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materia nº 5/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-09
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, para “ ACOMPANHAR E FISCALIZAR EVENTUAIS INADIMPLÊNCIAS DO GRUPO SAFE, COM SEUS COLABORADORES.”
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Citado de São Paulo APROVADO
490º Ano da Fundação do Povoado 07 MAR 2023
74º Ano da Emancipação Político Adminstrati
Presidente
REQUERIMENTO nº 05/2023
(Formação de Comissão Especial - Acompanhamento e fiscalização de eventual
inadimplência do Grupo SAFE com seus colaboradores)
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Os vereadores têm ouvido seguidas e contínuas queixas de trabalhadores
que prestam seus serviços para O GRUPO SAFE, empresa que tem contrato com o
Município e que, segundo vários de seus colaboradores, de modo recorrente atrasa
pagamentos de horas extras e outros benefícios, como vale alimentação e cesta básica,
não faz os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de
outras obrigações.
Tal fato se agrava quando se trata de serviços terceirizados do Município de
Cubatão, pois além do problema social que causa, com trabalhadores dependentes de
receber seus créditos oriundo de contratos de trabalho, pode comprometer em um
longo prazo as próprias finanças municipais, pois este tipo de “calote” além de
prejudicar o sustento imediato de tantas famílias, podem vir a futuramente originar
elevadas dívidas para o Município, em virtude da falta de fiscalização dos contrato, os
chamados “precatórios” que é péssimo para O Município e pior ainda para as famílias
que precisam da pontualidade de seus pagamentos.
Em virtude disso, é dever do Poder Legislativo procurar meios de lançar luz
sobre a discussão e, desta forma, buscar garantir que não haja nenhum prejuízo jaos
trabalhadores e também, a um longo prazo, à toda Municipalidade.
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira( camaracubatao.sp.go
490º Ano da Fundação do Povoado
74º Ano da Emancipação Político Adminstrativa
Reg. nº 05/2023 - fls. 02
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), na forma prevista no art. 52 do
Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar
eventuais inadimplências do Grupo SAFE com seus colaboradores, Comissão
esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental.
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e
ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno
desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na
forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente
requerimento a quem de direito.
Sala Dona Helena Meletti Curha(E de Ve ct de 2025,
Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL
Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039
Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira(Ocamaracubatao.sp.gov.br

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