| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAR A EXECUÇÃO E OS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO” |
| native_id | 19989 |
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Elado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO nº 72/2022 (Formação de Comissão Especial - Acompanhamento da execução e critérios para distribuição de Cestas Básicas pelo serviço de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Cubatão) Em tempos de dificuldades econômicas, a participação do Estado é preponderante para prover as necessidades mínimas asseguradas pela Constituição Federal, para garantir a diginidade das famílias, zelando por uma das mais básicas necessidades do ser humano, que é a alimentação. Assim, os Municípios, enquanto entes federados mais próximos do cidadão, mantém serviços de distribuição de cestas básicas, como forma de assegurar a subsistência das famílias em estado de vulnerabilidade social e/ou econômica. No entanto, os critérios para distribuição, devem ser claros e transparentes, para que não possa ocorrer o uso político do serviço, cautela esta que se redobra em períodos eleitorais, onde a legislação específica impõe uma série de restrições à doação de bens e serviços, em especial por parte do Poder Público. Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), na forma prevista nos artigos 52 e 57 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de acompanhar a execução e os critérios para de distribuição de Cestas Básicas pelo serviço de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Cubatão, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental. Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Sala Dona Helena Melleti gnt, 23 de agosto de 2022. é / ER: ss dps lo o Alessandro Oliveira, Vereador - PL