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materia nº 2456/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 2456 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaRESPOSTA DADA À IND. 1036/2022
native_id20738

Autoria

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rresigencia Ud REDUDVIICA —
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
Estabelece normas gerais para implantação e
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e
altera as Leis nº 8.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de
5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
Mensagem de veto
Regulamento
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento
de infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo compatível com o desenvolvimento socioeconômico
do País.
8 1º A gestão da infraestrutura de que trata o caput será realizada de forma a atender às metas sociais,
econômicas e tecnológicas estabelecidas pelo poder público.
8 2º Não estão sujeitos aos dispositivos previstos nesta Lei:
1- as infraestruturas de telecomunicações destinadas à prestação de serviços de interesse restrito em plataformas
off-shore de exploração de petróleo;
Il - os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá
obedecer à regulamentação específica;
U - as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis,
destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação
específica.
8 3º Aplicam-se de forma suplementar as legislações estaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24, 8 4º,
da Constituição Federal.
Art. 2º O disposto nesta Lei tem por objetivo promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de
telecomunicações, visando, entre outros:
|- à uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos
competentes;
IE - à minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais;
Hi - à ampliação da capacidade instalada de redes de telecomunicações, tendo em vista a atualização tecnológica
e a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços prestados;
IV - à precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante, de acordo com os parâmetros definidos
em lei; e
V= ao incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Art. 3º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
|- capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para
compartilhamento;
Il - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de
suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;
Ill - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma
infraestrutura de suporte;
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2015/leil13116.htm 47
IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, Crudar, lfafiSpor & peitultta iiuvel de
propriedade alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou reparar infraestrutura de suporte, bem camo cabós,
sistemas, equipamentos ou quaisquer outros recursos ou elementos de redes de telecomunicações;
V - estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais
meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
VI- infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os
quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas 'suspensas;
VII - limiar de acionamento: percentual de uso da capacidade da estação transmissora de radiocomunicação que
determina a necessidade de expansão da capacidade da estação ou do sistema da prestadora;
VIII - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de
telecomunicações;
IX - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou
outros meios físicos; e
X - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de
transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de
telecomunicações.
Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos:
| - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante
interesse social;
Il - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é
competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços
prestados;
Ni- (VETADO);
IV - as prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis a sua atividade
econômica, em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços, sendo passíveis de responsabilização civil e
penal em caso de descumprimento; d
V - a otimização dos recursos proveniente do compartilhamento de infraestrutura deve ser revertida em
investimentos, pelas prestadoras dos serviços, em sua ampliação e modernização, bem como no mapeamento e
georreferenciamento das redes a fim de garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização,
dimensão e capacidade disponível;
VI - o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica das redes e de sua infraestrutura de suporte, com
vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das prestadoras;
Vil - aos entes federados compete promover a conciliação entre as normas ambientais, de ordenamento territorial
e de telecomunicações;
VIII - a atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal não deve comprometer as condições e os prazos
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 5º O licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana
obedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintes princípios:
| - razoabilidade e proporcionalidade;
II - eficiência e celeridade;
WI - integração e complementaridade entre as atividades de instalação de infraestrutura de suporte e de
urbanização;
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2015/eil13116.htm 2m
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economicamente viável.
* Art. 6º A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não poderá:
* | - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
Il - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
HI - prejudicar o uso de praças e parques;
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização
de trânsito;
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de
outros serviços públicos;
VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
VII - desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona
de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas
pelo Comando da Aeronáutica.
Art. 7º As licenças necessárias para à instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas
mediante procedimento simplificado, sem prejuizo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da
tramitação do processo administrativo.
8 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias,
contados da data de apresentação do requerimento.
8 2º O requerimento de que trata o 8 1º será único e dirigido a um único órgão ou entidade em cada ente federado.
83º O prazo previsto no & 1º será contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestação de mais
de um órgão ou entidade de um mesmo ente federado.
8 4º O órgão ou entidade de que trata o $ 2º poderá exigir, uma única vez, esclarecimentos, complementação de
informações ou a realização de alterações no projeto original, respeitado o prazo previsto no $ 1º.
85º O prazo previsto no $ 1º ficará suspenso entre a data da notificação da exigência a que se refere o 84º ea
data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações pela solicitante.
8 6º Nas hipóteses de utilização de mecanismos de consulta ou audiência públicas, nos processos a que se refere
o caput, o prazo previsto no $ 1º deste artigo não será postergado por mais de 15 (quinze) dias.
8 7º O prazo de vigência das licenças referidas no caput não será inferior a 10 (dez) anos e poderá ser renovado
por iguais períodos.
8 Bº Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estação transmissora de
radiocomunicação por ocasião da alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento,
substituição ou modernização tecnológica, nos termos da regulamentação.
$ 9º Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estação transmissora de
radiocomunicação com padrões e características técnicas equiparadas a anteriores já licenciadas, nos termos da
regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
8 10. O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao
procedimento de licenciamento indicado neste artigo.
& 11. Caso o prazo mencionado no $ 1º deste artigo tenha decorrido sem decisão do órgão ou entidade
competente, a requerente ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições estipuladas no
requerimento de licença apresentado e com as demais regras previstas em leis e em normas municipais, estaduais,
$ 12. O órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença de que trata o 8 11 deste
artigo, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2015/ei/113116.htm 37
8 14. A retirada da iniraestrutura de suporte, caso determinada em ULLiSao duiliihibitarva titadi Vo Viga SA
entidade competente, será de responsabilidade da requerente das licenças de que trata o caput deste artigo, a quem
caberá também a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros, nos termos do 8 3º do art.
225 da Constituição Federal e do 8 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. (Incluído pela Lei nº
14.424, de 2022)
Art. 8º Os órgãos competentes não poderão impor condições ou vedações que impeçam a prestação de serviços
de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da legislação vigente. -.
Parágrafo único. Eventuais condicionamentos impostos pelas autoridades competentes na instalação de
infraestrutura de suporte não poderão provocar condições não isonômicas de competição e de prestação de serviços de
telecomunicações.
Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental a
que se refere o 8 10 do art. 7º.
Art. 10. A instalação, em área urbana, de infraestrutura de redes de telecomunicações de pequeno porte, conforme
definido em regulamentação específica, prescindirá da emissão das licenças previstas no art. 7º.
Art. 11. Sem prejuízo de eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade técnica da
infraestrutura de redes de telecomunicações será da detentora daquela infraestrutura.
Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de
domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por
meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores
à data de promulgação desta Lei.
8 1º O disposto no caput não abrange os custos necessários à instalação, à operação, à manutenção e à remoção
da infraestrutura e dos equipamentos, que deverão ser arcados pela entidade interessada, e não afeta obrigações
indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa.
8 2º O direito de passagem será autorizado pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser
ocupada ou atravessada.
Art. 13. O órgão regulador competente, na forma do regulamento:
| - estabelecerá os parâmetros técnicos para instalação, operação, manutenção e remoção das redes de
telecomunicações, incluindo sua infraestrutura de suporte;
I- (VETADO).
CAPÍTULO III
DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando
houver justificado motivo técnico.
8 1º A obrigação a que se refere o caput será observada de forma a não prejudicar o patrimônio urbanístico,
histórico, cultural, turístico e paisagístico.
S 2º As condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado serão determinadas em
regulamentação específica.
& 3º A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a
permitir seu compartilhamento pelo maior número possivel de prestadoras.
8 4º O compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições
justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial.
Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatel, as detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente
e não discriminatória, às possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento,
incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos
aplicáveis.
Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes
de telecomunicações, conforme regulamentação específica.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/, ato2015-2018/201 Byleil13116.htm 4
DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO
. Art. 17. A instalação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ocorrer com o: mínimo de impacto
paisagístico, buscando a harmonização estética com a edificação e a integração dos equipamentos à paisagem urbana.
Art. 18. As estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo terminais de usuário, deverão atender aos
limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em lei e na
regulamentação específica.
8 1º A fiscalização do atendimento aos limites legais mencionados no caput é de competência do órgão regulador
federal de telecomunicações.
8 2º Os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações
no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 19. A avaliação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ser efetuada por entidade competente,
que elaborará e assinará relatório de conformidade para cada estação analisada, nos termos da regulamentação
específica.
8 1º O relatório de conformidade deve ser publicado na internet e apresentado por seu responsável, sempre que
requisitado pelas autoridades competentes.
S 2º As estações devidamente licenciadas pela Anatel que possuírem relatório de conformidade adequado às
exigências legais e regulamentares não poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana a
radiação não ionizante.
Art. 20. Compete às prestadoras e aos poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal promover a
conscientização da sociedade quanto aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos.
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES
Art. 21. (VETADO).
$ 1º As prestadoras de que trata esta Lei deverão publicar e manter atualizados em sítio de internet próprio ou do
órgão regulador federal de telecomunicações, para qualquer interessado, os percentuais de uso da capacidade das
estações, conforme regulamentação da Anatel.
8 2º (VETADO).
Art. 22. (VETADO).
Art. 23. (VETADO).
CAPÍTULO Vi
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Em municípios com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o poder público municipal
deverá instituir comissão de natureza consultiva, que contará com a participação de representantes da sociedade civil e
de prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja finalidade é contribuir para a implementação do disposto nesta Lei
no âmbito local.
Art. 25. O descumprimento das obrigações. estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras de serviços de
telecomunicações à aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .
Art. 26. As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar informações técnicas e
georreferenciadas acerca de sua infraestrutura, de acordo com os parâmetros estabelecidos em regulamentação
específica.
Parágrafo único. A regulamentação preverá, entre outros aspectos, o procedimento para acesso às informações
pelos entes federados interessados e as condições em que os dados serão disponibilizados a terceiros.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/20151lei//13116.htm 57
Arm. 21. O ar. (4 da Lein 3.474, de 1b de junho ce 194º, passa a vigorar COM à Segue itudyadU.
“Art, 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta
a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou
distritais relativas à construção civil.” (NR)
Art. 28. Os arts. 6º, 10 e 14 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
8. 2º São permitidos a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação e de infraestruturas de suporte em bens privados ou públicos, com a
devida autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.” (NR)
“Art. 10..
g 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre
estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem e tampouco das instaladas até 5 de maio
de 2009.
8.3º Para a comercialização de terminais de usuário, não serão exigidas por Estados, pelo
Distrito Federal e por Municípios condições distintas daquelas previstas na regulamentação
do órgão regulador federal de telecomunicações, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas federais aplicáveis às relações de
consumo, inclusive quanto ao conteúdo e à forma de disponibilização de informações ao
usuário.” (NR)
Art. 29. A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada de modo a
dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras
óticas para a instalação de redes de telecomunicações, nos termos das normas técnicas de edificações.
Art. 30. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
BAR DO quis rir rera ro ceraneaeresamanacaene raso ro ce cernseaeaca sena ra nero r eras aa sensasa senna sara sera reranaa rea nanas
XVIIL - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia,
telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.” (NR)
IV = instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e telecomunicações;
(NR)
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Tarcísio José Massote de Godoy
Nelson Barbosa
Ricardo Berzoini
Luíz Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2015
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2015/lei/l13116.htm 8/7
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/07/2022 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.424, DE 27 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a
instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos
do requerimento de instalação, em caso de não manifestação
do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de
infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não
manifestação do órgão competente no prazo Legalmente estabelecido.
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes
85 11,12,13€ 14:
g 11. Caso o prazo mencionado no & 1º deste artigo tenha decorrido sem decisão do órgão ou
entidade competente, a requerente ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as
condições estipuladas no requerimento de licença apresentado e com as demais regras previstas em leis
e em normas municipais, estaduais, distritais e federais pertinentes à matéria.
8 12. O órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença de que trata o
8 11 deste artigo, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes
sejam descumpridas.
6 13. Da decisão de que trata o $ 12 deste artigo caberá recurso administrativo com efeito
suspensivo. '
6 14. A retirada da infraestrutura de suporte, caso determinada em decisão administrativa final
de órgão ou entidade competente, será de responsabilidade da requerente das licenças de que trata
o caput deste artigo, a quem caberá também a reparação dos eventuais danos causados ao meio
ambiente e a terceiros, nos termos do 8 3º do art. 225 da Constituição Federal e do 8 1º do art. 14 da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981" (NR)
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 27 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fábio Faria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
LILA L Ill duiat tah Apoia dia dO DIO AMI O mta igia iii il igiiedo
5 .
Ga
SP +
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
(Vide 1º Retificação) (/Cubatao-SP/LeisComplementares/110/pdf/2) ,
(Vide 2º Retificação) (/Cubatao-SP/LeisComplementares/110/pdf/3),
Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão
de telecomunicações em geral no Município de
Cubatão, e dá outras providências.
Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: q
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei Complementar estabelece normas sobre a instalação de torres e bases para
suporte de antenas para transmissão de telecomunicações e similares e as respectivas unidades básicas,
bem como os abrigos que se encontram instalados, no Município de Cubatão.
Parágrafo único. Devem ser respeitadas as Leis Federais nº 11.934, de 5 de maio de 2009 (http:/Avwnw.
planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2009/Lei/L11934.htm) e 13.116, de 20 de abril de 2015 (http:/Awvww.pl
analto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2015/Lei/L13116.htm) e eventuais alterações posteriores, que
estabelecem normas gerais para implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e
disciplina a matéria.
Art. 2º A instalação e o funcionamento, no Município de Cubatão, de postes, torres, antenas,
contêineres e demais equipamentos que compõem a infraestrutura de telecomunicações e similares,
destinadas à operação de serviços de telecomunicações em geral, fica disciplinada por esta Lei
Complementar, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 3º O processo de aprovação e licenciamento da instalação de infraestrutura de telecomunicações e
similares, deverá ser submetido à análise e aprovação do respectivo projeto pela Secretaria Municipal de
Obras (SEMOB).
Art. 4º O pedido de aprovação, dirigido à SEMOB, deverá ser feito pela empresa prestadora do serviço
de telecomunicações e similares, mediante anuência do proprietário ou possuidor, nos termos da Lei
Complementar nº 2.514, de 10 de setembro de 1998 (/Cubatao-SP/LeisComplementares/2514-1998) e suas
posteriores alterações (Código de Obras do Município), além da documentação exigida na legislação
retromencionada, deverá apresentar:
[ - documento expedido pelo órgão ambiental competente, que comprove licenciamento da instalação,
ou a sua dispensa, conforme legislação ambiental pertinente;
Il - licença para funcionamento, expedida pelo órgão regulador federal, conforme Lei Federal nº
13.116/2015 (http:/Amww planalto gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2015/Lei/L13116.htm) e suas posteriores
alterações;
https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisComplementares/110 1/3
' ABNHILV LA Alia Et RMDD TIRA BIT ASS O Anta ig ini ELA gi id
' HI - nome, endereço e qualificação do Requerente, se firmado por representante legal, instrumento dez
procuração;
IV - nome-e endereço do autor do projeto e do profissional técnico responsável pela instalação;
V - indicações precisas sobre a localização do imóvel, tais como, nome do logradouro e localização na
- quadra. Deverá ser adotado sistema de coordenadas geográficas adequado quando a instalação, localizar-se
fora do perímetro urbano;
VI - quatro cópias do projeto;
VII - três vias do memorial descritivo;
VIII - uma via original ou cópia da ART/RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de
Responsabilidade Técnica), feita junto ao CREA/CAU pelo Autor do Projeto e Responsável Técnico da obra
e/ou instalações dos equipamentos;
IX - sistema de proteção contra descargas atmosféricas que seja independente e exclusivo dat
instalações de infraestrutura.
Art. 5º O Certificado de Conclusão será expedido após a apresentação de Laudo firmado pelo
responsável técnico de que a obra e/ou instalação foi concluída, de acordo com o projeto aprovado, e
mediante a apresentação do AVCB/CLCB.
CAPÍTULO Il
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Alvará de Licença para Funcionamento e localização será expedido mediante o disposto na
Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 (/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/1383-1983) e posteriores alterações
(Código Tributário Municipal).
Art. 7º É obrigatória à fixação de placa informativa, em local visível do logradouro público, com
dimensões mínimas de 0,5 m?, contendo:
| - razão social das empresas que utilizam a instalação, mesmo que compartilhada;
Il - nome do responsável técnico pela instalação, contendo seu endereço e telefone.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 8º Comprovada a irregularidade na construção, implantação e/ou instalação, a fiscalização de
obras particulares aplicará as penalidades cabíveis descritas na Lei nº 2.514/1998 (/Cubatao-SP/LeisComple
mentares/2514-1998) e suas posteriores alterações (Código de Obras do Município). :
Art. 9º Comprovada qualquer irregularidade quanto às disposições legais de obtenção de alvará de
licença para funcionamento e localização, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 1.383/1983 (/Cu
batao-SP/LeisOrdinarias/1383-1983) e suas posteriores alterações (Código Tributário Municipal).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar às instalações pré-existentes à sua vigência.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 19 de 4 de
fevereiro de 2004 (/Cubatao-SP/LeisComplementares/19-2004).
Prefeitura Municipal de Cubatão, em 27 de dezembro de 2019.
https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisComplementares/110 2/3
+ 29/07/2022 11:29 Let comprementas MS Liv - ieiisidrar iiiigiLal
486º ano da Fundação do Povoado 70º ano da Emancipação. EE
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Adel Ali Mahmoud
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Benalido Melo de Souza
Secretário Municipal de Obras
Processo Administrativo nº 438/2001
SEJUR/2019
* Este texto não substitui a publicação oficial.
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LHASpUC SULTE OU PTULCUITICI pala ad ilotdiavars
de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações-
ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-
se as seguintes definições:
|- Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios
e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
I- Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto de instalações que
comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório;
Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno. Porte — ETR de Pequeno Porte:
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos
definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de
superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
V]- Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração
de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do
tipo autosuportada ou estaiada;
vm - Foste. Infidestrutura vefiticas CONICa E dulUSuUpoitadia, UML CLUNLIRIO Ut Liullatitula ph
chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada
a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar
também os equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de
edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
!-o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e
de relevante interesse social;
1 - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios
e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a
topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
Ill - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse
coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e
são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na
Lei Federal nº 13,116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas
ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de
observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA
de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
& 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do
imóvel.
8 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos
parâmetros de ocupação dos bens públicos.
& 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito
Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
9 4º US equipamentos que compoem à inifacstiututa dC oupure & LotaçaU iialialilsatta tim
Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do
solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
|- Requerimento padrão;
| - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
II - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNP) — Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR;
VI- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR;
vII- Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe
de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do
Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação
existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito
de altura estabelecido pelo COMAER.
& 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia
autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários,
tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
& 2º A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento,
no valor de XXXX, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
& 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a
modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
5 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento,
substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins
de aplicação do & 38, observado o seguinte:
1|- FEemanejamento € O ato qe alterar à UBPOSIÇÃO, OU à IOCdilzação ULS CIEITICHLOS ut LUttipumit
uma estação transmissora de radiocomunicação;
Il - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte.
de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por
outro similar;
Il-- modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem
uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da
prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à Detentora comunicar a
instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
instalação:
| — o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
Il- a instalação de ETR Móvel;
Il - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte,
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação
aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da
edificação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de
vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou
implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante
expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que
analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
& 1º OQ expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento
padronizado, instruído com os seguintes documentos:
|- Requerimento padrão;
Il - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
II] - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do
imóvel.
V- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR;
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado,
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor;
vi -Comprovame UU pagamento Ud ldÃd Ulilka UM LalddoLi dito GICLENITLA porte iRo, TIRO ditos
de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
vIIl - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou
laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos
estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
82º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput
se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
$3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o
Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, baseado nas informações prestadas pela
Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico
ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem. a
legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens
privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um
metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em
relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou
da face externa da base para a instalação de torres.
$1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços,
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão
municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de
instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
82º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no
topo de edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação
— ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do
lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas
de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não
podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho,
quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art, 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites
máximos estabelecidos em legislação pertinente.
AIM. lá. UV compaltiihamento Udo iiifacotiututas UCL oupuite peido pitotdtitido Mt otiviyda it
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as
disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pegueno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei,
ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 14. Compete [à Secretária responsável no Município por fiscalização ou às Subprefeituras
aação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento
estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará
sujeita às seguintes medidas:
I- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente
cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento;
nar
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada
da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill do “caput” deste artigo;
Il - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa novalor estipulado no inciso Ill do “caput”
deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada
da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill do “caput”
deste artigo;
| = observado o previsto nos incisos I'e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
& 1º Os valores mencionados no iriciso Ill do caput deste artigo serão atualizados anualmente
pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
5 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de
suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando
da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções
cabíveis.
AIM. df. AS NUOLTICAÇÕES É MILiiTidçÕES Meveidty oti Clitalitiiiiidiido ca Att iii pd titia! mit
endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de
informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação
de serviços de telecomunicações.
Parágrafo primeiro. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acesso
à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
Parágrafo segundo. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares
acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação,
respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as
disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas — NTs vigentes, bem
como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução,
instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados
pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto,
execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a
Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de
licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e
não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões
contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença
de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
& 18 Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados
da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros
estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de
instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
8 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os
prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
5 3º Durante o prazo disposto no $1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa
às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel
e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da
presente Lei.
& 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360
(trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS — SEMOB
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA — DIES
DIVISÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS — DAP
DIES
Sra. Diretora,
Ref.: Processo n.º 11332/2022, através da Correspondência nº 2214 de 08/09/2022
Considerando a solicitação do edil Rodrigo Ramos Soares acerca dos
esclarecimentos da tecnologia 56.
Esclareço que esta Divisão de Aprovação de Projetos analisa solicitação de
aprovação de projetos para instalação e regularização de torres para Estação Rádio Base.
Para tanto, utilizamos a Leis de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº
2513/1998), Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 2514/1998), e Lei
Municipal específica (Lei Complementar nº 110/2019).
Tal análise não contempla as tecnologias aplicadas pelas operadoras às estruturas
a serem instaladas ou regularizadas.
Cubatão, 07 de outubro de 2022.
Documenta assinado digitalmente
oubr DENNIS ARAUJO LACERDA MOLITERNO
Gg Data: 07/10/2022 10:32:24-0300
Verifique em hitps://verificador.íti br
Eng.º Dennis Araujo Lacerda Moliterno
Chefe da Divisão de Aprovação de Projetos
Matrícula n.º 27369/7
PREFENURA MUNICIPAL DE CUBA TAL E
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de
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ºS posta à SEJUR, visto que o documento inicial, foi di-
1Srecionado a essa SEGES.
1 Cubatão, 13/19/2202
Eng.* Dennis A. Lacerda Molitemo
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E 489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 1036/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
expedição de ofício, para estudos com os setores competentes desta
1 municipalidade, visando criar Projeto de Lei, para implantação da
tecnologia de rede 5G no nosso município.
Cubatão, 23 de agosto de 2025. ns Dna cromada
| AREFEITURA MUNICIPAL DE QUBATÃO
ício nº 1036/2022 - IND. “ret
à Ofício n : “PROCESSO NO 135392 Je: 2
Excelentíssimo Seihor: DATAZI (OE. fA8do. HORAS
Ademário da Silva Oliveira A:
UNICAÇÕES
- DD Prefeito Municipal de Cubatão SROTOGOLO - - DIM. DE comUNIO,
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
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Diretor do DEpto- dee
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