| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | RESPOSTA DADA AO REQ. 64/2022 |
| native_id | 20088 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 322/2022/SEJUR- Leg Processo nº 10128/2022 Cubatão, 30 de agosto de 2022. Ref.: Vereador: Alessandro Donizete de Oliveira Ofício-e nº E141/2022/CMC/DVA-ntij Processo nº 658/2022 Requerimento nº 64/2022 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado à SEMAS — Secretaria Municipal de Assistência Social, gerando a manifestação cuja cópia segue anexa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Za e VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Es Vereador RICARDO DE OLIVEIRA tl Econ Presidente da Câmara Municipal & Cubatão — SP. . iZas nn El = OR w2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO VA www.cubatao.sp.gov.br Porco! ep L am 17 bh 4) Memorando nº 802/2022/SEJUR- “Leg Processo nº 10128/2022 Cubatão, 01 de agosto de 2022. Ref.: Requerimento nº 64/2022 Ofício nº E141/2022/CMC/DVA-ntij Processo nº 658/2022 Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA CC rn emant SEMAS Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. — Meo Recebida em: O 108 ide ra Me here KPEDIENTE / SEMAS E A o o | na a 930% Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado & 73º de Emancipação Político Administrativa APROVADO REQUERIMENTO Nº 64/2022. £ CA! H Senhor Presidente: E Nobres Vereadores: vs Senhor Presidente e nobres Vereadores, este Vereador, vem requerer que O governo municipal institua gestões junto a Secretaria Municipal de Assistência Social com objetivo de viabilizar a criação e disponibilização de'uma unidade móvel do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, para atendimento de cadastramento e atualização do i Cadastro Único nos bairros da cidade. Visto que alguns postos de atendimento nos bairros — — Fealizam apenas agendamento e a demanda no posto central vem aumentando nos últimos tempos, pois é o único que realiza o serviço de agendamento e atualização cadastral. Um exemplo disso é o auxílio Brasil, disponibilizado pelo Governo Federal, para receber o benefício o munícipe precisa estar com o cadastro atualizado, sobrecarregando assim os postos. de atendimento. Outro exemplo é a taxa de lixo, para ter direito a isenção também é necessário ter o cadastro. O CadúÚnico permite o acesso a diversos programas sociais, sendo uma ferramenta de extrema importância para a sociedade, manter esse cadastro atualizado ajuda muitas famílias em situação de vulnerabilidade social. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando a criação de uma unidade móvel do CRAS, tornando o acesso ao mesmo mais fácil e diminuindo a demanda nos postos. REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhado a imprensa local, bem como a Secretaria supracitada. . Por todas as razões expostas, apresento o presente Requerimento conclamando o apoio dos Nobres Pares. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 25 de Julho de 2022. í H é Il. Dan MA ALEXANDRE MENDES DA SILVA SST Vereador PSD REFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ul “ESTADO DE SÃO PAULO a Processo Nº de: Correspondência nº 1055/2022 - SEMAS | || = ———— DPSB E | / + Sra. Diretora, ; Encaminho o presente para ciência e À adoção de medidas atinentes. " Cubatão, 05/08/2022. q : ÃO e TERNO : goumenao ; =] Anexet NES SS og mim nuMe PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Departamento de Proteção Social Básica Divisão dos Programas Comunitários Secretaria de Assuntos Jurídicos Sra. Secretária. Quanto ao solicitado através de requerimento nº 64/2022 temos a informar que a Política Nacional de Assistência Social prevê dois níveis de Proteção sendo elas: Proteção | Social Especial e Proteção Social Básica. Dentro desta divisão a Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco, vulnerabilidade e violações de direitos da população. Para tanto o Município de Cubatão tem pactuado com o Governo Federal a necessidade de acordo com a demanda territorial de 04 Unidades de Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS, sendo: e CRAS Centro; e CRAS Vila Natal; e CRAS Céu das Artes; e CRAS Rubens Lara Assim, os CRAS são a principal porta de entrada da Política de Assistência Social. São locais públicos localizados prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade, possibilitando o acesso da população aos serviços, benefícios, projetos e programas da Assistência Social. A existência de um CRAS no território indica a presença de um órgão de referência em Assistência Social e um meio de acesso da população aos programas sociais, além de,sobretudo favorecer a compreensão das demandas apresentadas por cada determinada região, possibilitando o planejamento de ações além do mapeamento de . ocorrências de situações de risco. Neste sentido informamos que desde o ano de 2020 a Secretaria Municipal de Assistência Social passou a reestruturar tanto a recomposição de RH, quanto as adequações dos Equipamentos de atendimento ao público, conforme diretrizes estabelecidas na'Politica Nacional de Assistência. No que diz respeito ao Cadastro Único do Governo Federal, atualmente o principal registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias demandatárias da política de assistência social, a SEMAS vem realizando ações que buscam aprimorar o atendimento aos Munícipes tanto no que diz respeito a Cadastros Novos quanto às famílias que necessitam atualização com o objetivo de não acarretar o bloqueio dos diversos benefícios. Para tanto uma das iniciativas foi à realização devisita técnica o Município de Guarujá para conhecimento e implantação daCASA CAI (Casa de Assistência Integrada), uma vez que tal equipamento já faz parte das Unidades de atendimento daquela região. Assim, ainda no ano de 2020, com base em dados concretos e bem sucedidos . colhidos durante a referida pesquisa de campo, além de conhecimento das necessidades (od PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Departamento de Proteção Social Básica Divisão dos Programas Comunitários da população inserida no Cadastro Único e demais cadastros sociais, teve início a instituição do Centro de Referência de Assistência Social - CCS no Município de Cubatão. Tal ação apresenta como principal objetivo consolidar a referida unidade como responsável única e exclusivamente para gestão e operacionalização do Cadastro Único e demais cadastros sociais, buscando-se ampliar o alcance das taxas de atualização, manejo e mapeamento das informações além dorepasse da listagem de Condicionalidades para as unidades CRAS's, que farão o acompanhamento das famílias para avaliação do acesso aos serviços de Educação e Saúde, já que podem ser sinalizadores da fragilidade da cobertura dessas Políticas. Além disso, a qualidade dos dados cadastrais aumenta a possibilidade de que famílias do município sejam beneficiárias dos programas ofertados e tenham acompanhamento técnico e conhecimento mais fiel da realidade territorial. Diante do exposto, com a implementação de uma unidade gestora e executora das atividades relacionadas ao Cadastro Único e/ou Cadastros sociais, o planejamento das ações de busca ativa, o acompanhamento da cobertura das taxas IGD-M e a gestão dos dados tem se concretizado de modo mais eficiente, e ainda possibilitado a normalização do repasse de verbas tanto federais quanto municipais. Ressaltamos que, quanto à possibilidade de unidade móvel de realização de ] cadastros a Secretaria Municipal de Assistência Socialjá se encontra em tratativas desde o início do ano corrente para instituição do referido serviço uma vez tratar-se de equipamento que permitirá a realização da busca ativa das famílias que apresentam dificuldade de acesso a determinado serviçotendo, sobretudocomo prioridade os bairros com maior dificuldade de locomoção, especialmente em virtude da condição geográfica, bairros com maior concentração de cadastros desatualizados e famílias em situação de vulnerabilidade social. Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos Cubatão, 18 de agosto de 2022. ANA CARLA ES DA COSTA Divisão de'Programas Comunitários ARIELLA YCANO MELO Departamegte óteção Social Básica SEBASTIÃO RIB; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO “ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº Fls: Nº, de: Corresp. 1055/2022- SEMAS DPSB Si Sra. Diretora 4 Encaminho o presente para a verificação da resposta, solicitada através do requerimento nº64/2022. Cubatão, 18 de agosto de 2022. Ana Carla/Soares da Costa Chefe da Divisãsde Programas Comunitários