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materia nº 81/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-10-14
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “TRATAR JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIA DO CARGO DE ‘PAGEM’ NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“489º da Fundação do Povoado e
73º da “Emancipação”
REQUERIMENTO Nº 81/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Considerando que, recentemente, pela aplicação do entendimento do Executivo
sobre uma decisão judicial do TJSP que julgou inconstitucional alguns dispositivos da
legislação municipal que trata da categoria das “PAJENS”, houve a redução drástica da
remuneração das servidoras ocupantes desta categoria, sendo que os compromissos de
empréstimos consignados estão sendo descontados no mesmo patamar de antes, fazendo
com que essa redução seja mais sentida ainda.
Considerando que atualmente ao Executivo entende que o cargo em questão
compõe a carreira auxiliar, a qual é composta por cargos que exigem apenas nível médio
ou fundamental, enquanto o concurso público de ingresso (ocorrido em meados de 2002)
das servidoras ocupantes deste cargo, exigiu qualificação técnica específica, qual seja:
curso técnico de magistério, no mínimo.
Considerando a relevância do serviço público municipal prestado por essa
categoria (CUIDADO E EDUCAÇÃO NA INFÂNCIA) e que a legislação federal sobre
educação exige a mesma qualificação mínima (nível técnico), bem como, a importância e
urgência do tema que engloba um universo de mais de 100 servidoras, e suas respectivas
famílias e alunos.
Considerando que o município de Cubatão conta com profissionais experientes
e muito capacitadas, uma vez que as ocupantes deste cargo atuam na área h
aproximadamente 20 anos e, além disso, têm formação muito superior à exigida, vist
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“489º da Fundação do Povoado e
73º da “Emancipação”
Req. nº 81/2022 - fls 02
que todas possuem titulação em NÍVEL SUPERIOR e várias, inclusive, são pós-
graduadas.
Considerando o provável desligamento de várias destas profissionais da educação
infantil de Cubatão ante sua desvalorização no âmbito municipal, enquanto as mesmas são
professoras (de nível superior) em cidades da região, e consequentemente, a precarização
desta área tão importante do serviço público com impactos imediatos e futuros nos
munícipes.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 03 (três)
membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, “TRATAR JUNTO ÀS AUTORIDADES
COMPETENTES SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E
REMUNERATÓRIA DO CARGO DE “PAJEM” NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL”.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 11 de outubro de 2022.

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