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materia nº 88/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-11-04
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 5 (cinco) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “PROMOVER A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.316/2009”
native_id20427

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Elado de Sião Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO nº 88/2022
(Formação de Comissão Especial — Discussão acerca da legalidade e necessidade da
utilização do Fundo de Reserva Previdenciário previsto na Lei Municipal nº 3.316/2009)
Os aposentados e pensionistas e até mesmo os servidores ainda na ativa no Município
de Cubatão têm passado algumas preocupações nos últimos tempos, sempre com
acompanhamento e apoio dos vereadores desta Casa.
O mais recente motivo de preocupação foi a anunciada utilização do Fundo de Reserva
Previdenciário previsto na Lei Municipal nº 3.316/2009 para pagamento dos benefícios
já no corrente ano, que foi alvo de diversas reuniões envolvendo os dois poderes.
As entidades que representam os servidores ativos e inativos e pensionistas se uniram
em torno da causa, e fecharam posicionamento contrário à utilização do Fundo, neste
momento, pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, o que levou
inclusive, o Poder Legislativo a obstruir diversas sessões.
Enquanto as discussões ocorriam, a autarquia municipal trocou duas vezes seu
Superintendente em um curto espaço de tempo, e o motivo das saídas seria
supostamente, a discordância com a utilização do recurso.
A decisão de utilização do Fundo de Reserva Previdenciário, conhecido pelos servidores
locais como “Fundo Blindado”, devido à sua origem e finalidade, foi materializada pela
edição do Decreto Municipal n.º 11.767 de 28 de outubro de 2022, data que
curiosamente coincide com o Dia do Funcionário Público, no qual são homenageados os
tais servidores em todo o país.
De acordo com o dito decreto, restou “determinado ao Superintendente da Caixa de
Previdência dos Servidores icipais de Cubatão que proceda o resgate e utilização do
patrimônio financeiro a que se refere o Parecer da Secretaria de Previdência — SPREV,
Ad
Req. nº 88 - fis. 02
para regular pagamento dos benefícios previdenciários da Massa Il, limitado aos meses
de outubro a dezembro de 2022”.
Os benefícios pagos no final do mês de outubro de 2022 já se valeram, conforme o
decreto, de tais recursos, que deveriam ficar provisionados para garantir, no futuro, os
pagamentos dos benefícios com seus próprios rendimentos.
A legalidade e a necessidade da utilização de tal fundo e a forma como foi
operacionalizada suscita inúmeras dúvidas aos servidores ativos, inativos, pensionistas e
à todos que acompanham o deslinde do caso, e em virtude disso, é dever do Poder
Legislativo procurar meios de lançar luz sobre a discussão e, se for o caso, apontar
eventuais ilegalidades e seus responsáveis e encaminhar as conclusões aos órgãos
competentes.
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO (CEI), na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno desta Casa, com a
finalidade de promover a discussão acerca da legalidade e necessidade da utilização do
Fundo de Reserva Previdenciário previsto na Lei Municipal nº 3.316/2009; Comissão
esta que deverá ter ao menos 05 (cinco) membros e prazo de funcionamento de 60
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do art. 53 regimental.
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto
plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja
aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50
e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento
a quem de direito.
Sala Dona Helena melleti Cunhaç68 de novembro de 2022.
gusto de Santana
Vereador
V

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