| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 5 (cinco) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “PROMOVER A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.316/2009” |
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Elado de Sião Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa APROVADO REQUERIMENTO nº 88/2022 (Formação de Comissão Especial — Discussão acerca da legalidade e necessidade da utilização do Fundo de Reserva Previdenciário previsto na Lei Municipal nº 3.316/2009) Os aposentados e pensionistas e até mesmo os servidores ainda na ativa no Município de Cubatão têm passado algumas preocupações nos últimos tempos, sempre com acompanhamento e apoio dos vereadores desta Casa. O mais recente motivo de preocupação foi a anunciada utilização do Fundo de Reserva Previdenciário previsto na Lei Municipal nº 3.316/2009 para pagamento dos benefícios já no corrente ano, que foi alvo de diversas reuniões envolvendo os dois poderes. As entidades que representam os servidores ativos e inativos e pensionistas se uniram em torno da causa, e fecharam posicionamento contrário à utilização do Fundo, neste momento, pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, o que levou inclusive, o Poder Legislativo a obstruir diversas sessões. Enquanto as discussões ocorriam, a autarquia municipal trocou duas vezes seu Superintendente em um curto espaço de tempo, e o motivo das saídas seria supostamente, a discordância com a utilização do recurso. A decisão de utilização do Fundo de Reserva Previdenciário, conhecido pelos servidores locais como “Fundo Blindado”, devido à sua origem e finalidade, foi materializada pela edição do Decreto Municipal n.º 11.767 de 28 de outubro de 2022, data que curiosamente coincide com o Dia do Funcionário Público, no qual são homenageados os tais servidores em todo o país. De acordo com o dito decreto, restou “determinado ao Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores icipais de Cubatão que proceda o resgate e utilização do patrimônio financeiro a que se refere o Parecer da Secretaria de Previdência — SPREV, Ad Req. nº 88 - fis. 02 para regular pagamento dos benefícios previdenciários da Massa Il, limitado aos meses de outubro a dezembro de 2022”. Os benefícios pagos no final do mês de outubro de 2022 já se valeram, conforme o decreto, de tais recursos, que deveriam ficar provisionados para garantir, no futuro, os pagamentos dos benefícios com seus próprios rendimentos. A legalidade e a necessidade da utilização de tal fundo e a forma como foi operacionalizada suscita inúmeras dúvidas aos servidores ativos, inativos, pensionistas e à todos que acompanham o deslinde do caso, e em virtude disso, é dever do Poder Legislativo procurar meios de lançar luz sobre a discussão e, se for o caso, apontar eventuais ilegalidades e seus responsáveis e encaminhar as conclusões aos órgãos competentes. Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de promover a discussão acerca da legalidade e necessidade da utilização do Fundo de Reserva Previdenciário previsto na Lei Municipal nº 3.316/2009; Comissão esta que deverá ter ao menos 05 (cinco) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do art. 53 regimental. Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Sala Dona Helena melleti Cunhaç68 de novembro de 2022. gusto de Santana Vereador V