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materia nº 72/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-08-25
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAR A EXECUÇÃO E OS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO”
native_id19989

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Elado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
REQUERIMENTO nº 72/2022
(Formação de Comissão Especial - Acompanhamento da execução e critérios
para distribuição de Cestas Básicas pelo serviço de Assistência Social da
Prefeitura Municipal de Cubatão)
Em tempos de dificuldades econômicas, a participação do Estado é
preponderante para prover as necessidades mínimas asseguradas pela Constituição
Federal, para garantir a diginidade das famílias, zelando por uma das mais básicas
necessidades do ser humano, que é a alimentação.
Assim, os Municípios, enquanto entes federados mais próximos do cidadão,
mantém serviços de distribuição de cestas básicas, como forma de assegurar a
subsistência das famílias em estado de vulnerabilidade social e/ou econômica.
No entanto, os critérios para distribuição, devem ser claros e transparentes, para
que não possa ocorrer o uso político do serviço, cautela esta que se redobra em
períodos eleitorais, onde a legislação específica impõe uma série de restrições à
doação de bens e serviços, em especial por parte do Poder Público.
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), na forma prevista nos artigos 52 e 57 do Regimento
Interno desta Casa, com a finalidade de acompanhar a execução e os critérios para
de distribuição de Cestas Básicas pelo serviço de Assistência Social da
Prefeitura Municipal de Cubatão, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três)
membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual
período, na forma do 82º do art. 53 regimental.
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o
douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta
Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do
seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente
requerimento a quem de direito.
Sala Dona Helena Melleti gnt, 23 de agosto de 2022.
é
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ER: ss
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Alessandro Oliveira,
Vereador - PL

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