| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando estudos a fim de verificar a viabilidade de um convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Cubatão - CREA para regularização de imóveis dos moradores de baixa renda |
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Blade de São Pulo 490º Ano da Fundação do Povoado 749º Ano da Emancipação Político adminst APROVADO 28 MAR 2023 REQUERIMENTO Nº 11/2023 Presidente Senhor Presidente: Nobres Vereadores: Senhor Presidente e nobres Vereadores, este Vereador, vem requerer que o governo municipal institua gestões junto aos órgãos competentes, para realizar estudo a fins de verificar a viabilidade de um convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Cubatão — CREA. Tendo em vista que a cidade está passando pelo maior projeto de regularização fundiária de toda sua história, os munícipes precisam realizar a regularização do seu imóvel após o recebimento da escritura e para isso se faz necessária a contratação de um engenheiro ou arquiteto para elaborar um projeto da construção. Porém muitos desses munícipes não tem condições financeiras de arcar com tal custo, inviabilizando a regularização total do imóvel. Desta forma tal convênio ajudaria os moradores de baixa renda a regularizar o seu imóvel. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões junto aos órgãos competentes, para realizar estudo a fins de verificar a viabilidade de um convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Cubatão — CREA. REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhado a imprensa local, bem como a Secretaria supracitada. Por todas as razões expostas, apresento o presente Requerimento conclamando o apoio dos Nobres Pares. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 12 de Janeiro de 2023. ALEXANDRE MENDES DA SILVA Vereador PSD