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materia nº 2040/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 2040 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaRESPOSTA DADA AO REQ. 64/2022
native_id20088

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 322/2022/SEJUR- Leg
Processo nº 10128/2022
Cubatão, 30 de agosto de 2022.
Ref.: Vereador: Alessandro Donizete de Oliveira
Ofício-e nº E141/2022/CMC/DVA-ntij
Processo nº 658/2022
Requerimento nº 64/2022
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado
à SEMAS — Secretaria Municipal de Assistência Social, gerando a manifestação cuja
cópia segue anexa.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Za e
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor Es
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA tl Econ
Presidente da Câmara Municipal &
Cubatão — SP. . iZas nn El = OR w2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO VA
www.cubatao.sp.gov.br Porco! ep L am 17 bh 4)
Memorando nº 802/2022/SEJUR- “Leg
Processo nº 10128/2022
Cubatão, 01 de agosto de 2022.
Ref.:
Requerimento nº 64/2022
Ofício nº E141/2022/CMC/DVA-ntij
Processo nº 658/2022
Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA
CC rn emant
SEMAS
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de
oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
— Meo Recebida em: O 108 ide
ra Me here
KPEDIENTE / SEMAS
E
A o o | na a 930%
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado &
73º de Emancipação Político Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 64/2022.
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CA!
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Senhor Presidente: E
Nobres Vereadores: vs
Senhor Presidente e nobres Vereadores, este Vereador, vem requerer que
O governo municipal institua gestões junto a Secretaria Municipal de Assistência Social com
objetivo de viabilizar a criação e disponibilização de'uma unidade móvel do CRAS - Centro de
Referência de Assistência Social, para atendimento de cadastramento e atualização do
i Cadastro Único nos bairros da cidade. Visto que alguns postos de atendimento nos bairros
— — Fealizam apenas agendamento e a demanda no posto central vem aumentando nos últimos
tempos, pois é o único que realiza o serviço de agendamento e atualização cadastral.
Um exemplo disso é o auxílio Brasil, disponibilizado pelo Governo Federal,
para receber o benefício o munícipe precisa estar com o cadastro atualizado,
sobrecarregando assim os postos. de atendimento. Outro exemplo é a taxa de lixo, para ter
direito a isenção também é necessário ter o cadastro.
O CadúÚnico permite o acesso a diversos programas sociais, sendo uma
ferramenta de extrema importância para a sociedade, manter esse cadastro atualizado ajuda
muitas famílias em situação de vulnerabilidade social.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais
após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
a criação de uma unidade móvel do CRAS, tornando o acesso ao mesmo mais fácil e
diminuindo a demanda nos postos.
REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhado a
imprensa local, bem como a Secretaria supracitada. .
Por todas as razões expostas, apresento o presente Requerimento
conclamando o apoio dos Nobres Pares.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 25 de Julho de 2022.
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H
é Il.
Dan MA
ALEXANDRE MENDES DA SILVA SST
Vereador PSD
REFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ul “ESTADO DE SÃO PAULO
a Processo Nº de:
Correspondência nº 1055/2022 - SEMAS | || = ————
DPSB E | /
+
Sra. Diretora,
; Encaminho o presente para ciência e À
adoção de medidas atinentes. "
Cubatão, 05/08/2022. q :
ÃO
e
TERNO : goumenao ; =]
Anexet NES SS og mim nuMe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Proteção Social Básica
Divisão dos Programas Comunitários
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Sra. Secretária.
Quanto ao solicitado através de requerimento nº 64/2022 temos a informar que a
Política Nacional de Assistência Social prevê dois níveis de Proteção sendo elas: Proteção |
Social Especial e Proteção Social Básica.
Dentro desta divisão a Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de
risco, vulnerabilidade e violações de direitos da população. Para tanto o Município de
Cubatão tem pactuado com o Governo Federal a necessidade de acordo com a demanda
territorial de 04 Unidades de Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS, sendo:
e CRAS Centro;
e CRAS Vila Natal;
e CRAS Céu das Artes;
e CRAS Rubens Lara
Assim, os CRAS são a principal porta de entrada da Política de Assistência Social.
São locais públicos localizados prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade,
possibilitando o acesso da população aos serviços, benefícios, projetos e programas da
Assistência Social.
A existência de um CRAS no território indica a presença de um órgão de referência
em Assistência Social e um meio de acesso da população aos programas sociais, além
de,sobretudo favorecer a compreensão das demandas apresentadas por cada
determinada região, possibilitando o planejamento de ações além do mapeamento de .
ocorrências de situações de risco.
Neste sentido informamos que desde o ano de 2020 a Secretaria Municipal de
Assistência Social passou a reestruturar tanto a recomposição de RH, quanto as
adequações dos Equipamentos de atendimento ao público, conforme diretrizes
estabelecidas na'Politica Nacional de Assistência.
No que diz respeito ao Cadastro Único do Governo Federal, atualmente o principal
registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias demandatárias
da política de assistência social, a SEMAS vem realizando ações que buscam aprimorar o
atendimento aos Munícipes tanto no que diz respeito a Cadastros Novos quanto às
famílias que necessitam atualização com o objetivo de não acarretar o bloqueio dos
diversos benefícios. Para tanto uma das iniciativas foi à realização devisita técnica o
Município de Guarujá para conhecimento e implantação daCASA CAI (Casa de Assistência
Integrada), uma vez que tal equipamento já faz parte das Unidades de atendimento
daquela região.
Assim, ainda no ano de 2020, com base em dados concretos e bem sucedidos .
colhidos durante a referida pesquisa de campo, além de conhecimento das necessidades
(od
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Proteção Social Básica
Divisão dos Programas Comunitários
da população inserida no Cadastro Único e demais cadastros sociais, teve início a
instituição do Centro de Referência de Assistência Social - CCS no Município de Cubatão.
Tal ação apresenta como principal objetivo consolidar a referida unidade como
responsável única e exclusivamente para gestão e operacionalização do Cadastro Único e
demais cadastros sociais, buscando-se ampliar o alcance das taxas de atualização, manejo
e mapeamento das informações além dorepasse da listagem de Condicionalidades para as
unidades CRAS's, que farão o acompanhamento das famílias para avaliação do acesso aos
serviços de Educação e Saúde, já que podem ser sinalizadores da fragilidade da cobertura
dessas Políticas.
Além disso, a qualidade dos dados cadastrais aumenta a possibilidade de que
famílias do município sejam beneficiárias dos programas ofertados e tenham
acompanhamento técnico e conhecimento mais fiel da realidade territorial. Diante do
exposto, com a implementação de uma unidade gestora e executora das atividades
relacionadas ao Cadastro Único e/ou Cadastros sociais, o planejamento das ações de busca
ativa, o acompanhamento da cobertura das taxas IGD-M e a gestão dos dados tem se
concretizado de modo mais eficiente, e ainda possibilitado a normalização do repasse de
verbas tanto federais quanto municipais.
Ressaltamos que, quanto à possibilidade de unidade móvel de realização de ]
cadastros a Secretaria Municipal de Assistência Socialjá se encontra em tratativas desde o
início do ano corrente para instituição do referido serviço uma vez tratar-se de
equipamento que permitirá a realização da busca ativa das famílias que apresentam
dificuldade de acesso a determinado serviçotendo, sobretudocomo prioridade os bairros
com maior dificuldade de locomoção, especialmente em virtude da condição geográfica,
bairros com maior concentração de cadastros desatualizados e famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos
Cubatão, 18 de agosto de 2022.
ANA CARLA ES DA COSTA
Divisão de'Programas Comunitários
ARIELLA YCANO MELO
Departamegte óteção Social Básica
SEBASTIÃO RIB;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
“ESTADO DE SÃO PAULO
Processo Nº
Fls: Nº,
de:
Corresp. 1055/2022- SEMAS
DPSB Si
Sra. Diretora 4
Encaminho o presente para a verificação da
resposta, solicitada através do requerimento
nº64/2022.
Cubatão, 18 de agosto de 2022.
Ana Carla/Soares da Costa
Chefe da Divisãsde Programas Comunitários

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