| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “TRATAR JUNTO AS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A EXPANSÃO DOS NOVOS LIMITES JURISDICIONAIS DO PORTO DE SANTOS, NA CIDADE DE CUBATÃO” |
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E] Câmara Muncisfinl el Coolêsso! APROVADO 14 MAR 2023 REQUERIMENTO Nº 06/2023 —— Presidente Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Ministério da Infraestrutura publicou recentemente a Portaria nº 1.366 de 7 de outubro de 2022, que define os novos limites do Porto de Santos. A Portaria do Minfra traz as coordenadas do cais santista, que engloba os municípios de Santos, Guarujá, Bertioga, Cubatão e Biritiba Mirim. Fonte: https:/Awww.atribuna.com.br/noticias/portomar/governo-federal-define-novos-limites-do-porto-de- santos. Diante disso, para melhor entendimento sobre o tema, os impactos que este empreendimento possa trazer a nossa cidade, de forma que possamos transmitir para a população cubatense todas as informações de forma clara e transparente, é extremamente necessário continuarmos acompanhando o trâmite da aludida expansão. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de uma Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, objetivando “TRATAR JUNTO AS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A EXPANSÃO DOS NOVOS LIMITES JURISDICIONAIS DO PORTO DE SANTOS, NA CIDADE DE CUBATÃO ”. Dessa forma, faz necessário a diligência dos membros da CEV “in loco” ao Ministério de Portos e Aeroportos, bem como ao gabinete do Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Portos e Aeroportos (FPPA), em Brasília. Requereiro, por fim, a concessão de adiantamento de valor a ser definido, nos termos da Lei nº2.060/92 art 2º VIII, e prosteriormente alterações, regulamentada pelos Atos da Mesa nºs: 02/2012 e 04/2010, para cobrir as despesas com esta Comissão, se houver. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de Março de 2023. 480º Fundação do Povoado.