materia nº 939/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 5,
ESTADO DE SÃO PAULO p
Ofício nº 0416/2017/SEJUR- Leg
Processo nº 5311/2017
Cubatão, 11 de agosto de 2017.
Ref.: Vereador Rafael de Souza Villar [mp a ni sa
Ofício nº 468/2017 - fmss | : aço
Processo nº 884/2017 lásvs a! no i
Indicação nº 394/2017 (OL godo, 28 dova|
Senhor Presidente, i RES
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante da indicação supra citado foi encaminhado a
Secretaria Municipal de Finanças, através do Memorando nº 0225/2017, que após
reunião com equipe técnica desta Prefeitura gerou a manifestação cuja cópia segue
anexo.
Na TIE nm de elevada
consideração e apreço. Drs a
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSi
- Secretária de Assuntos dás
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Memorando circular nº 0225/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 5311/2017
Cubatão, 13 de julho de 2017.
Ref.: Indicação nº 394 /2017 — Vereador Rafael de Souza Villar
Secretaria Municipal de Finanças
Senhor Secretário,
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Secretária Municipal de Assuntosfúrídicos
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ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de 2017,3, :
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Secretaria de Finanças By
Departamento de Receita
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SR. SECRETÁRIO,
REF.: Indicação nº 394/2017 — Vereador Rafael de Souza Villar;
Após análise entendemos, s.m.j, prejudicada a sugestão de alteração legislativa, em
decorrência da necessidade de adequar a legislação tributária municipal ao disposto na LC nº
157 de 29 de dezembro de 2016, que altera alguns artigos da LC 116/2003.
Vale destacar a alteração do Art. 2º da LC 116/2003, que passou a vigorar acrescida do
seguinte art. 8º -A “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
2% ( dois por cento) “.
Este artigo ainda acrescenta três parágrafos importantes:
e - O Imposto não será objeto de de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima no caput, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei
Complementar.
2º - É nula a lei ou ato do Município ou Distrito federal que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador de
serviço.
3º A nulidade a que se refere o parágrafo 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município ou Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito
à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
calculado sob égide da lei nula.
Finalmente, o objeto da indicação do nobre Vereador está no rol do estudo iniciado através do
processo administrativo nº 8394/1977, que trata sobre adequação da lei municipal 1383/83
(CTM) às alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de
2016, na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e outras alterações sobre tributação do
ISSQN.
Cubatão, 04 de agosto de 2017
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Sra Secretária oz q nº
Após manifestação do Departamento de Recei- 03
tas, restituímos o presente. [a
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