| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | RESPOSTA DADA À IND. 1082/2022 |
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Corro Merigrndt Gleto 1 "Ela Le Dl 489º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 1082/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando o oficiar a Secretaria de Habitação para prestar esclarecimentos aos moradores do Jardim Nova República e Ilha Caraguatá, referente à escritura dos imóveis, como prazos de entrega, cláusulas impeditivas de registro, cláusulas impeditivas de transferência dentre todas as dúvidas oriundas dos imóveis que estão sendo regularizados. Sala Dona Helena Meletti Cuna, 30 de agosto de 2022. da Cubatão, 30 de agosto de 2022. mar ras Ofício nº 1082/2022 - IND. MEIDST Excelentíssimo Senhor: S, 252 no ; Ademário da Silva Oliveira ESSA ÁS DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Ri O iveira Presidente DRFUA Sra. Diretora: Solicito a gentileza de nos enviar manifestação referente aos questionamentos do memo 943/2022 SEJUR Processo 11688/2022, Ref indica ão nº1082/2022 — Vereador — Fábio Alves. Cubatão, 08/09/2022 ANT Woo ANDRE PA MARIÁ DE CASTRO Secretária Municipal de Habitação PREFEIURA MUNICIPAL DE CUBATAO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Ref. Ofício nº 070/2022-GFA Assunto: Esclarecimentos de questionamentos dos moradores do Jd. Nova República SEHAB Sra. Secretária Acusamos o recebimento do ofício 070/2022-GFA, datado de 25 de agosto de 2022, o qual busca esclarecimentos de questionamentos dos moradores do Jardim Nova República. Assim, acerca dos questionamentos, temos a informar que: 1) 2) 3) Sobre o prazo contratual de 05 anos, descrito na cláusula do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, tal cláusula de inaliabilidade decorre de regra imposta em Legislação Federal, mais especificamente art. 31, III, 8 4º, item | da Lei Federal 9.636/1998. Sobre a questão da emissão da CAT — Certidão de Autorização de Transferência, em casos de CDRU, a mesma só é emitida pela própria SPU — Secretaria de Patrimônio da União, devendo o beneficiário, em casos de inventário, abrir procedimento administrativo de transferência por morte junto ao escritório local da SPU em Santos, situado na Rua Augusto Severo, nº 7, 14º andar — Centro — Santos/SP. Quanto à questão de titulares que já foram proprietários ou possuem mais de 01 imóvel, mister se faz a emissão de CAT — Certidão de Autorização de Transferência antecedente à prenotação para registro em Cartório de Imóveis, situação ainda não definida pela SPU, mesmo mediante a diversas tratativas por parte dessa SEHAB, uma vez que os técnicos da SPU necessitam de manifestação da AGU — Advocacia Geral da União para autorizar a emissão de CAT (Certidão de Autorização de Transferência) — Reurb-E (Regularização específica, ou seja, com custo) em CDRU Cessão de Direito Real de Uso. Pç. Emancipadores, s/nº - Centro — Cubatão SP CEP: 11-510-900 — Tel:(13) 33624291 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 4) Por fim, o nobre edil questiona quantos imóvel já foram registrados e quantos estão aptos a receber escritura. Cumpre ressaltar que o loteamento inteiro teve registro do seu parcelamento junto à matrícula 13.077 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão, tendo sido abertas 1.156 matrículas entre elas: lotes, áreas institucionais, sistema viário e áreas verdes, sendo que dessas, 400 imóveis já tiveram registro para o beneficiário final; outros 400 apresentaram parcialmente a documentação, ainda restando pendências documentais, estando aptos para registro, desde que apresentem a documentação necessária, com base na Lei Federal 13.465, c/c Decreto Federal n 9.310/2018 e Provimento CGJ/SP nº 56/2019 e 300 beneficiários ainda não compareceram para se habilitar, mesmo após este DRFUA ter convocado todos os moradores do bairro a apresentar documentação. Com as informações acima prestadas, submeto o presente a vossa análise e manifestação. Cubatão, 14 de setembro de 2022. ANA CÁROLINA CORREIA ROSA Diretora de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental ———WWW——w——>—>w——w—w—w—ww— —w—w— Pg. Emancipadores, s/nº - Centro — Cubatão SP CEP: 11-510-900 — Tel:(13) 33624291 FREFEI URA MUINICLIFAL VE CUBDAIAU ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Ref. Indicação nº 1082/2022 Assunto: Esclarecimentos aos moradores do Jd. Nova República e Ilha Caraguatá SEHAB Sra. Secretária Acusamos o recebimento do ofício 1082/2022 — IND, datado de 30 de agosto de 2022 e recebido nesta SEHAB em 08/09/2022, o qual busca esclarecimentos aos moradores do Jardim Nova República e Ilha Caraguatá. Assim, acerca dos questionamentos, temos a informar que: 1) Em relação ao Jardim Nova República, nos manifestamos na correspondência SEHAB 119/2022, cópia anexa. 2) Em relação à Ilha Caraguatá, a Prefeitura recebeu a gleba da União mediante Contrato de Doação, registrado na matrícula 17.831, sendo que no momento, estamos elaborando Projeto de Regularização Fundiária, conforme se preconiza o art. 35 da Lei Federal 13.465/2017, para que seja realizado LEPAC — Levantamento Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado. Já, quanto ao prazo para entrega de escritura, ainda não é possível definir uma data, visto que ainda restam muitos projetos a serem elaborados. 3) Quanto às cláusulas impeditivas de registro e transferência, temos a informar que as mesmas decorrem do art. 31, 84º, inciso Il e 85º da Lei Federal 9.636/1998, bem como da Lei Federal 13.465/2017. Com as informações acima prestadas, submeto o presente a vossa análise e manifestação. Cubatão, 14 de setembro de 2022. ANACÁROLINA CORREIA ROSA Diretora de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental Pç. Emancipadores, s/nº - Centro — Cubatão SP CEP: 11-510-900 — Tel:(13) 33624291 PREFENURA MUNICIPAL DE CUBATAO . E E ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de SEJUR Sra, Secretária Encaminho o presente com manifestação do Departamento de Regularização Fundiária em . apartado. Cubatão, 30/09/2022 ANDREA MARIA DE CASTRO Secretária Municipal de Habitação