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materia nº 2080/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 2080 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaRESPOSTA DADA AO REQ. 65/2022
native_id20133

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 347/2022/SEJUR- Leg
Processo nº 10125/2022
Cubatão, 13 de setembro de 2022.
Ref.: Vereador Alessandro Donizete de Oliveira
Ofício-e nº E142/2022/CMC/DVA-ntij f ?
Requerimento nº 65/2022 L- Pim o
Mila Ata A e Zi
= QuareSnA
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado
à SEGOV -— Secretaria Municipal de Governo, gerando a manifestação cuja cópia
segue anexa.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Ed
Miaer
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 803/2022/SEJUR- Leg, q d635
Processo nº 10125/2022 Q4IoS 2d
Cubatão, 01 de agosto de 2022.
Ref.: |
Requerimento nº 65/2022 |
Ofício nº E142/2022/CMCIDVA-ntij) |
Processo nº 659/2022 |
Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA
|
|
SEGOV
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento e manifestação. |
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios Sunpi es a fim de
oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
ar 2570
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CORRESPONDÊNCIAN. 201/22 — (be
Recebiem LC , O | 22
Funcionário
— Eltado de Fio Paulo
289º ano da Fundação do Povoado
73º Ano as Emancipação Político Administrativa
e A |
REQUERIMENTO Nº 65/2022 |
Senhor Presidente, :
Nobres Vereadores: “*- o
Existe um grupo específico de servidores na Prefeitura Municipal de
|
Cubatão, que vive um caso inusitado em sua situação funcional: as professoras de
: |
Educação Infantil |, cargo de provimento efetivo técnico de nível médio estão
]
envolvidas em uma confusão jurídica que traz uma situação completamente
injusta: servidores que ocupam os mesmos cargos, nas mesmas funções, recebem
vencimentos com grande diferença entre eles.
|
A situação é complexa! As professoras, desde a posse, recebem seus
vencimentos no padrão/classe professor de A-1, nos termos da Lei Complementar
nº 22/2004 e pleiteiam o reenquadramento para padrão/classe F-10, nos termos
|
das Leis Municipais nº 2.085/92 e ne 2143/93. São cerca de 130 (cento e trinta)
servidoras, das quais, em torno de 80 (oitenta) já judicializaram a questão.
|
|
Uma vez no Judiciário, ab ações, movidas todas pelo mesmo Escritório
|
de Advocacia, foram percorrendo caminhos diferentes no Tribunal de Justiça do
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira( camaracubatao.sp.gov.br
E |
Câmcira Municipal de Culantzo
Elado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
Estado de São Paulo, e dependendo, da turma de desembargadores que julgava,
algumas ganhavam e outras perdiam.
O resultado é que hoje, grande parte teve seu direito reconhecido
judicialmente, mas outra parcela também significativa, perdeu a ação, gerando
além do óbvio sentimento de injustiça, o desconforto entre a classe.
|
Visando buscar soluções, a Comissão de Educação, Cultura e
Assistência Social, por seu presidente, solicitou uma reunião com o Procurador-
Geral do Município e com a Sborstáira Municipal de Educação, para discutir o
assunto, e eles passaram o cenário atual, onde das 15 Câmaras de Direito Público
do TJ-SP, 08 reconhecem o direito às servidoras e 07 negam tal direito e iniciaram
uma discussão sobre possíveis formas de resolver o problema, trazendo isonomia
às professoras.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que
realize estudos no sentido de elaborar um Projeto de Lei alterando a Lei
Complementar Municipal nº 22/2004, no sentido de atribuir a classe/padrão F-10
i Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira( camaracubatao.sp.gov.br
Cámcea Massedctfocal de e
Eltado de Fio Piaulo
489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrativa
para todas os servidores que se enquadrem no presente caso, de modo a permitir
ps | mo PECAS
a unificação da classe em torno de um mesmo padrão remuneratório.
REQUEIRO ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de
imprensa que cobrem o Município e às entidades representativas de servidores
“municipais.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, . 26 de julho de 2022 .
—— s, .
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: RN less rrooinara carraineubatro 5.0 de
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SEDUC r PD peLerdo les
Senhora Secretária, |
Ciente e de ordem do Senhor Prefeiton): BUS LIO
encaminho o presente para conhecimento. e
manifestação de Vossa Senhoria quanto '20]Q Zi).
solicitado po nobre edil. | E 77,
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Cubatão,04108/2
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Renata mes Ós o Saripo
Chefe de Gabinete
EORRESPONDÊNCIA Nº 4ADH
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Secretaria Municipal Educação
PMCISEDUC
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FEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO é f
www.cubatao.sp.gov.br
DR. PROCURADOR GERAL
Ref.:
Requerimento nº 65/2022
Ofício nº E142/2022/CMC/DVA-ntij
Processo nº 659/2022
Vereador: Alessandro Donizete de Oliveira
Em resposta à solicitação de V. Sa., informo
que o debate travado na seara judicial diz respeito às ocupantes do cargo de
Professor de Educação Infantil |, as quais têm ingressado com ação de
obrigação de fazer, pretendendo o reenquadramento para a Tabela de
Vencimentos aplicada às Professoras de Educação Infantil Il.
Aquelas invocam, como fundamento jurídico
que entendem autorizar seu pedido, a Lei Municipal nº 2085/1992, com a
redação dada pela Lei Municipal nº 2143/1993, que em seu artigo 8º autorizou
o reenquadramento de todos os servidores de nível técnico constantes da Lei
Municipal nº 1986/1991 para a classe padrão F-10.
De início, insta esclarecer que a Lei Municipal
invocada autoriza, de forma expressa, o reenquadramento dos servidores
abarcados pela Lei Municipal nº 1986/1991, que trata do Plano de Cargos e
Salários dos servidores da Administração Pública não detentores de regime
jurídico único, o que não é o caso das professoras de educação infantil 1.
Isso porque aquelas, à totalidade, ingressaram
no serviço público municipal APÓS o advento da Lei Complementar nº
22/2004.
Tal é o debate jurídico existente, cuja maioria
das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo na
presente data tem acolhido os argumentos jurídicos expostos pelo Município.
Es
FEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO 4fº
www.cubatao.sp.gov.br
Insta esclarecer que a matéria é de
competência da Seção de Direito Público, mormente da 12 à 13º Câmaras,
nas quais cabe a responsabilidade pelos julgamentos dos tributos estaduais,
ações civis públicas, improbidade administrativa, entre outros — caso dos
autos.
E das 13 (treze) Câmaras de Direito Público
competentes, na presente data há 7 (sete) Câmaras afastando a pretensão
exposta em Juízo.
Para melhor ilustrar tal informação, seguem
abaixo as ementas dos acórdãos da lavra das Câmaras favoráveis aos
argumentos jurídicos apresentados pelo Município de Cubatão:
APELAÇÃO - Servidoras do Município de Cubatão —
Professoras de Educação Infantil I — Pedido de alteração
de padrão/classe de A-1 para F-10 com o consequente
pagamento das diferenças salariais referentes ao período
não prescrito — Sentença de procedência — Irresignação
do ente municipal — Preliminar de nulidade da sentença —
Decisão que abordou o tema da prescrição, afastando-a —
Prescrição de fundo de direito não verificada, tendo em
vista o que dispõe a Súmula nº 85 do STJ e à Súmula nº
443 do STF — No mérito, as servidoras ingressaram no
Município de Cubatão após o advento da Lei
Complementar Municipal nº 22/2004, que regulamentou à
carreira do magistério local — Considera-se que a LCM nº
22/04 é norma especial e posterior em relação às Leis
Municipais nº 1.986/91, nº 2.085/92 e nº 2.143/93, as quais
previram as alterações pretendidas — Servidoras que se
submetem aos padrões de vencimentos previstos na lei
específica, não fazendo jus às alterações — Precedente
desta 1º Câmara de Direito Público — Reforma da
sentença — Provimento. do recurso para que os pedidos
inicialmente formulados sejam julgados improcedentes.
Ementa extraída do processo nº 1002600-30.2019.8.26.0157
| &
FEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 4 /
ESTADO DE SÃO PAULO
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Apelação Cível — Servidoras públicas municipais — Cubatão -
Professoras de Educação Infantil I — Pretensão à assagem da
tabela de vencimentos 41 da LCM nº 22/04 para à tabela F10,
correspondente aos cargos de Professor de Educação Infantil II e
Professor de Ensino Fundamental I — Impossibilidade — Previsão
do art. 8º da Lei nº 2.085/97 que se referia a regime jurídico
diverso, anterior à instituição do Estatuto do Magistério e criação
de tabelas de vencimento específicas para professores coma LCM
nº 22/04 — Referências à tabela da Lei nº 1.986/91 que não se
aplicam às autoras, embora vigentes a servidores de outros
quadros do Município — Servidoras admitidas em 2011, muito
após a reestruturação da carreira — Recursos oficial e voluntário
do Município providos para Julgar improcedente a ação.
|
Ementa extraída do processo nº 1004565-77.2018.8.26.0157
APELAÇÃO — SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL —
CUBATÃO -— Professora de Educação Infantil — Pretensão
ao recebimento de vencimentos conforme padrão/classe
F-10 — Impossibilidade — Aplicação da Lei Complementar
Municipal nº 22/2004 — Especialidade em relação às Leis
Municipais nº 2.085/1992 e 2.173/1993 — Benefícios de
cesta-básica e vale-refeição pagos administrativamente —
Benefício de cartão-cidadão — Ausência de comprovação da
opção pelo recebimento — Inocorrência de moral —
Sentença de improcedência mantida — Apelação sprovida.
Ementa extraída da apelação nº 1004296-38.2018.8.26.0157
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — Mimicípio de Cubatão =
Professora de Educação Infantil I—- Pedido de reenquadramento
funcional de 4-1 para o padrão/classe F-10, nos das Leis
Complementares Municipais nºs 1.986/1991, 2.085/1992 e
2.143/1993, bem como o restabelecimento do| benefício
denominado Cartão Servidor Cidadão — Não mento —
Ingresso da demandante nos quadros da Administração em
setembro/2014 — Regime jurídico amparado nas regras da lei
local de nº 22/2004 — Estatuto do Magistério com tabela
remuneratória própria — Aplicação das normas antigas trazidas
na inicial, em detrimento da legislação específica, que fenderia o
disposto na Súmula Vinculante nº 37 — Precedente jurisprudencial
— Cartão Servidor Cidadão, autorizado pela Lei icipal nº
3.355/2009, que se trata de benefício provisório - Incentivo à
economia cubatense — Afastamento da tese de incorporação —
Parcela, ademais, que se encontra suspensa — Aplicação do
Decreto Mimicipal nº 10.808/2018 — Recurso da Ro não
provido — Apelação fazendária e remessa necessária, esta
considerada interposta, providas. |
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — Inversão do | ônus da
sucumbência — Inteligência do artigo 85, $$ 22 3ºe 4 e Código
de Processo Civil - Honorários fixados em 20% sobre Q valor da %
causa. |
FEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 1»
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa extraída da apelação nº 1002576-65.2020.8.26.0157
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — Servidoras públicas
do Município de Cubatão — Professoras de Educação Infantil
I - Pretensão que busca alterar o padrão/classe das Autoras
de A-1 para F-10 com fundamento nas Leis Municipais nºs
1.986/1991 c 2.085/1992, alterada pela Lei nº 2.143/93,
além do recebimento de diferenças salariais atualizadas .
Impossibilidade — Reenquadramento indevido diante da
vigência da Lei Complementar Municipal, nº 22/2004
(Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Cubatão) ao tempo do ingresso i
na carreira — Observância ao novo regime j
padrões de vencimentos previstos na lei específica -
Precedentes desta Corte de Justiça. R.
improcedência mantida.
|
Recurso improvido. |
|
Ementa extraída do processo nº 1004519-54.2019.8.26.0157
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREFEI DE CUBATÃO.
PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL A
REENQUADRAMENTO DA CLASSE A-1 PARA CLASSE F-10.
Inadmissibilidade. Documentos apontam que as autoras ingressaram
nos quadros da educação infantil municipal entre ds anos de 2011 e
2014, portanto, sob a égide da LCM nº 22/2004 (Estatuto do
Magistério local). Inaplicabilidade das Leis Municipais nº 2.085/1992
e nº 2.143/1993 na espécie. Prevalência da leg; lação especial e
posterior que reestruturou a carreira dos docentes do Município de
Cubatão. Aplicação do princípio da especialidade, a fim de não
incorrer em indevida ofensa à isonomia dentre os ocupantes dos
cargos do magistério local. Observância da súmula vinculante nº 37
do STF. Precedentes. Ação julgada improcedente no 1º grau.
Sentença mantida. |
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa extraída do processo nº 1003623-40.2021 .8.26.0157
FEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO p “p
ESTADO DE SÃO PAULO
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SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Cubatão
Professoras de Educação Infantil I. Reenquadramento do padrão
A-1 para o F-10 estabelecido para todos os cargos técnicos de
nível médio, à luz das Leis Municipais n.º 2.085/92 e 2.143/93,
com o recebimento das diferenças pretéritas decorrentes —
Impossibilidade. Servidoras que ingressaram no cargo quando já
vigente o Estatuto do Magistério Municipal. Incidência dos
padrões de vencimento previstos na Lei Complementar Municipal
nº 22/2004 — Princípio da especialidade. Reenquadramento
funcional inaplicável ante a reestruturação da carreira. Sentença de
procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
Ementa extraída do processo nº 1004417-32.2019.8.26.0157
Consoante se denota pela leitura dos
julgamentos acima colacionados, tem-se o entendimento de que as
servidoras são regidas por norma especial, a elas não se aplicando norma
jurídica que autoriza, de forma expressa, reenquadramento para a Tabela
de Vencimento constante na Lei Geral (nº 1986/1991).
Feitos os esclarecimentos que reputo
necessários, encaminho à ciência e deliberação.
Cubatão, 01 de setembro de 2022
PPNRIS
REGIANNE DA SILVA MACHI
Coordenadora — CPJ
Z / I
ECA A
Procurador dd unicípio
<>
LA
ride SPONDÊNCIA Nº ITS 7

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