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materia nº 2203/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 2203 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaRESPOSTA DADA À IND. 790/2022
native_id20470

Autoria

Documents (1)

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CLESSCODCCE Acad A [AA
Elite Le Gol
R 489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 790/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
apresentação de Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIFORME
(AAMU.), ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS DA
CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (minuta em anexo)
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 05 de julho de 2022.
Alexandre Mendes da a
Vereador - PSD
Cubatão, 05 de julho de 2022.
Ofício nº 790/2022 - IND. o; ATA Ra of do
â
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
na) Diveira
Presidente
eme
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBAIAO
ESTADO DE SÃO PAULO
“MINUTA”
PROJETO DE LEI
DE DE, DE 2022
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO E
MANUTENÇÃO DE UNIFORME (A.A.M.U.),
ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS
DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Fica instituído o Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme (A.A.M.U.) a ser
atribuída aos ocupantes dos empregos que integram a carreira da Guarda Civil
Municipal de Cubatão, e estejam em efetivo exercício na Corporação.
Paragrafo único O servidor que fizer jus ao Auxílio receberá a quantia de R$
200,00 (cem reais) mensais, a ser reajustada anualmente, até o dia
15 de janeiro, por Decreto Municipal.
Fica a Administração Pública Municipal desobrigada a fornecer e realizar a
manutenção no uniforme dos servidores que receberem o Auxílio estabelecido no
artigo 1º desta Lei.
Os servidores que receberem este Auxílio ficam obrigados a adquirirem e manterem
em boas condições de uso suas peças de uniforme, a fim de cumprirem o disposto no
Regulamento de Uniformes Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022.
Para efeitos desta Lei, considera-se como efetivo exercício na Corporação:
I- Estar lotado na Guarda Civil Municipal de Cubatão;
Art. 5º
Art. 6º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Estar investido no Cargo de Guarda Municipal, instituído pela Lei
Complementar nº 112 de 27 de dezembro de 2019.
HI - Estar subordinado ao Regulamento Disciplinar, Regimento Interno e
Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal de Cubatão;
IV- Os afastamentos:
a) Em razão de férias;
b) Nos casos previstos no estatuto do Servidor Público Municipal de Cubatão
e no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Cubatão
c) Em caso de moléstia comprovada por atestado médico;
d) Concedidos pela legislação municipal, sem prejuízo dos vencimentos.
Para efeitos desta Lei, não se considera efetivo exercício na Corporação:
I- Os afastamentos para:
a) Exercer mandato eletivo com prejuizo das funções;
mm Es CEU 2 a
b) Exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções.
Fica vedada a percepção do Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme
(A AMU.) a todos os servidores ocupantes dos empregos efetivos descritos no artigo
1º desta Lei, que estejam cedidos a qualquer titulo para exercer cargos e atribuições
distintas da Guarda Civil Municipal.
Art. 7º Cabe à Diretoria de Materiais da Guarda Civil Municipal em conjunto com a
Art. 8º
Art. 9º
Departamento de Gestão de Pessoas manterem relação atualizada dos servidores que
farão jus ao Auxilio estabelecido pelo artigo 1º desta Lei.
As especificações de cada peça do uniforme estão previstas no Decreto Municipal nº.
11.663, de 7 de junho de 2022
Conforme disposto no Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022 cabe aos
superiores hierárquicos exercerem ação fiscalizadora para o cumprimento da presente
Lei, podendo o Comandante da Guarda Civil Municipal proibir o uso de alguma peça de
uniforme que não esteja de acordo com o referido Decreto ou estabelecido em outro Ato
Normativo.
Art. 10º O Auxílio a que se refere o artigo 1º desta Lei não será incorporado aos vencimentos,
salários, proventos e pensões, e não estará sujeito a quaisquer incidências de caráter
tributário, trabalhista ou previdenciário, nem será computado para efeito de cálculo de
outras vantagens pecuniárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBAIAÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
-—-DE 2022.
"489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
73º DA EMANCIPAÇÃO."
ADEMARIO OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBÁAIAUO
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências institui o auxílio
fardamento para os servidores da guarda municipal, a aprovação do auxílio tornará mais rápida e
menos burocrática a aquisição dos uniformes,evitando eventuais constrangimentos e atrasos
destes, que passará a ser feita diretamente pelos servidores. O município, portanto, ficará
desobrigado de fornecer o fardamento, mas terá que definir seu padrão, analisar a prestação de
contas e fiscalizar seu uso correto. Ressalta-se que o auxílio fardamento já é utilizado por outros
entes públicos estaduais e municipais. O presente projeto de lei representa um progresso não só
pata o servidor público municipal, mas também para a segurança local, um dos grandes anseios
de nossa comunidade.
Desta forma conto com apoio dos nobres Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
"489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
73º DA EMANCIPAÇÃO."
ADEMARIO OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
“ ESTADO'DESÃO PAULO no Processo Nº de
Ref Corresp. 382/22/SMSPC
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Sra. Diretora ' 2
Secretaria Municipal.)
Encaminhamos o presente para ciên-!3
cia e manifestação acerca da indicação propos-i4
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Pedro de Sá Filho o Soa ComasdavE
Secretário Municipal de Seg. Pública e Cidadania RU A VrEcEdENDO RETORNO
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Sesaário de Sema Pública
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TERMO DE ANEXAÇÃO”
Ánexei nesta data, os documentos de
s.% trt ==, POF mini numerados
'a Guarda Civil Municipal 39
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“MINUTA”
PROJETO DE LEI
DE DE DE 2022
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO E
MANUTENÇÃO DE UNIFORME (A.A.M.U.),
ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS
DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Fica instituído o Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme (A.A.M.U.) a ser
atribuída aos ocupantes dos empregos que integram a carreira da Guarda Civil
Municipal de Cubatão, e estejam em efetivo exercício na Corporação.
Paragrafo único O servidor que fizer jus ao Auxílio receberá a quantia de Rã
pooooi(duzentosireais) mensais, a ser reajustada anualmente, até o
dia 15 de janeiro, por Decreto Municipal.
Fica a Administração Pública Municipal desobrigada a fornecer e realizar a
manutenção no uniforme dos servidores que receberem o Auxílio estabelecido no
artigo 1º desta Lei.
Os servidores que receberem este Auxílio ficam obrigados a adquirirem e manterem
em boas condições de uso suas peças de uniforme, a fim de cumprirem o disposto no
Regulamento de Uniformes previsto pelo Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho
de 2022.
Para efeitos desta Lei, considera-se como efetivo exercício na Corporação:
I- Estar lotado na Guarda Civil Municipal de Cubatão;
I- Estar investido no Cargo de Guarda Municipal, instituído pela Lei
Complementar nº 112 de 27 de dezembro de 2019.
NI- Estar subordinado ao Regulamento Disciplinar, Regimento Interno e
Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal de Cubatão;
sfoutinferioresjato (trintalejum)[dias:
Art. 5º
Art. 6º
TREREITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Para efeitos desta Lei, não se considera efetivo exercício na Corporação:
I- Os afastamentos para:
a) Exercer mandato eletivo com prejuízo das funções;
b) “Exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções.
Fica vedada a percepção do Auxílio para Aquisição e Manutenção de Uniforme
(A.A.M.U)) a todos os servidores ocupantes dos empregos efetivos descritos no artigo
1º desta Lei, que estejam cedidos a qualquer título para exercer cargos e atribuições
distintas da Guarda Civil Municipal.
Art. 7º Cabe à Diretoria de Materiais da Guarda Civil Municipal em conjunto com a
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Departamento de Gestão de Pessoas manterem relação atualizada dos servidores que
farão jus ao Auxílio estabelecido pelo artigo 1º desta Lei.
As especificações de cada peça do uniforme estão previstas no Decreto Municipal nº.
11.663, de 7 de junho de 2022.
Conforme disposto no Decreto Municipal nº. 11.663, de 7 de junho de 2022, cabe aos
superiores hierárquicos exercerem ação fiscalizadora para o cumprimento da presente
Lei, podendo o Comandante da Guarda Civil Municipal proibir o uso de alguma peça de
uniforme que não esteja de acordo com o referido Decreto ou estabelecido em outro Ato
Normativo.
O Auxílio a que se refere o artigo 1º desta Lei não será incorporado aos vencimentos,
salários, proventos e pensões, e não estará sujeito a quaisquer incidências de caráter
tributário, trabalhista ou previdenciário, nem será computado para efeito de cálculo de
outras vantagens pecuniárias.
As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM ---—- DE ----.encomnn DE 2022.
"489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
73º DA EMANCIPAÇÃO."
ADEMARIO OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE CUBAITAU
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências institui o auxílio
fardamento para os servidores da guarda municipal, a aprovação do auxílio tornará mais rápida e
menos burocrática a aquisição dos uniformes, evitando eventuais constrangimentos e atrasos
destes, que passará a ser feita diretamente pelos servidores. O município, portanto, ficará
desobrigado de fornecer o fardamento, mas terá que definir seu padrão, analisar a prestação de
contas e fiscalizar seu uso correto. Ressalta-se que o auxílio fardamento já é utilizado por outros
entes públicos. estaduais e municipais. O presente projeto de lei representa um progresso não só
para o servidor público municipal, mas também para a segurança local, um dos grandes anseios
de nossa comunidade.
Desta forma conto com apoio dos nobres Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM ----- DE ---———--—. DE 2022.
"489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
73º DA EMANCIPAÇÃO."
ADEMARIO OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Sr. Secretario
Em atenção ao despacho de Vossa Senhoria fojt3
revisto o inciso. IV do artigo 4º da minuta ap
sentada pelo Vereador Alexandre Mendes da Si
va.tendo como sugestão considerar. como efetivots:
exercício afastamentos iguais ou inferiores ão”
3 ftrintaúdias, encaminhamos | minuta co!
adequação em anexo. —
Cubatão, 31 de Agosto de 2022...

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