materia nº 1067/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0603/2017/SEJUR- Leg
Processo nº 2711/2017
Cubatão, 01 de setembro de 2017.
Ref.: Vereador Rodrigo Ramos Soares
Ofício nº 72/2017 - prp
Processo nº 202/2017
Indicação nº 37/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante da indicação supra citada foi encaminhado a
Secretaria Municipal de Saúde, a qual manifestou-se sobre o assunto conforme
documentação em anexo.
Na A a s nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO »,
* Secretária de Assuntos Jurídicos )
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Prefeitura Municipal de Cubatão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES
Cubatão, 18 de Abril de 2017.
De acordo com a portaria nº 1138, de 23/05/2014, oriunda do Ministério
da Saúde, ná a definição das ações e dos serviços de saúde voltados para
vigilância, prevenção e controle de zconcses E de acidentes causados por
animais peconhenios e venenosos, de relevância para a saúde pública, ou
seja, define as ações e os serviços que devem ser desenvolvidos selos
Centros de Controle de Zoonoses.
Segundo esta portaria, o atendimento médico veterinário deverá ser
prestado somenie aos animais recolhidos e com relevância para a saúde
sública.
Com bass na rotina do Serviço de Controle de Zoonoses, não há
instificativa para a implantação do atendimento médico veterinário vinte e
quatro horas ou em finais de semana e feriados, pois além da necessidade da
contratação de mais profissionais, está o fato da aquisição de aparelhos e
outros insumos necessários para prestar tal atendimento.
Além das observações acima, devido a situação financeira em que se
encontra o município, e em cumprimento à lei de responsabilidade fiscal, foi
enviado um memorando circular (memorando número 104/2017/SMS/gs) onde
ficou determinado que não deverãv mais ser realizadas horas extraordinárias
pelos servidores municipais.
Atenciosaments,
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