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materia nº 2018/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 2018 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaRESPOSTA DADA À IND. 641/2022
native_id20066

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAÃO o
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 616/2022/SEJUR-Leg
Processo nº 5807/2022 e 6098/2022
Cubatão, 30 de maio de 2022.
Ref.:
Indicação nº 641/2022 e 646/2022 - Vereador: FABIO ALVES MOREIRA
SEMAS
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar
do recebimento deste. o
ADEL ALI MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Corespondéfcia Controle Socia: BBp 22) correspondência mp Z02
Data: 28 (06 (8 - 0X, SUm Recobidá em: QLIZÓ dA
CONTROLE SOCIAL - SEMAS/PMC EXPEDIENTE | SE | |
s
OC
Euto LG
S 489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 641/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
apresentação de Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterações na Lei 3.553 de
21 de setembro de 2012, quanto à composição, estruturação, competências e
funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
-COMPIR e dá outras providências." (minuta anexa).
Sala Dona Helena Meletti C nha, 17 de maio de 2022.
oreira - Roxinho
Cubatão, 17 de maio de 2022.
dE CuB BAT
E
Ofício nº 641/2022 - IND.
Excelentíssimo Senhor: “TI
Ademário da Silva Oliveira j —. T——
DD Prefeito Municipal de Cubatão!*. “Co Cos 1 EEE]
CUBATÃO/SP : TO mS
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
RICA, ira
Presidente
OC
Edo SLi RM
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
74º DA EMANCIPAÇÃO
“MINUTA DE PROJETO DE LED”
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NA JLEI 3583 DE 21 DE
SETEMBRO DE 2012, QUANTO À
COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO,
COMPETÊNCIAS E
FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O artigo 2º, caput, da Lei 3553/2012, passará a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
vinculado à Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica /
Secretaria Municipal de Assistência Social, criada pela Lei nº 3.403 de
16 de agosto de 2010, tem por finalidade:
Art. 2º. Os incisos III e VL artigo 3º, da referida lei 3553/2012, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR compete:
UI - apreciar, anualmente, a proposta e a execução orçamentária da
Assessoria de Políticas da Igualdade Racial e Étnica, bem como, os
recursos alocados e a execução orçamentária dos demais órgãos do
OA
q
: Estudo é Lo Diu
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
Governo Municipal visando a implementação de políticas de
promoção da igualdade racial nas respectivas áreas de competência;
IV - apoiar a Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica na
articulação com outros órgãos da administração pública direta e
indireta municipal, estadual e federal, bem como, sociedade civil
organizada;
Art. 3º, A alínea “b”, inciso J, artigo 4º, da Lei 3553/12, passa a ser redigida da
forma que segue:
Art. 4º (...)
I(.)
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 4º. Altera-se a redação da Lei 3553/12, artigo 4º, inciso II, p. 1º, 2º, 4º,
passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º ()
HI (..)
8 1º O titular da representação da Secretaria Municipal de Assistência
Social na composição do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR, será o Assessor de Políticas de Igualdade
Racial e Étnica ou titular de cargo a este comparado.
$ 2º Os membros de que trata o inciso II serão designados pela
Prefeita Municipal de Cubatão, de conformidade com o resultado das
eleições dos representantes da sociedade civil, organizada pela
Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica em plenária
específica, a ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei.
O
o
Et Le Dell
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
83º (...)
8 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos; entretanto, o
COMPIR será, anualmente, renovado pelo terço de seus membros, na
forma estabelecida pelo Regimento Interno, admitida a recondução por
apenas 01 (uma) vez.
Art. 5º. Altera o artigo 7º da Lei 3553/ 12, passando a viger com à seguinte
redação:
Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de
resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no
Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população.
Art. 6º. O artigo 7º da Lei 3553/2012, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de
resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no
Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população
Art. 7º. Altera o p.u. do artigo 8º da Lei 3553/12 para a seguinte forma:
Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno deverá ser
observado o quórum exigido pelo caput deste artigo.
Sala Dona Helena Meletti unha, 20 de Janeiro de 2021.
ábio Alves Moreira
Vereador — MDB
VA
Loomeno Memisgali Colegio
Estate d Le Del
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei visa alterações na redação de
alguns artigos da Lei 3553, de 21 de setembro de 2012.
Tais alterações são baseadas na necessidade de uma
reorganização estrutural da Política Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Cubatão no que se refere à implementação de seus programas,
marcos regulatórios e controle social.
As alterações propostas já foram discutidas entre a
Assessoria de Políticas para a Igualdade Racial e Étnica e Secretaria
Municipal de Assistência Social e exigem uma atualização legislativa na Lei
3.553/2012, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e
funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR e dá outras providências, no que se refere, principalmente à duração
do mandato.
Vereador — MDB
(9/28
se
Eute Le DO
A 489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 646/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando ao
envio de projeto de lei, na forma ora proposta, a esta Casa de Leis, visando
(O as alterações da Lei Municipal 3.553 de 2149.2012. (minuta anexa)
Sala Dona Helena Meletti Í nha, 24 de maio de 2022.
foreira - Roxinho
lor - MDB
Fabio Alves
Veres
Cubatão, 24 de maio de 2022.
1
Ofício nº 646/2022 - IND. | PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Excelentíss; o [PROCESSO No AÇÃO [009 5
xcelentíssimo Senhor:
€ Ademário da Silva Oliveira (DATA DSI OS GO oras
“= DD Prefeito Municipal de Cubatão | .
CUBATÃO/SP ;PROTOCOLO - DIV. ii. MUNICAÇÕES
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Rica Veira
Presidente
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº -— 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NA JLEI 3553 DE 21 DE
SETEMBRO DE 2012, QUANTO À
COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO,
COMPETÊNCIAS
FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º..O artigo 2º, caput, da Lei 3553/2012, passará a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
vinculado à Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica /
Secretaria Municipal de Assistência Social, criada pela Lei nº 3.403 de
16 de agosto de 2010, tem por finalidade:
Art. 2º. Os incisos III e VI, artigo 3º, da referida lei 3553/2012, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR compete:
II - apreciar, anualmente, a proposta e a execução orçamentária da
Assessoria de Políticas da Igualdade Racial e Étnica, bem como, os
recursos alocados e a execução orçamentária dos demais órgãos do
O
Vo
ue
Camera Menisnatt Cotta
Cmte db Le De
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
Governo Municipal visando a implementação de políticas de
promoção da igualdade racial nas respectivas áreas de competência;
IV - apoiar a Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica na
articulação com outros órgãos da administração pública direta e
indireta municipal, estadual e federal, bem como, sociedade civil
organizada;
Art. 3º. A alínea “b”, inciso I, artigo 4º, da Lei 3553/ 12, passa a ser redigida da
forma que segue:
Art. 4º(..,)
I(.)
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 4º. Altera-se a redação da Lei 3553/12, artigo 4º, inciso III, p. 1º, 2º, 4º,
passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º(...)
H(..)
8 1º O titular da representação da Secretaria Municipal de Assistência
Social na composição do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR, será o Assessor de Políticas de Igualdade
Racial e Étnica ou titular de cargo a este comparado.
8 2º Os membros de que trata o inciso II serão designados pela
Prefeita Municipal de Cubatão, de conformidade com o resultado das
eleições dos representantes da sociedade civil, organizada pela
Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica em plenária
específica, a ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei.
OB
qa
ECC SSCCCCOL APLICA AO Cectestoro
Emo Le GÊ
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
83º (..)
$ 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos; entretanto, o
COMPIR será, anualmente, renovado pelo terço de seus membros, na
forma estabelecida pelo Regimento Interno, admitida a recondução por
apenas 01 (uma) vez.
Art. 5º. Altera o artigo 7º da Lei 3553/12, passando a viger com a seguinte
redação: :
Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de
resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no
Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população.
Art. 6º. O artigo 7º da Lei 3553/2012, passárá a viger com a seguinte redação:
Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de
resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no
Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população
Art. 7º, Altera o p.u. do artigo 8º da Lei 3553/12 para a seguinte forma:
Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno deverá ser
observado o quórum exigido pelo caput deste artigo.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de Janeiro de 2021.
Fábio Alves Moreira
Vereador — MDB
Emb Le Dl
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
JUSTIFICATIVA
alguns artigos da Lei 3553, de 21 de setembro de 2012.
marcos regulatórios e controle social.
do mandato.
Fábio Alves Moreira
Vereador — MDB
O Presente Projeto de Lei visa alterações na redação de
Tais alterações são baseadas na necessidade de uma
reorganização estrutural da Política Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Cubatão no que se refere à implementação de seus programas,
(O As alterações propostas já foram discutidas entre a
Assessoria de Políticas para a Igualdade Racial e Étnica e Secretaria
Municipal de Assistência Social e exigem uma atualização legislativa na Lei
3.553/2012, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e
funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR e dá outras providências, no que se refere, principalmente à duração
06h
EREPEIPURA MUNICILAL DE CUBATÃO
“ESTADO'DE SÃO PAULO:
Processo Nº
Correspondência Nº 762/2022 - SEMAS
de.
APPIR o
ANEXEI NESTA DATA, OS DOCUMENTOS DE
r. Assessor, |
. FLS. sea POR MIM NUMERADAS
Encaminho o presente para ciência e provi-
dências, ÃO, no ,06 ,202
Cubatão, 01/06/2022. AA
SERVIDOR
do
Ariella Vi
Protãs ão xo Áocial Básica N
dr” ai Rr
Sebastião Ri
Secretário Mugj dlcal de Assistência Social ——
Controle Social
Sra. Servidora.
Encaminho o presente para análise técnica e posteri-
or retorno a esta APPIR.
7 Cubatão, 06/06/2022. |
/
A,
Ande ha 0s/Santos Silva
Assessor de Políticas de Igualdade Racial e Étnica
Assessor de Políticas de Igualdade Racial e Étnica
Sr. Assessor Anderson dos Santos Silva,
Em resposta a cota de 06/06/2022 e anexação dos
documentos páginas 13 e 14, encaminhamos a análi-
se técnica.
Cubatão, 24/06/2022.
Thamires Alcantara Fagundes
matrícula: 29.368/4
Assistente Social (CRESS/SP 59.230)
Equipe de Controle Social - SEMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULÔ
wiww.cubatao.Sp.gov.br
Análise Técnita
Ref.: Alteração da Lei nº 3.553, dé 21 de setembro de 2012, qué dispõe sobre
a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção dã Igualdade Racial - COMPIR —- Processo nº
6762/1990,
Após análise técnica do processo é da minuta apresentada pelo
vereador Fabio Alves Moreira — Roxinho é considerando 6 disposto nas cotas
existentes rio processo sobre O tema, segue abaixo as considerações referente
ão mesmo.
A minuta foi eláborada em 20/01/2021 pelo vereador Fabio Alves
Móféirá — Roxihho e indicada à mesa da Cârnara o encaminhamento de ofício
ao Poder Executivo em 17/05/2022. - ”
Entre as alterações ildicadas, consta atualização de"nomênciáturas,
alteração na forma de publicização das resoluções e alteração nó período de
mandato. >
Acerca da atualização nas nomenclaturas, de “Secretaria Municipal de
Inclusão Social e Coordenador de Especial de Igualdade Racial e Étnica” para
“Secretaria: Municipal de Assistência Social e Assessoria de Políticas de
Igualdade Rabial e Étnica”, entende-se que a atualização é fundamental, uma
vez que segue o disposto ná Lei Municipal nº 3.562 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a Estruturã Administrativa na Prefeitura Municipal dé Cubatão e
dá outras providências.
Na questão de acrescentar as formas de publicização dás deliberações
por meio de resoluções, a publicação no Diário Oficial entende-se que é de
relevância, tendó em vista que dará maior visibilidade as deliberações e
ampliação da possibilidade de participação e controle social pela população em
geral.
Emrelação à altéração do período de mandato dé 03 (três) para 02
(dois) anos,.não foi localizada legislação que determinasse de forma obrigatória
tal redução. Observa-se que foi localizado somente sugestão constante no
Guia de orientação pará a cfiação e implementação de Órgãos, Conselhos e
Su
pd
Ep
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE. SÃO PAULO
wiww.cubatao.sp.gov.br
Planos de Promoção da Igualdade Racial, publicado ém 2018 pelo Ministério
dos Direitos Humanos. Registra-se também que o mandato do Conselho
Nacional da Igualdade Racial tem determiriado o tempo de mandato fixado em
02 (dois) anos.
Ressalta-se que eim caso dé alteração da referida Lei, será necessário
também a alteração do Decreto Municipal nº 10.234 de agosto de 2014, o qual
aprovou o Regimento Interno do referido conselho:
Na análise do processo, não foi identificado manifestação do Conselho.
Municipal de e Promoção d da à Igualdade | Racial - COMPIR e/ou ata deliberando
“dos trâmites;, "
Sendo assim, sugerimos o encaminhamento da questão e a
manifestação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
COMPIR, assim como a anexação, no processo, da ata dó conselho constando
tal deliberação.
Cubatão, 21 de junho de 2022.
Thamirés Alcantara Fagundes
: Matrícula 29368/4
Assistênte Social (CRESS/SP 59.230)
Equipe de Controle Social
JRA-MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO:DE SÃO PAULO
Processo NÊ
+
)
|
|
|
Sr. Secretário,
Antecedendo manifestação do COMPIR, en- '
. caminhamos. o presente para próvidências que
: julgar necessárias. Salientamos que essa Secre-
taria já solicitou a manifestação do referido
Conselho. . |
Cubatão, 16/08/2022.
Sebastião Ribeiro de 0 Hd
Secretário Municipal sé) assistência Social
a 2”

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