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materia nº 1/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaRESPOSTA DADA ÀS IND. 933/2022, 1026/2022 E 1046/2022
native_id20910

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Ed LL LM
Ê 489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 1026/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
remoção de árvore na Avenida Nações Unidas, esquina com a Rua Dom
Pedro II, na Vila Nova
Sala: Dona Helena Meletti Cunha, 23 de agosto de 2022.
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José Afonso - Afonsinho
Vereador - PSDB
Cubatão, 23 de agosto de 2022.
Ofício nº 1026/2022 - IND. "REFEITURA MUNICIPAL DE CUBAA.
Excelentíssimo Senhor: PROCÁSSO No 1521 70
Ademário da Silva Oliveira Dara 29/0.8.4 Bio) HORAS
DD Prefeito Municipal de Cubatão -
CUBATÃO/SP “BOTFOCELO - DIV. DE COMUNICAÇÕES
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SAO PAULO
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. . CAI: 352062
. Nome: DLUMJSESEP -
é. Assunto: COMUNICA
e COMUNICADO REFERENTE AS DEMANDAS DOS
H SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE JARDINS E DE
: RESPONSABIL ID,
JADES NA EMISSÃO DELAUDOS
FITOSSANITÁRIOS
PIREPEURA MUNILIFÁAL LE LUBA AL
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo n. 7.677/2022
PGE
Dr. Procurador Geral
Trata-se de consulta realizada pelo Sr: Secretário
Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos — SESEP, ÀS FLS. 03/04.
Primeiramente, cumpre salientar que.ante o elevado
número de feitos judiciais que demandam atuação urgente ante a fluência de prazos
judiciais, e ainda feitos administrativos, sob a responsabilidade desta subscritota,
somente na data de hoje foi possível analisar o presente.
No tocante à consulta SESEP, a Lei Municipal n.
3.562/2012 (revogada pela Lei n. 4.012/2019) delegou os serviços de mão-de-obra
para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SESEP, não afastando ôs serviços
técnicos de vistoria, elaboração de laudo com a indicação de possibilidade de poda,
remoção, supressão e plantio de vegetal pela SEMAM, smj.
Nesse mesmo sentido a Lei n. 2.243/1994, estabelece
em seu artigo 3º a responsabilidade da SEMAM, smj.
Relativamente ao Edital de Pregão
46/2017, que .tem por objeto a contratação” de: empresa paiá séricos de póda,
supressão e remoção de árvores, confecção de jardim, roçagem de graina e capim
gordura, que prevê a obrigação da Contratada em possuir em, seu quadro funcional, ou
ainda, contratar, profissional técnico habilitado responsável pela execução dôs serviços
e obras, nos termos do item 7.3.3, e ainda, nos termos do item 2.1 do Anexo 1 — Terino
de Referência, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas. Cs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ser emitidos por Engenheiro Agrônomo da Prefeitura.”
habilitados,
Resta evidente que, o manejo das espécies vegetais,
inclusive arbóreas do Município, faz-se necessário . o “acompanhamento técnico da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMAM, instruindo e orientando eventuais
serviços de supressão e/ou poda da árvore a ser realizado periodicamente,
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SESEP, que
executará efetivamente os serviços de mão-de-obra.
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PREFEITURA MUNICIPAL LE CUBA ITAU
ESTADO DE SÃO PAULO
Outróssim, é o entendimento desta CPMA, que deve
ser realizado um trabalho conjunto entre SEMAM e SESEP, a fim de que a SEMAM
emita o seu laudo técnico indicando as medidas necessárias,. 6 conforme a conclusão
do laudo, a SESEP realize os serviços de mão-de-obra correlatos (poda e/ou
supressão), smj.
Por derradeiro, opino pelo encaminhamento do
presente à ciência é deliberação da Superior Administração.
Este é o meu parecer “sub censura”
Cubatão, 22 de agosto de 2022.
ara NOTA guciti Yonamine
Procuradora do Município
O) , Coordenadora CPMA
-(--FERMO DE-ANEXAÇÃO
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Dqmere Merigratia Feteia
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É 489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 933/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
vistoria para retirada da árvore localizada na Rua Padre Primo Maria
Vieira nº 113, na Vila Nova. Tendo em vista ser de grande porte, coloca em
risco munícipes que circulam pelo local.
Sala Dona Helena Meletti
mos Sóares - Rodrigo Alemão
Nz - PSDB
Gde julho de 2022.
Rodrigo
Cubatão, 26 de julho de 20 em o es
PREFEITURA (MUNICIPAL DE CUBATAQ'
PROCESCO «o 300 Sm
Excelentíssimo Senhor: q S 7 LS HORAS
Ademário da Silva Oliveira ENTOGOLO = pie me» mes cam
DD Prefeito Municipal de Cubatão PATOGELO -
CUBATÃO/SP
Ofício nº 933/2022 - IND.
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Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
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Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fis.: N o
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de
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Encaminho o presente para as demais?!
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Cubatão, 05 de agosto de 2022. 08
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: 7677 /209292' 22/06/2022 12:09
. CAI: 352092
. Nome: DLUMJSESEP :
$ Assunto: COMUNICA
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a , SERVIÇOS MA
NUTENÇÃO DE JARDINS E DE
RESPONSABILIDADES NA EMISSÃO DELAUDOS
EMOBSANITÁRIOS
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ARQUIVO
PIREPEURA MUNILIFAL VE CUBA LAU
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo n. 7.677/2022
PGE
Dr. Procurador Geral
Trata-se de consulta realizada pelo Sr: Secretário
Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos — SESEP, ÀS FLS. 03/04.
Primeiramente, cumpre salientar que.ante o elevado
número de feitos judiciais que demandam atuação urgente ante à fluência de prazos
judiciais, e ainda feitos administrativos, sob a responsabilidade desta subscritora,
somente na data de hoje foi possível analisar o presente.
No tocante à consblta SESEP, a Lei Municipal n.
3.562/2012 (revogada pela Lei n. 4.012/2019) delegou os serviços de mão-de-obra
para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SESEP, não afastando os serviços
técnicos de vistoria, elaboração de laudo com a indicação de possibilidade de podá,
remoção, supressão e plantio de vegetal pela SEMAM, smj.
Nesse mesmo sentido a Lei n. 2.243/1994, estabelece
em seu artigo 3º a responsabilidade da SEMAM, smj.
Relativamente ao Edital de Pregão ;
46/2017, que .tem por objeto a contratação de: empresa pará” sértiços "de póia,
supressão e remoção de árvores, confecção de jardim, roçagem de grama e capim
gordura, que prevê a obrigação da Contratada em possuir em seu quadro funcional, ou
ainda, contratar, profissional técnico habilitado responsável pela execução dos serviços
e obras, nos termos do item 7.3.3, e ainda, nos termos do item 2.1 do Anexo I — Termo
de Referência, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas. /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
L
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, resta claro que o profissional de qué trata o
Edital n. 46/2017 é Contrato de Prestação de Serviços ADM N. 005/2018, refere-se ao
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Providências por parte da SESEP, e ato contínuo, realização dos serviços de mão-de-
obra pela empresa Contratada com supervisão técnica de seus profissionais
habilitados,
Resta evidente que, o manejo das espécies vegetais,
inclusive arbóreas do Município, faz-se necessário. o acompanhamento técnico da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMAM, instruindo e orientando eventuais
serviços de supressão e/ou poda da árvore a ser realizado periodicamente,
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SESEP, que
executará efetivamente os serviços de mão-de-obra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBA ITAU
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, é o entendimento desta CPMA, que deve
. ser Tealizado um trabalho conjunto entre SEMAM e SESEP, a fim de que a SEMAM
emita o seu laudo técnico indicando as medidas necessárias, . e conforme a conclusão
do laudo, a SESEP realize os serviços de mão-de-obra correlatos (poda e/ou
supressão), smj.
a
Por derradeiro, opino pelo encaminhamento do
presente à ciência e deliberação da Superior Administração.
Este é o meu parecer “sub censura”.
Cubatão, 22 de agosto de 2022.
guétti Yonamine
Procuradora do Município
Coordenadora CPMA
“GRAFICAPMC-ÓSIZ
Eta LC
A 489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 1046/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
remoção das árvores da praça localizada na Rua Portugal, esquina com
Avenida Europa, no Jardim Casqueiro.
Sala Dona Meletti Cunha, 23 de agosto de 2022.
Cubatão, 23 de agosto de 2022.
Ofício nº 1046/2022 - IND.
Excelentíssimo Senhor: -xpê 15) SB 1 meme
Ademário da Silva Oliveira E Re
DD Prefeito Municipal de Cubatão on DE
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
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ESTADO DE SÁS-PAULO,
VIÇO DE PROTOCOLO
7677/2022' 22/06/2022 12:09
CAI: 352052
Nome: DLUMJSESEP
á. .. Assunto: COMUNICA
e a COMUNICADO REFERENTE Às DEMANDAS DOS
oe º SERVIÇOS MAI MANUTENÇÃO DEJARDINS E DE
a . RESPONSABILIDADES NA EMISSÃO DE LAUDOS
FITOSSANITÁRIOS
Canvtenuvonosnerusnas scosnsinidsennsaneno ..
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PREFEITURA MUNICIPAL VE CUBALAU
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo n. 7.677/2022
PGE
Dr. Procurador Geral
Trata-se de consulta realizada pelo Sr: Secretário
Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos — SESEP, ÀS FLS. 03/04.
Primeiramente, cumpre salientar que.ante o elevado
número de feitos judiciais que demandam atuação urgente ante a fluência de prazos
judiciais, e ainda feitos administrativos, sob a responsabilidade desta subscritora,
somente na data de hoje foi possível analisar o presente.
No tocante à consulta SESEP, a Lei Municipal n.
3.562/2012 (revogada pela Lei n. 4.012/2019) delegou os serviços de mão-de-obra
para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SESEP, não afastando os serviços
técnicos de vistoria, elaboração de laudo com a indicação de possibilidade de poda,
remoção, supressão e plantio de vegetal pela SEMAM, smj.
Nesse mesmo sentido a Lei n. 2.243/1994, estabelece
em seu artigo 3º a responsabilidade da SEMAM, smj.
Relativamente ao Edital de Pregão q n
46/2017, que .tem por objeto a contratação: de: empiesa pará” séricos de póda,
supressão e remoção de árvores, confecção de jardim, roçagem de graina e capim
gordura, que prevê a obrigação da Contratada em possuir em, seu quadro funcional, ou
ainda, contratar,
profissional técnico habilitado responsável pela- execução dos serviços
e obras, nos termos do item 7.3.3, e ainda, nos termos do item 2.1 do Anexo I— Termo
de Referência, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas. ae
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Ser emitidos por Engenheiro Agrônomo da Prefeitura.”
Portanto, resta claro que o profissional de quê trata o
Edital n. 46/2017 e Contrato de Prestação de Serviços ADM N. 005/2018, refere-se ao
Corpo técnico da Contratada, Tesponsável pelos serviços por ela Tealizados, porém para
que sejam realizados os serviços de poda/supressão e Plantio de vegetais no Município
faz-se necessária: a observância da Lei n. 2.243/1994, ou Seja, primeiramente a
habilitados,
Resta evidente que, o manejo das espécies vegetais,
inclusive arbóreas do Município, faz-se necessário. o acompanhamento técnico da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMAM, instruindo e orientando eventuais
serviços de supressão e/ou poda da árvore a ser realizado Periodicamente,
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SESEP, que
executará efetivamente os serviços de mão-de-obra.
PREFEITURA MUNICIPAL LE LUDA LAU
ESTADO DE SÃO PAULO
. Outrossim, é o entendimento desta CPMA, que deve
ser realizado um trabalho conjunto entre SEMAM e SESEP, a fim de que a SEMAM
emita o seu laudo técnico indicando as medidas necessárias, 6 conforme a conclusão
do laudo, a SESEP realize os serviços de mão-de-obra correlatos (poda e/ou
supressão), smj.
Por derradeiro, opino pelo encaminhamento do
presente à ciência e deliberação da Superior Administração.
Este é o meu parecer “sub censura”.
Cubatão, 22 de agosto de 2022.
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Procuradora do Município
Coordenadora CPMA
É. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
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Processo Nº de
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—————— Strete de Expediente TSE st Ff
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DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA 14
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