| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | RESPOSTA DADA À IND. 646/2022 |
| native_id | 20067 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAÃO o ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 616/2022/SEJUR-Leg Processo nº 5807/2022 e 6098/2022 Cubatão, 30 de maio de 2022. Ref.: Indicação nº 641/2022 e 646/2022 - Vereador: FABIO ALVES MOREIRA SEMAS Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. o ADEL ALI MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Corespondéfcia Controle Socia: BBp 22) correspondência mp Z02 Data: 28 (06 (8 - 0X, SUm Recobidá em: QLIZÓ dA CONTROLE SOCIAL - SEMAS/PMC EXPEDIENTE | SE | | s OC Euto LG S 489º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 641/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à apresentação de Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterações na Lei 3.553 de 21 de setembro de 2012, quanto à composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -COMPIR e dá outras providências." (minuta anexa). Sala Dona Helena Meletti C nha, 17 de maio de 2022. oreira - Roxinho Cubatão, 17 de maio de 2022. dE CuB BAT E Ofício nº 641/2022 - IND. Excelentíssimo Senhor: “TI Ademário da Silva Oliveira j —. T—— DD Prefeito Municipal de Cubatão!*. “Co Cos 1 EEE] CUBATÃO/SP : TO mS Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. RICA, ira Presidente OC Edo SLi RM 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 74º DA EMANCIPAÇÃO “MINUTA DE PROJETO DE LED” DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA JLEI 3583 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUANTO À COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O artigo 2º, caput, da Lei 3553/2012, passará a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado à Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica / Secretaria Municipal de Assistência Social, criada pela Lei nº 3.403 de 16 de agosto de 2010, tem por finalidade: Art. 2º. Os incisos III e VL artigo 3º, da referida lei 3553/2012, passam a ter a seguinte redação: Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR compete: UI - apreciar, anualmente, a proposta e a execução orçamentária da Assessoria de Políticas da Igualdade Racial e Étnica, bem como, os recursos alocados e a execução orçamentária dos demais órgãos do OA q : Estudo é Lo Diu 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO Governo Municipal visando a implementação de políticas de promoção da igualdade racial nas respectivas áreas de competência; IV - apoiar a Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica na articulação com outros órgãos da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, bem como, sociedade civil organizada; Art. 3º, A alínea “b”, inciso J, artigo 4º, da Lei 3553/12, passa a ser redigida da forma que segue: Art. 4º (...) I(.) b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; Art. 4º. Altera-se a redação da Lei 3553/12, artigo 4º, inciso II, p. 1º, 2º, 4º, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 4º () HI (..) 8 1º O titular da representação da Secretaria Municipal de Assistência Social na composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, será o Assessor de Políticas de Igualdade Racial e Étnica ou titular de cargo a este comparado. $ 2º Os membros de que trata o inciso II serão designados pela Prefeita Municipal de Cubatão, de conformidade com o resultado das eleições dos representantes da sociedade civil, organizada pela Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica em plenária específica, a ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. O o Et Le Dell 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO 83º (...) 8 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos; entretanto, o COMPIR será, anualmente, renovado pelo terço de seus membros, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, admitida a recondução por apenas 01 (uma) vez. Art. 5º. Altera o artigo 7º da Lei 3553/ 12, passando a viger com à seguinte redação: Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população. Art. 6º. O artigo 7º da Lei 3553/2012, passará a viger com a seguinte redação: Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população Art. 7º. Altera o p.u. do artigo 8º da Lei 3553/12 para a seguinte forma: Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno deverá ser observado o quórum exigido pelo caput deste artigo. Sala Dona Helena Meletti unha, 20 de Janeiro de 2021. ábio Alves Moreira Vereador — MDB VA Loomeno Memisgali Colegio Estate d Le Del 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO JUSTIFICATIVA O Presente Projeto de Lei visa alterações na redação de alguns artigos da Lei 3553, de 21 de setembro de 2012. Tais alterações são baseadas na necessidade de uma reorganização estrutural da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão no que se refere à implementação de seus programas, marcos regulatórios e controle social. As alterações propostas já foram discutidas entre a Assessoria de Políticas para a Igualdade Racial e Étnica e Secretaria Municipal de Assistência Social e exigem uma atualização legislativa na Lei 3.553/2012, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e dá outras providências, no que se refere, principalmente à duração do mandato. Vereador — MDB (9/28 se Eute Le DO A 489º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 646/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando ao envio de projeto de lei, na forma ora proposta, a esta Casa de Leis, visando (O as alterações da Lei Municipal 3.553 de 2149.2012. (minuta anexa) Sala Dona Helena Meletti Í nha, 24 de maio de 2022. foreira - Roxinho lor - MDB Fabio Alves Veres Cubatão, 24 de maio de 2022. 1 Ofício nº 646/2022 - IND. | PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Excelentíss; o [PROCESSO No AÇÃO [009 5 xcelentíssimo Senhor: € Ademário da Silva Oliveira (DATA DSI OS GO oras “= DD Prefeito Municipal de Cubatão | . CUBATÃO/SP ;PROTOCOLO - DIV. ii. MUNICAÇÕES Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Rica Veira Presidente 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº -— 2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA JLEI 3553 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUANTO À COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º..O artigo 2º, caput, da Lei 3553/2012, passará a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado à Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica / Secretaria Municipal de Assistência Social, criada pela Lei nº 3.403 de 16 de agosto de 2010, tem por finalidade: Art. 2º. Os incisos III e VI, artigo 3º, da referida lei 3553/2012, passam a ter a seguinte redação: Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR compete: II - apreciar, anualmente, a proposta e a execução orçamentária da Assessoria de Políticas da Igualdade Racial e Étnica, bem como, os recursos alocados e a execução orçamentária dos demais órgãos do O Vo ue Camera Menisnatt Cotta Cmte db Le De 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO Governo Municipal visando a implementação de políticas de promoção da igualdade racial nas respectivas áreas de competência; IV - apoiar a Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica na articulação com outros órgãos da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, bem como, sociedade civil organizada; Art. 3º. A alínea “b”, inciso I, artigo 4º, da Lei 3553/ 12, passa a ser redigida da forma que segue: Art. 4º(..,) I(.) b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; Art. 4º. Altera-se a redação da Lei 3553/12, artigo 4º, inciso III, p. 1º, 2º, 4º, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 4º(...) H(..) 8 1º O titular da representação da Secretaria Municipal de Assistência Social na composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, será o Assessor de Políticas de Igualdade Racial e Étnica ou titular de cargo a este comparado. 8 2º Os membros de que trata o inciso II serão designados pela Prefeita Municipal de Cubatão, de conformidade com o resultado das eleições dos representantes da sociedade civil, organizada pela Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica em plenária específica, a ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. OB qa ECC SSCCCCOL APLICA AO Cectestoro Emo Le GÊ 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO 83º (..) $ 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos; entretanto, o COMPIR será, anualmente, renovado pelo terço de seus membros, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, admitida a recondução por apenas 01 (uma) vez. Art. 5º. Altera o artigo 7º da Lei 3553/12, passando a viger com a seguinte redação: : Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população. Art. 6º. O artigo 7º da Lei 3553/2012, passárá a viger com a seguinte redação: Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população Art. 7º, Altera o p.u. do artigo 8º da Lei 3553/12 para a seguinte forma: Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno deverá ser observado o quórum exigido pelo caput deste artigo. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de Janeiro de 2021. Fábio Alves Moreira Vereador — MDB Emb Le Dl 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO JUSTIFICATIVA alguns artigos da Lei 3553, de 21 de setembro de 2012. marcos regulatórios e controle social. do mandato. Fábio Alves Moreira Vereador — MDB O Presente Projeto de Lei visa alterações na redação de Tais alterações são baseadas na necessidade de uma reorganização estrutural da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão no que se refere à implementação de seus programas, (O As alterações propostas já foram discutidas entre a Assessoria de Políticas para a Igualdade Racial e Étnica e Secretaria Municipal de Assistência Social e exigem uma atualização legislativa na Lei 3.553/2012, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e dá outras providências, no que se refere, principalmente à duração 06h EREPEIPURA MUNICILAL DE CUBATÃO “ESTADO'DE SÃO PAULO: Processo Nº Correspondência Nº 762/2022 - SEMAS de. APPIR o ANEXEI NESTA DATA, OS DOCUMENTOS DE r. Assessor, | . FLS. sea POR MIM NUMERADAS Encaminho o presente para ciência e provi- dências, ÃO, no ,06 ,202 Cubatão, 01/06/2022. AA SERVIDOR do Ariella Vi Protãs ão xo Áocial Básica N dr” ai Rr Sebastião Ri Secretário Mugj dlcal de Assistência Social —— Controle Social Sra. Servidora. Encaminho o presente para análise técnica e posteri- or retorno a esta APPIR. 7 Cubatão, 06/06/2022. | / A, Ande ha 0s/Santos Silva Assessor de Políticas de Igualdade Racial e Étnica Assessor de Políticas de Igualdade Racial e Étnica Sr. Assessor Anderson dos Santos Silva, Em resposta a cota de 06/06/2022 e anexação dos documentos páginas 13 e 14, encaminhamos a análi- se técnica. Cubatão, 24/06/2022. Thamires Alcantara Fagundes matrícula: 29.368/4 Assistente Social (CRESS/SP 59.230) Equipe de Controle Social - SEMAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULÔ wiww.cubatao.Sp.gov.br Análise Técnita Ref.: Alteração da Lei nº 3.553, dé 21 de setembro de 2012, qué dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção dã Igualdade Racial - COMPIR —- Processo nº 6762/1990, Após análise técnica do processo é da minuta apresentada pelo vereador Fabio Alves Moreira — Roxinho é considerando 6 disposto nas cotas existentes rio processo sobre O tema, segue abaixo as considerações referente ão mesmo. A minuta foi eláborada em 20/01/2021 pelo vereador Fabio Alves Móféirá — Roxihho e indicada à mesa da Cârnara o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo em 17/05/2022. - ” Entre as alterações ildicadas, consta atualização de"nomênciáturas, alteração na forma de publicização das resoluções e alteração nó período de mandato. > Acerca da atualização nas nomenclaturas, de “Secretaria Municipal de Inclusão Social e Coordenador de Especial de Igualdade Racial e Étnica” para “Secretaria: Municipal de Assistência Social e Assessoria de Políticas de Igualdade Rabial e Étnica”, entende-se que a atualização é fundamental, uma vez que segue o disposto ná Lei Municipal nº 3.562 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Estruturã Administrativa na Prefeitura Municipal dé Cubatão e dá outras providências. Na questão de acrescentar as formas de publicização dás deliberações por meio de resoluções, a publicação no Diário Oficial entende-se que é de relevância, tendó em vista que dará maior visibilidade as deliberações e ampliação da possibilidade de participação e controle social pela população em geral. Emrelação à altéração do período de mandato dé 03 (três) para 02 (dois) anos,.não foi localizada legislação que determinasse de forma obrigatória tal redução. Observa-se que foi localizado somente sugestão constante no Guia de orientação pará a cfiação e implementação de Órgãos, Conselhos e Su pd Ep PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE. SÃO PAULO wiww.cubatao.sp.gov.br Planos de Promoção da Igualdade Racial, publicado ém 2018 pelo Ministério dos Direitos Humanos. Registra-se também que o mandato do Conselho Nacional da Igualdade Racial tem determiriado o tempo de mandato fixado em 02 (dois) anos. Ressalta-se que eim caso dé alteração da referida Lei, será necessário também a alteração do Decreto Municipal nº 10.234 de agosto de 2014, o qual aprovou o Regimento Interno do referido conselho: Na análise do processo, não foi identificado manifestação do Conselho. Municipal de e Promoção d da à Igualdade | Racial - COMPIR e/ou ata deliberando “dos trâmites;, " Sendo assim, sugerimos o encaminhamento da questão e a manifestação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR, assim como a anexação, no processo, da ata dó conselho constando tal deliberação. Cubatão, 21 de junho de 2022. Thamirés Alcantara Fagundes : Matrícula 29368/4 Assistênte Social (CRESS/SP 59.230) Equipe de Controle Social JRA-MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO:DE SÃO PAULO Processo NÊ + ) | | | Sr. Secretário, Antecedendo manifestação do COMPIR, en- ' . caminhamos. o presente para próvidências que : julgar necessárias. Salientamos que essa Secre- taria já solicitou a manifestação do referido Conselho. . | Cubatão, 16/08/2022. Sebastião Ribeiro de 0 Hd Secretário Municipal sé) assistência Social a 2”