| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | RESPOSTA DADA À IND. 790/2022 |
| native_id | 20470 |
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CLESSCODCCE Acad A [AA Elite Le Gol R 489º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 790/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à apresentação de Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIFORME (AAMU.), ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (minuta em anexo) Sala Dona Helena Meletti Cunha, 05 de julho de 2022. Alexandre Mendes da a Vereador - PSD Cubatão, 05 de julho de 2022. Ofício nº 790/2022 - IND. o; ATA Ra of do â Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. na) Diveira Presidente eme Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBAIAO ESTADO DE SÃO PAULO “MINUTA” PROJETO DE LEI DE DE, DE 2022 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIFORME (A.A.M.U.), ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Fica instituído o Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme (A.A.M.U.) a ser atribuída aos ocupantes dos empregos que integram a carreira da Guarda Civil Municipal de Cubatão, e estejam em efetivo exercício na Corporação. Paragrafo único O servidor que fizer jus ao Auxílio receberá a quantia de R$ 200,00 (cem reais) mensais, a ser reajustada anualmente, até o dia 15 de janeiro, por Decreto Municipal. Fica a Administração Pública Municipal desobrigada a fornecer e realizar a manutenção no uniforme dos servidores que receberem o Auxílio estabelecido no artigo 1º desta Lei. Os servidores que receberem este Auxílio ficam obrigados a adquirirem e manterem em boas condições de uso suas peças de uniforme, a fim de cumprirem o disposto no Regulamento de Uniformes Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022. Para efeitos desta Lei, considera-se como efetivo exercício na Corporação: I- Estar lotado na Guarda Civil Municipal de Cubatão; Art. 5º Art. 6º PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO ESTADO DE SÃO PAULO II - Estar investido no Cargo de Guarda Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 112 de 27 de dezembro de 2019. HI - Estar subordinado ao Regulamento Disciplinar, Regimento Interno e Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal de Cubatão; IV- Os afastamentos: a) Em razão de férias; b) Nos casos previstos no estatuto do Servidor Público Municipal de Cubatão e no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Cubatão c) Em caso de moléstia comprovada por atestado médico; d) Concedidos pela legislação municipal, sem prejuízo dos vencimentos. Para efeitos desta Lei, não se considera efetivo exercício na Corporação: I- Os afastamentos para: a) Exercer mandato eletivo com prejuizo das funções; mm Es CEU 2 a b) Exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções. Fica vedada a percepção do Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme (A AMU.) a todos os servidores ocupantes dos empregos efetivos descritos no artigo 1º desta Lei, que estejam cedidos a qualquer titulo para exercer cargos e atribuições distintas da Guarda Civil Municipal. Art. 7º Cabe à Diretoria de Materiais da Guarda Civil Municipal em conjunto com a Art. 8º Art. 9º Departamento de Gestão de Pessoas manterem relação atualizada dos servidores que farão jus ao Auxilio estabelecido pelo artigo 1º desta Lei. As especificações de cada peça do uniforme estão previstas no Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022 Conforme disposto no Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022 cabe aos superiores hierárquicos exercerem ação fiscalizadora para o cumprimento da presente Lei, podendo o Comandante da Guarda Civil Municipal proibir o uso de alguma peça de uniforme que não esteja de acordo com o referido Decreto ou estabelecido em outro Ato Normativo. Art. 10º O Auxílio a que se refere o artigo 1º desta Lei não será incorporado aos vencimentos, salários, proventos e pensões, e não estará sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou previdenciário, nem será computado para efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBAIAÃO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -—-DE 2022. "489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 73º DA EMANCIPAÇÃO." ADEMARIO OLIVEIRA DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBÁAIAUO ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências institui o auxílio fardamento para os servidores da guarda municipal, a aprovação do auxílio tornará mais rápida e menos burocrática a aquisição dos uniformes,evitando eventuais constrangimentos e atrasos destes, que passará a ser feita diretamente pelos servidores. O município, portanto, ficará desobrigado de fornecer o fardamento, mas terá que definir seu padrão, analisar a prestação de contas e fiscalizar seu uso correto. Ressalta-se que o auxílio fardamento já é utilizado por outros entes públicos estaduais e municipais. O presente projeto de lei representa um progresso não só pata o servidor público municipal, mas também para a segurança local, um dos grandes anseios de nossa comunidade. Desta forma conto com apoio dos nobres Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO "489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 73º DA EMANCIPAÇÃO." ADEMARIO OLIVEIRA DA SILVA Prefeito Municipal “ ESTADO'DESÃO PAULO no Processo Nº de Ref Corresp. 382/22/SMSPC GCcmM n Sra. Diretora ' 2 Secretaria Municipal.) Encaminhamos o presente para ciên-!3 cia e manifestação acerca da indicação propos-i4 ta. 05 o? “ GCAC Pedro de Sá Filho o Soa ComasdavE Secretário Municipal de Seg. Pública e Cidadania RU A VrEcEdENDO RETORNO "A SEJM sugiro, Em conjuvro SMSHC, - ? com a sea. Dezro REA VACIAO. Kira jeito 8 A concessão Nos Penerícios 4 DyPantÉ o ATASIRHENTO , So Copietoneus Act UM 15 E E = FéR ER do fre ro Pega Quudopr' ; à cb, Lodi lo det Lseviret réis ode Segure Sesaário de Sema Pública Gravata d = TERMO DE ANEXAÇÃO” Ánexei nesta data, os documentos de s.% trt ==, POF mini numerados 'a Guarda Civil Municipal 39 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO “MINUTA” PROJETO DE LEI DE DE DE 2022 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIFORME (A.A.M.U.), ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Fica instituído o Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme (A.A.M.U.) a ser atribuída aos ocupantes dos empregos que integram a carreira da Guarda Civil Municipal de Cubatão, e estejam em efetivo exercício na Corporação. Paragrafo único O servidor que fizer jus ao Auxílio receberá a quantia de Rã pooooi(duzentosireais) mensais, a ser reajustada anualmente, até o dia 15 de janeiro, por Decreto Municipal. Fica a Administração Pública Municipal desobrigada a fornecer e realizar a manutenção no uniforme dos servidores que receberem o Auxílio estabelecido no artigo 1º desta Lei. Os servidores que receberem este Auxílio ficam obrigados a adquirirem e manterem em boas condições de uso suas peças de uniforme, a fim de cumprirem o disposto no Regulamento de Uniformes previsto pelo Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022. Para efeitos desta Lei, considera-se como efetivo exercício na Corporação: I- Estar lotado na Guarda Civil Municipal de Cubatão; I- Estar investido no Cargo de Guarda Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 112 de 27 de dezembro de 2019. NI- Estar subordinado ao Regulamento Disciplinar, Regimento Interno e Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal de Cubatão; sfoutinferioresjato (trintalejum)[dias: Art. 5º Art. 6º TREREITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Para efeitos desta Lei, não se considera efetivo exercício na Corporação: I- Os afastamentos para: a) Exercer mandato eletivo com prejuízo das funções; b) “Exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções. Fica vedada a percepção do Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme (A.A.M.U)) a todos os servidores ocupantes dos empregos efetivos descritos no artigo 1º desta Lei, que estejam cedidos a qualquer título para exercer cargos e atribuições distintas da Guarda Civil Municipal. Art. 7º Cabe à Diretoria de Materiais da Guarda Civil Municipal em conjunto com a Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 Departamento de Gestão de Pessoas manterem relação atualizada dos servidores que farão jus ao Auxílio estabelecido pelo artigo 1º desta Lei. As especificações de cada peça do uniforme estão previstas no Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022. Conforme disposto no Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022, cabe aos superiores hierárquicos exercerem ação fiscalizadora para o cumprimento da presente Lei, podendo o Comandante da Guarda Civil Municipal proibir o uso de alguma peça de uniforme que não esteja de acordo com o referido Decreto ou estabelecido em outro Ato Normativo. O Auxílio a que se refere o artigo 1º desta Lei não será incorporado aos vencimentos, salários, proventos e pensões, e não estará sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou previdenciário, nem será computado para efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM ---—- DE ----.encomnn DE 2022. "489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 73º DA EMANCIPAÇÃO." ADEMARIO OLIVEIRA DA SILVA Prefeito Municipal REFEITURA MUNICIPAL DE CUBAITAU ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências institui o auxílio fardamento para os servidores da guarda municipal, a aprovação do auxílio tornará mais rápida e menos burocrática a aquisição dos uniformes, evitando eventuais constrangimentos e atrasos destes, que passará a ser feita diretamente pelos servidores. O município, portanto, ficará desobrigado de fornecer o fardamento, mas terá que definir seu padrão, analisar a prestação de contas e fiscalizar seu uso correto. Ressalta-se que o auxílio fardamento já é utilizado por outros entes públicos. estaduais e municipais. O presente projeto de lei representa um progresso não só para o servidor público municipal, mas também para a segurança local, um dos grandes anseios de nossa comunidade. Desta forma conto com apoio dos nobres Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM ----- DE ---———--—. DE 2022. "489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 73º DA EMANCIPAÇÃO." ADEMARIO OLIVEIRA DA SILVA Prefeito Municipal Sr. Secretario Em atenção ao despacho de Vossa Senhoria fojt3 revisto o inciso. IV do artigo 4º da minuta ap sentada pelo Vereador Alexandre Mendes da Si va.tendo como sugestão considerar. como efetivots: exercício afastamentos iguais ou inferiores ão” 3 ftrintaúdias, encaminhamos | minuta co! adequação em anexo. — Cubatão, 31 de Agosto de 2022...