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materia nº 6/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-20
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “TRATAR JUNTO AS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A EXPANSÃO DOS NOVOS LIMITES JURISDICIONAIS DO PORTO DE SANTOS, NA CIDADE DE CUBATÃO”
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E] Câmara Muncisfinl el Coolêsso! APROVADO
14 MAR 2023
REQUERIMENTO Nº 06/2023 ——
Presidente
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Ministério da Infraestrutura publicou recentemente a Portaria nº 1.366 de 7 de outubro de 2022,
que define os novos limites do Porto de Santos. A Portaria do Minfra traz as coordenadas do cais santista,
que engloba os municípios de Santos, Guarujá, Bertioga, Cubatão e Biritiba Mirim. Fonte:
https:/Awww.atribuna.com.br/noticias/portomar/governo-federal-define-novos-limites-do-porto-de-
santos.
Diante disso, para melhor entendimento sobre o tema, os impactos que este empreendimento
possa trazer a nossa cidade, de forma que possamos transmitir para a população cubatense todas as
informações de forma clara e transparente, é extremamente necessário continuarmos acompanhando o
trâmite da aludida expansão.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, a formação de uma Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) membros, para no
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, objetivando “TRATAR JUNTO AS
AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A EXPANSÃO DOS NOVOS LIMITES JURISDICIONAIS DO
PORTO DE SANTOS, NA CIDADE DE CUBATÃO ”.
Dessa forma, faz necessário a diligência dos membros da CEV “in loco” ao Ministério de Portos e
Aeroportos, bem como ao gabinete do Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, Presidente da Frente
Parlamentar Mista dos Portos e Aeroportos (FPPA), em Brasília.
Requereiro, por fim, a concessão de adiantamento de valor a ser definido, nos termos da Lei
nº2.060/92 art 2º VIII, e prosteriormente alterações, regulamentada pelos Atos da Mesa nºs: 02/2012 e
04/2010, para cobrir as despesas com esta Comissão, se houver.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de Março de 2023.
480º Fundação do Povoado.

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