| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | envio à esta Casa de Leis, de Projeto de Lei, reabrindo prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no presente ano |
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Eid LL 489º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 1353/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando o envio à esta Casa de Leis, de Projeto de Lei, reabrindo prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no presente ano, tendo em vista o momento difícil de instabilidade econômica e financeira que assola toda população. Sala Dona Helena Meletti uni, 29 de novembro de 2022. Rodrigo namoío áres - Rodrigo Alemão Ver ador - PSDB Cubatão, 29 de novembro Epá Ofício nº 1353/2022 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. = a Presidente