| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “Buscar junto ao Ministério das cidades a efetivação do Programa Minha Casa Minha Vida e ao Ministério do Planejamento, o avanço de programas do Governo Federal em nossa Cidade” |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 490º Ano da Fundação do Povoado e 74º de Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO Nº. 02 /2023. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: E residente Venho por meio deste requerer a abertura de uma Comissão Especial de Vereadores para buscarmos junto ao Ministério das Cidades a Efetivação do Programa MInha Casa Minha Vida e ao Ministério do Planejamento, o avanço de programas do Governo Federal em nossa Cidade. O Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional, é uma das principais apostas do novo governo, que pretende aumentar o teto do financiamento de R$ 96 mil para R$ 150 mil para famílias com renda mais baixa e terá como meta contratar 2 milhões de moradias até 2026. Cabe salientar a Vossa Excelência que este vereador, na condição de Presidente do Diretório Municipal do MDB já manteve contato com a assessoria de Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Simone Tebet, do meu partido, a qual, segundo sua assessoria, demonstrou a efetiva intenção em destinar recursos para O nosso município para o referido programa. Assim, a ida de uma Comissão Especial de Vereadores à Brasília, especificamente, no Ministério de Planejamento, tem um cunho eminentemente institucional, e será fundamental na nossa luta pela busca de mais recursos para Cubatão. Desta forma, requeiro, observada as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja formada uma Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (Três) membros, para viabilizar o Programa Minha Casa Minha Vj u junto ao Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Req. nº 02/2023 - fls. 02 490º Ano da Fundação do Povoado e 74º de Emancipação Político Administrativa Ministério das Cidades, buscando beneficiar os menos favorecidos, com o prazo de 45 ( Quarenta e Cinco) dias , em conformidade com o Regimento desta Casa. Requeiro, por fim, a concessão de adiantamento de valor a ser definido, nos termos da Lei nº 2060/92 art 2º VIII, e posteriores alterações, regulamentada pelos Atos da Mesa nºs: 02/2012 e 04/2010, para cobrir as despesas com esta Comissão, se houver. Sala Dona Helena Mel di Cunha, 14 de fevereiro de 2023. /