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materia nº 2276/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 2276 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaRESPOSTA DADA À IND. 1082/2022
native_id20543

Autoria

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Corro Merigrndt Gleto
1
"Ela Le Dl
489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 1082/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
o oficiar a Secretaria de Habitação para prestar esclarecimentos aos
moradores do Jardim Nova República e Ilha Caraguatá, referente à
escritura dos imóveis, como prazos de entrega, cláusulas impeditivas de
registro, cláusulas impeditivas de transferência dentre todas as dúvidas
oriundas dos imóveis que estão sendo regularizados.
Sala Dona Helena Meletti Cuna, 30 de agosto de 2022.
da Cubatão, 30 de agosto de 2022.
mar ras
Ofício nº 1082/2022 - IND.
MEIDST
Excelentíssimo Senhor: S, 252 no ;
Ademário da Silva Oliveira ESSA ÁS
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Ri O iveira
Presidente
DRFUA
Sra. Diretora:
Solicito a gentileza de nos enviar
manifestação referente aos
questionamentos do memo 943/2022
SEJUR Processo 11688/2022, Ref
indica ão nº1082/2022 — Vereador — Fábio
Alves.
Cubatão, 08/09/2022
ANT Woo
ANDRE PA MARIÁ DE CASTRO
Secretária Municipal de Habitação
PREFEIURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Ref. Ofício nº 070/2022-GFA
Assunto: Esclarecimentos de questionamentos dos moradores do Jd. Nova República
SEHAB
Sra. Secretária
Acusamos o recebimento do ofício 070/2022-GFA, datado de 25 de agosto de
2022,
o qual busca esclarecimentos de questionamentos dos moradores do
Jardim Nova República.
Assim, acerca dos questionamentos, temos a informar que:
1)
2)
3)
Sobre o prazo contratual de 05 anos, descrito na cláusula do Contrato de
Cessão de Direito Real de Uso, tal cláusula de inaliabilidade decorre de
regra imposta em Legislação Federal, mais especificamente art. 31, III, 8
4º, item | da Lei Federal 9.636/1998.
Sobre a questão da emissão da CAT — Certidão de Autorização de
Transferência, em casos de CDRU, a mesma só é emitida pela própria
SPU — Secretaria de Patrimônio da União, devendo o beneficiário, em
casos de inventário, abrir procedimento administrativo de transferência
por morte junto ao escritório local da SPU em Santos, situado na Rua
Augusto Severo, nº 7, 14º andar — Centro — Santos/SP.
Quanto à questão de titulares que já foram proprietários ou possuem
mais de 01 imóvel, mister se faz a emissão de CAT — Certidão de
Autorização de Transferência antecedente à prenotação para registro
em Cartório de Imóveis, situação ainda não definida pela SPU, mesmo
mediante a diversas tratativas por parte dessa SEHAB, uma vez que os
técnicos da SPU necessitam de manifestação da AGU — Advocacia
Geral da União para autorizar a emissão de CAT (Certidão de
Autorização de Transferência) — Reurb-E (Regularização específica, ou
seja, com custo) em CDRU Cessão de Direito Real de Uso.
Pç. Emancipadores, s/nº - Centro — Cubatão SP CEP: 11-510-900 — Tel:(13) 33624291
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
4) Por fim, o nobre edil questiona quantos imóvel já foram registrados e
quantos estão aptos a receber escritura. Cumpre ressaltar que o
loteamento inteiro teve registro do seu parcelamento junto à matrícula
13.077 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão, tendo sido
abertas 1.156 matrículas entre elas: lotes, áreas institucionais, sistema
viário e áreas verdes, sendo que dessas, 400 imóveis já tiveram registro
para o beneficiário final; outros 400 apresentaram parcialmente a
documentação, ainda restando pendências documentais, estando aptos
para registro, desde que apresentem a documentação necessária, com
base na Lei Federal 13.465, c/c Decreto Federal n 9.310/2018 e
Provimento CGJ/SP nº 56/2019 e 300 beneficiários ainda não
compareceram para se habilitar, mesmo após este DRFUA ter
convocado todos os moradores do bairro a apresentar documentação.
Com as informações acima prestadas, submeto o presente a vossa
análise e manifestação.
Cubatão, 14 de setembro de 2022.
ANA CÁROLINA CORREIA ROSA
Diretora de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental
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Pg. Emancipadores, s/nº - Centro — Cubatão SP CEP: 11-510-900 — Tel:(13) 33624291
FREFEI URA MUINICLIFAL VE CUBDAIAU
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Ref. Indicação nº 1082/2022
Assunto: Esclarecimentos aos moradores do Jd. Nova República e Ilha Caraguatá
SEHAB
Sra. Secretária
Acusamos o recebimento do ofício 1082/2022 — IND, datado de 30 de agosto de 2022
e recebido nesta SEHAB em 08/09/2022, o qual busca esclarecimentos aos
moradores do Jardim Nova República e Ilha Caraguatá.
Assim, acerca dos questionamentos, temos a informar que:
1) Em relação ao Jardim Nova República, nos manifestamos na correspondência
SEHAB 119/2022, cópia anexa.
2) Em relação à Ilha Caraguatá, a Prefeitura recebeu a gleba da União mediante
Contrato de Doação, registrado na matrícula 17.831, sendo que no momento,
estamos elaborando Projeto de Regularização Fundiária, conforme se
preconiza o art. 35 da Lei Federal 13.465/2017, para que seja realizado LEPAC
— Levantamento Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado. Já, quanto ao
prazo para entrega de escritura, ainda não é possível definir uma data, visto
que ainda restam muitos projetos a serem elaborados.
3) Quanto às cláusulas impeditivas de registro e transferência, temos a informar
que as mesmas decorrem do art. 31, 84º, inciso Il e 85º da Lei Federal
9.636/1998, bem como da Lei Federal 13.465/2017.
Com as informações acima prestadas, submeto o presente a vossa análise e
manifestação.
Cubatão, 14 de setembro de 2022.
ANACÁROLINA CORREIA ROSA
Diretora de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental
Pç. Emancipadores, s/nº - Centro — Cubatão SP CEP: 11-510-900 — Tel:(13) 33624291
PREFENURA MUNICIPAL DE CUBATAO . E E
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de
SEJUR
Sra, Secretária
Encaminho o presente com manifestação do
Departamento de Regularização Fundiária em .
apartado.
Cubatão, 30/09/2022
ANDREA MARIA DE CASTRO
Secretária Municipal de Habitação

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