| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, para “ ACOMPANHAR E FISCALIZAR EVENTUAIS INADIMPLÊNCIAS DO GRUPO SAFE, COM SEUS COLABORADORES.” |
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Citado de São Paulo APROVADO 490º Ano da Fundação do Povoado 07 MAR 2023 74º Ano da Emancipação Político Adminstrati Presidente REQUERIMENTO nº 05/2023 (Formação de Comissão Especial - Acompanhamento e fiscalização de eventual inadimplência do Grupo SAFE com seus colaboradores) Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Os vereadores têm ouvido seguidas e contínuas queixas de trabalhadores que prestam seus serviços para O GRUPO SAFE, empresa que tem contrato com o Município e que, segundo vários de seus colaboradores, de modo recorrente atrasa pagamentos de horas extras e outros benefícios, como vale alimentação e cesta básica, não faz os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de outras obrigações. Tal fato se agrava quando se trata de serviços terceirizados do Município de Cubatão, pois além do problema social que causa, com trabalhadores dependentes de receber seus créditos oriundo de contratos de trabalho, pode comprometer em um longo prazo as próprias finanças municipais, pois este tipo de “calote” além de prejudicar o sustento imediato de tantas famílias, podem vir a futuramente originar elevadas dívidas para o Município, em virtude da falta de fiscalização dos contrato, os chamados “precatórios” que é péssimo para O Município e pior ainda para as famílias que precisam da pontualidade de seus pagamentos. Em virtude disso, é dever do Poder Legislativo procurar meios de lançar luz sobre a discussão e, desta forma, buscar garantir que não haja nenhum prejuízo jaos trabalhadores e também, a um longo prazo, à toda Municipalidade. Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira( camaracubatao.sp.go 490º Ano da Fundação do Povoado 74º Ano da Emancipação Político Adminstrativa Reg. nº 05/2023 - fls. 02 Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar eventuais inadimplências do Grupo SAFE com seus colaboradores, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental. Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Sala Dona Helena Meletti Curha(E de Ve ct de 2025, Gabinete vereador Alessandro Oliveira - PL Pça. dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo - Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1018 /1017 - E-mail: vereadoralessandrooliveira(Ocamaracubatao.sp.gov.br