| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | RESPOSTA DADA AO REQ. 65/2022 |
| native_id | 20133 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 347/2022/SEJUR- Leg Processo nº 10125/2022 Cubatão, 13 de setembro de 2022. Ref.: Vereador Alessandro Donizete de Oliveira Ofício-e nº E142/2022/CMC/DVA-ntij f ? Requerimento nº 65/2022 L- Pim o Mila Ata A e Zi = QuareSnA Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado à SEGOV -— Secretaria Municipal de Governo, gerando a manifestação cuja cópia segue anexa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Ed Miaer VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RICARDO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 803/2022/SEJUR- Leg, q d635 Processo nº 10125/2022 Q4IoS 2d Cubatão, 01 de agosto de 2022. Ref.: | Requerimento nº 65/2022 | Ofício nº E142/2022/CMCIDVA-ntij) | Processo nº 659/2022 | Vereador: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA | | SEGOV Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento e manifestação. | Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios Sunpi es a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. ar 2570 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CORRESPONDÊNCIAN. 201/22 — (be Recebiem LC , O | 22 Funcionário — Eltado de Fio Paulo 289º ano da Fundação do Povoado 73º Ano as Emancipação Político Administrativa e A | REQUERIMENTO Nº 65/2022 | Senhor Presidente, : Nobres Vereadores: “*- o Existe um grupo específico de servidores na Prefeitura Municipal de | Cubatão, que vive um caso inusitado em sua situação funcional: as professoras de : | Educação Infantil |, cargo de provimento efetivo técnico de nível médio estão ] envolvidas em uma confusão jurídica que traz uma situação completamente injusta: servidores que ocupam os mesmos cargos, nas mesmas funções, recebem vencimentos com grande diferença entre eles. | A situação é complexa! As professoras, desde a posse, recebem seus vencimentos no padrão/classe professor de A-1, nos termos da Lei Complementar nº 22/2004 e pleiteiam o reenquadramento para padrão/classe F-10, nos termos | das Leis Municipais nº 2.085/92 e ne 2143/93. São cerca de 130 (cento e trinta) servidoras, das quais, em torno de 80 (oitenta) já judicializaram a questão. | | Uma vez no Judiciário, ab ações, movidas todas pelo mesmo Escritório | de Advocacia, foram percorrendo caminhos diferentes no Tribunal de Justiça do Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira( camaracubatao.sp.gov.br E | Câmcira Municipal de Culantzo Elado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa Estado de São Paulo, e dependendo, da turma de desembargadores que julgava, algumas ganhavam e outras perdiam. O resultado é que hoje, grande parte teve seu direito reconhecido judicialmente, mas outra parcela também significativa, perdeu a ação, gerando além do óbvio sentimento de injustiça, o desconforto entre a classe. | Visando buscar soluções, a Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, por seu presidente, solicitou uma reunião com o Procurador- Geral do Município e com a Sborstáira Municipal de Educação, para discutir o assunto, e eles passaram o cenário atual, onde das 15 Câmaras de Direito Público do TJ-SP, 08 reconhecem o direito às servidoras e 07 negam tal direito e iniciaram uma discussão sobre possíveis formas de resolver o problema, trazendo isonomia às professoras. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que realize estudos no sentido de elaborar um Projeto de Lei alterando a Lei Complementar Municipal nº 22/2004, no sentido de atribuir a classe/padrão F-10 i Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira( camaracubatao.sp.gov.br Cámcea Massedctfocal de e Eltado de Fio Piaulo 489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrativa para todas os servidores que se enquadrem no presente caso, de modo a permitir ps | mo PECAS a unificação da classe em torno de um mesmo padrão remuneratório. REQUEIRO ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de imprensa que cobrem o Município e às entidades representativas de servidores “municipais. Sala Dona Helena Meletti Cunha, . 26 de julho de 2022 . —— s, . Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: RN less rrooinara carraineubatro 5.0 de º [ | | SEDUC r PD peLerdo les Senhora Secretária, | Ciente e de ordem do Senhor Prefeiton): BUS LIO encaminho o presente para conhecimento. e manifestação de Vossa Senhoria quanto '20]Q Zi). solicitado po nobre edil. | E 77, = e Cubatão,04108/2 a A Renata mes Ós o Saripo Chefe de Gabinete EORRESPONDÊNCIA Nº 4ADH Do Dinda) Bi dias, RR GA DV OND OD) 1) A Em CANAL À 2 ss fls AA O 9 tg ça, Ler j CI Jaono emo 4 mami ACAR do PANO, E e Pulo, 28 OP) Secretaria Municipal Educação PMCISEDUC tone N | PMCISEDUC FEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO é f www.cubatao.sp.gov.br DR. PROCURADOR GERAL Ref.: Requerimento nº 65/2022 Ofício nº E142/2022/CMC/DVA-ntij Processo nº 659/2022 Vereador: Alessandro Donizete de Oliveira Em resposta à solicitação de V. Sa., informo que o debate travado na seara judicial diz respeito às ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil |, as quais têm ingressado com ação de obrigação de fazer, pretendendo o reenquadramento para a Tabela de Vencimentos aplicada às Professoras de Educação Infantil Il. Aquelas invocam, como fundamento jurídico que entendem autorizar seu pedido, a Lei Municipal nº 2085/1992, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2143/1993, que em seu artigo 8º autorizou o reenquadramento de todos os servidores de nível técnico constantes da Lei Municipal nº 1986/1991 para a classe padrão F-10. De início, insta esclarecer que a Lei Municipal invocada autoriza, de forma expressa, o reenquadramento dos servidores abarcados pela Lei Municipal nº 1986/1991, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Administração Pública não detentores de regime jurídico único, o que não é o caso das professoras de educação infantil 1. Isso porque aquelas, à totalidade, ingressaram no serviço público municipal APÓS o advento da Lei Complementar nº 22/2004. Tal é o debate jurídico existente, cuja maioria das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo na presente data tem acolhido os argumentos jurídicos expostos pelo Município. Es FEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 4fº www.cubatao.sp.gov.br Insta esclarecer que a matéria é de competência da Seção de Direito Público, mormente da 12 à 13º Câmaras, nas quais cabe a responsabilidade pelos julgamentos dos tributos estaduais, ações civis públicas, improbidade administrativa, entre outros — caso dos autos. E das 13 (treze) Câmaras de Direito Público competentes, na presente data há 7 (sete) Câmaras afastando a pretensão exposta em Juízo. Para melhor ilustrar tal informação, seguem abaixo as ementas dos acórdãos da lavra das Câmaras favoráveis aos argumentos jurídicos apresentados pelo Município de Cubatão: APELAÇÃO - Servidoras do Município de Cubatão — Professoras de Educação Infantil I — Pedido de alteração de padrão/classe de A-1 para F-10 com o consequente pagamento das diferenças salariais referentes ao período não prescrito — Sentença de procedência — Irresignação do ente municipal — Preliminar de nulidade da sentença — Decisão que abordou o tema da prescrição, afastando-a — Prescrição de fundo de direito não verificada, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº 85 do STJ e à Súmula nº 443 do STF — No mérito, as servidoras ingressaram no Município de Cubatão após o advento da Lei Complementar Municipal nº 22/2004, que regulamentou à carreira do magistério local — Considera-se que a LCM nº 22/04 é norma especial e posterior em relação às Leis Municipais nº 1.986/91, nº 2.085/92 e nº 2.143/93, as quais previram as alterações pretendidas — Servidoras que se submetem aos padrões de vencimentos previstos na lei específica, não fazendo jus às alterações — Precedente desta 1º Câmara de Direito Público — Reforma da sentença — Provimento. do recurso para que os pedidos inicialmente formulados sejam julgados improcedentes. Ementa extraída do processo nº 1002600-30.2019.8.26.0157 | & FEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 4 / ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Apelação Cível — Servidoras públicas municipais — Cubatão - Professoras de Educação Infantil I — Pretensão à assagem da tabela de vencimentos 41 da LCM nº 22/04 para à tabela F10, correspondente aos cargos de Professor de Educação Infantil II e Professor de Ensino Fundamental I — Impossibilidade — Previsão do art. 8º da Lei nº 2.085/97 que se referia a regime jurídico diverso, anterior à instituição do Estatuto do Magistério e criação de tabelas de vencimento específicas para professores coma LCM nº 22/04 — Referências à tabela da Lei nº 1.986/91 que não se aplicam às autoras, embora vigentes a servidores de outros quadros do Município — Servidoras admitidas em 2011, muito após a reestruturação da carreira — Recursos oficial e voluntário do Município providos para Julgar improcedente a ação. | Ementa extraída do processo nº 1004565-77.2018.8.26.0157 APELAÇÃO — SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — CUBATÃO -— Professora de Educação Infantil — Pretensão ao recebimento de vencimentos conforme padrão/classe F-10 — Impossibilidade — Aplicação da Lei Complementar Municipal nº 22/2004 — Especialidade em relação às Leis Municipais nº 2.085/1992 e 2.173/1993 — Benefícios de cesta-básica e vale-refeição pagos administrativamente — Benefício de cartão-cidadão — Ausência de comprovação da opção pelo recebimento — Inocorrência de moral — Sentença de improcedência mantida — Apelação sprovida. Ementa extraída da apelação nº 1004296-38.2018.8.26.0157 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — Mimicípio de Cubatão = Professora de Educação Infantil I—- Pedido de reenquadramento funcional de 4-1 para o padrão/classe F-10, nos das Leis Complementares Municipais nºs 1.986/1991, 2.085/1992 e 2.143/1993, bem como o restabelecimento do| benefício denominado Cartão Servidor Cidadão — Não mento — Ingresso da demandante nos quadros da Administração em setembro/2014 — Regime jurídico amparado nas regras da lei local de nº 22/2004 — Estatuto do Magistério com tabela remuneratória própria — Aplicação das normas antigas trazidas na inicial, em detrimento da legislação específica, que fenderia o disposto na Súmula Vinculante nº 37 — Precedente jurisprudencial — Cartão Servidor Cidadão, autorizado pela Lei icipal nº 3.355/2009, que se trata de benefício provisório - Incentivo à economia cubatense — Afastamento da tese de incorporação — Parcela, ademais, que se encontra suspensa — Aplicação do Decreto Mimicipal nº 10.808/2018 — Recurso da Ro não provido — Apelação fazendária e remessa necessária, esta considerada interposta, providas. | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — Inversão do | ônus da sucumbência — Inteligência do artigo 85, $$ 22 3ºe 4 e Código de Processo Civil - Honorários fixados em 20% sobre Q valor da % causa. | FEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 1» ESTADO DE SÃO PAULO Www.cubatao.sp.gov.br Ementa extraída da apelação nº 1002576-65.2020.8.26.0157 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — Servidoras públicas do Município de Cubatão — Professoras de Educação Infantil I - Pretensão que busca alterar o padrão/classe das Autoras de A-1 para F-10 com fundamento nas Leis Municipais nºs 1.986/1991 c 2.085/1992, alterada pela Lei nº 2.143/93, além do recebimento de diferenças salariais atualizadas . Impossibilidade — Reenquadramento indevido diante da vigência da Lei Complementar Municipal, nº 22/2004 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Cubatão) ao tempo do ingresso i na carreira — Observância ao novo regime j padrões de vencimentos previstos na lei específica - Precedentes desta Corte de Justiça. R. improcedência mantida. | Recurso improvido. | | Ementa extraída do processo nº 1004519-54.2019.8.26.0157 APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREFEI DE CUBATÃO. PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL A REENQUADRAMENTO DA CLASSE A-1 PARA CLASSE F-10. Inadmissibilidade. Documentos apontam que as autoras ingressaram nos quadros da educação infantil municipal entre ds anos de 2011 e 2014, portanto, sob a égide da LCM nº 22/2004 (Estatuto do Magistério local). Inaplicabilidade das Leis Municipais nº 2.085/1992 e nº 2.143/1993 na espécie. Prevalência da leg; lação especial e posterior que reestruturou a carreira dos docentes do Município de Cubatão. Aplicação do princípio da especialidade, a fim de não incorrer em indevida ofensa à isonomia dentre os ocupantes dos cargos do magistério local. Observância da súmula vinculante nº 37 do STF. Precedentes. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. | RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa extraída do processo nº 1003623-40.2021 .8.26.0157 FEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO p “p ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Cubatão Professoras de Educação Infantil I. Reenquadramento do padrão A-1 para o F-10 estabelecido para todos os cargos técnicos de nível médio, à luz das Leis Municipais n.º 2.085/92 e 2.143/93, com o recebimento das diferenças pretéritas decorrentes — Impossibilidade. Servidoras que ingressaram no cargo quando já vigente o Estatuto do Magistério Municipal. Incidência dos padrões de vencimento previstos na Lei Complementar Municipal nº 22/2004 — Princípio da especialidade. Reenquadramento funcional inaplicável ante a reestruturação da carreira. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO. Ementa extraída do processo nº 1004417-32.2019.8.26.0157 Consoante se denota pela leitura dos julgamentos acima colacionados, tem-se o entendimento de que as servidoras são regidas por norma especial, a elas não se aplicando norma jurídica que autoriza, de forma expressa, reenquadramento para a Tabela de Vencimento constante na Lei Geral (nº 1986/1991). Feitos os esclarecimentos que reputo necessários, encaminho à ciência e deliberação. Cubatão, 01 de setembro de 2022 PPNRIS REGIANNE DA SILVA MACHI Coordenadora — CPJ Z / I ECA A Procurador dd unicípio <> LA ride SPONDÊNCIA Nº ITS 7