 10 do STF — Supremo Tribunal Federal, abaixo reproduzida, e os Regimentos Internos de todos os tribunais brasileiros exigem a reserva de plenário, manifestação do plenário desses órgãos para afastar Lei em vigor, iniciada e aprovada pelos poderes Executivo e Legislativo e, principalmente, no caso concreto, deve ser privilegiado o princípio da segurança jurídica de norma em vigor há mais de 8 (oito) anos, sem que haja decisão legalmente válida pelo ordenamento jurídico: “Súmula Vinculante nº 10 — STF Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão Jracionário de tribunal que, embora .não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Conforme previsão do artigo 97 da Constituição Federal, somente a maioria absoluta dos membros dos tribunais ou órgãos especiais poderão declarar inconstitucionalidade de lei do Poder Público: “Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ” O Município de Cubatão está subordinado à força vinculante das leis vigentes, não podendo a lei, ou dispositivos da lei serem presumidos inconstitucionais sem que haja efetiva declaração de inconstitucionalidade, em decisão de controle de constitucionalidade definitiva pelo Poder Judiciário, podendo surgir efeitos vinculantes e suas possíveis modulações pelos órgãos colegiados judiciais, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, inclusive com a hipótese de fixação da eficácia no momento do trânsito em julgado ou em outro, conforme Lei federal nº 9.868/1999 e artigo 102, Constituição Federal. É o que cabe a este Chefe do Executivo ao analisar as peculiaridades que revestem a situação factual e legal dos servidores públicos municipais de Cubatão, levando-o a deferir a concessão de aposentadoria aos servidores públicos integrantes dos quadros funcionais denominados complementar e suplementar, oportunamente definidos no parecer jurídico encartado as fls. 41/53 destes autos. Esta decisão, observa e encontra-se fundamentada nos diversos princípios administrativos, como o da legalidade e da segurança jurídica, respeitando direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, considerando-se que a fluência do tempo teve condão de cristalizar a vinculação desses segurados ao regime próprio de previdência social. Importante destacar, ainda, que o regime previdenciário deve ter caráter contributivo e solidário, organizado com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, consoante o artigo 40 da Constituição Federal. O Plano de Custeio define as fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios previdenciários, conforme artigo 2º, da Lei ordinária municipal nº 3.040, de 02 de dezembro de 2005; dentre as quais, as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores dos quadros denominados complementar e suplementar, assim como, a competente alíquota 528 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO patronal, que são vertidas ão Fundo 'de Previdência Social do município, consoantes artigos 10 e 11 da Lei ordinária municipal nº 3039/2005. Ao analisar as peculiaridades que revestem a situação factual e legal, especialmente, as diretrizes previdenciárias adotadas, este Chefe do Poder Executivo delibera pela concessão de aposentadoria aos servidores públicos integrantes dos quadros funcionais denominados complementar e suplementar, nos moldes adotados até então pelo Município de Cubatão, sem distinção de critérios por entender que todos encontram-se vinculados ao regime próprio de previdência social. Desta feita, DETERMINO a remessa deste processo administrativo para a Secretaria Municipal de Gestão para CUMPRIMENTO DESTA DELIBERAÇÃO. Cubatão, 12 de maio de 2022. As Si va Oliveira Prefeito de Cubatão |2OSSad 2P OBSINA BP 9j24D sojues sop eIjueia enex 27/80/60 “og12qno 9T'STT'ITE S6'606'Sv tzoc/so/LT VISIHNASIA - OGIA T3AIN ODINDAL VAIS VA DICIVM|B9LY O9'TILYL tzoc/€0/Zr 3UNVIDIA - HXNV SOLNVS VEIIHIA IINIANVA|COVS Teoc/to/vI tzoc/€o/vL tzoc/Lo/0L tzoz/L0/S0 tcoc/90/€0 tcoc/vo/6 tz02/90/L0 | TLNVANI OVIVINAI JOUd OALLVELSINHAGY 31NILISSV - | VISINYNV SVINAISIS 34 VISNVNV = VISIMVYNV SIVYID ASAS DAL -OIGIIN 13AIN DIL VINIdVHILOISIS - 1 3ANVS dSI VOISIA 3 - 1 1VINIINVANNS ONISNI JOUd V109S3 3 OVIIBIA ILNILSISSV SOLNVS VNIDIU VIAIN|Z98S SOLNVS SOTVD OOSIONVHaTcer | OINVUI SIdOT OINIONA|HL0E | SINOS OQVHIVIN NOSTINCI| bet VINOS VAIS VA VONINVAIO|8Sty VAIS VA ONIANE SONIVO[E60b NOZZIN VRIDNV|SLEZ OUBUOlDUNJ IUION ejnouzein vS'00€'8y O8'6TE TE op5esso0 SQde OPIQIIa JO|PA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO FIS: NS sis sundandaniiro ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº ssa cenivoesaeos O: sassianansss SEGES suplementar queencontram-se “em “cessação de atividade nos termos do” disposto-no” parágrafo 7º” á do---artigo--109"-da--Lei--Orgânica-- do-- municipio; Ê aguardando --análise--e--manifestação-- jurídica--da- Gaixa-de- Previdênoia-dos-Servidores-Munieipais-de Cubatão, .após...decisão...de...ato....deliberativo....da Superior Administração. .de..12/05/2022...nos. term erário público, Administração Municipal "aos “di sacada Na a dog tace ADIN nº 20 15 ati Ea LEIO. S um IRF OS EE SETORA n E BR 910 RO