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← Cubatão (SP)

materia nº 485/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 485 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaRESPOSTA DADA AS IND 53/2023 E 288/2023
native_id21747

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 19

E)
Euitrio Le TR
RES 490º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA ' 74º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 53/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando
informações sobre a infraestrutura e. planejamento da obra do Conjunto
Habitacional Cubatão“K”, projeto Nhapium, no bairro Ilha Caraguatá.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 07 de março de 2023.
Guilherme dos Sã * Guilherme do Salão
Cubatão, 07 de março de 2023.
EITURA MUNIO NICIPAL D art a
fPROcreso po Sesl A DE CUBATÃO
Ofício nº 53/2023 - IND. é
Dam da 103,23
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Presidente
Lamera Movigandol Glito
R : 490º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 288/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
informações sobre a infraestrutura e planejamento da obra do Conjunto
“Habitacional Cubatão“K?”, projeto Nhapium, no bairro Ilha Caraguatá.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de abril de 2023.
Guilherme dos Sa alaquiás - Guilherme do Salão
ereador - PROS
Cubatão, 11 de abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
serasa:
PROCESSO Nº Lodd
Ofício nº 288/2023 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
* Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão renome =
CUBATÃO/SP
Son Alves de Souza
Presidente
R aa dS
SEJUR I OA
Sra. Secretária: SEP seo”
Encaminhamos o presente informando que a o
onidericiasdEconentes.
Vá per
infraestrutura e acompanhamento de obra é de À
competência da SEMOB, vez que nos termos do E
convênio, celebrado entre a CDHU e o Município
à SEHAB compete somente o pagamento de 1/57 EX ço O Dre -
auxílio moradia. . 2S E CIRO
Cubatão, 24/03/2023
NA O
Andira Midis
ANDREA MARIA DE CASTRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
SEPLAN
Correspondência á DE 21) : Guilh ias
Recebido em " 227 LO 8) 25
MM,
“CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“489º da Fundação do Povoado e
73º da “Emancipação”
Ofício nº 19/2023/GSMitla
Cubatão, 07 de fevereiro de 2023.
IL Senhor Secretário,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em atenção ao cumprimento
do mandato de vereador nesta cidade de Cubatão, para requerer esclarecimentos acerca do
. Empreendimento Cubatão K, quais sejam:
l. -O projeto CUBATÃO K está enquadrado na Lei Municipal de Uso e
Ocupação de Solo? Haverá alteração de densidade populacional?
2. Quais as matrículas das áreas contempladas no referido Projeto? Quais os
proprietários de tais áreas?
3. Qual destino, provisório ou definitivo, das famílias que serão impactadas
4
com as obras do Projeto CUBATÃO K? Haverá alguma indenização ou
auxílio para estas famíliás? Quantas famílias são? Quando estas famílias
serão comunicadas de tais medidas?
4. Quais técnicos e autoridades municipais, terceirizados ou não, que estão
acompanhando o Projeto CUBATÃO K e qual responsabilidade de cada
um?
Sendo o que nos cabia informar, aproveitamos a oportunidade, para renovar
nossos protestos de elevada estima e distinta consider.
=
Secretaria da Obres
Correspondência rt es
Recebida em ,Z9 Um
LEEIN, BEQNNA mm
Marcos Silva Quarterolli
Secretaria Municipal de Obras
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
Tel.: (13) 3362 - 1044
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO'
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
Ofício nº 009/2023/SEHABAN'Is
Cubatão, 14 de fevereiro de 2023.
Ref.: Empreendimento Cubatão K
Senhores Vereadores,
Em atendimento ao ofício de nº 018/2023/GSMitla subscrito por
V.Sa. temos a esclarecer que:
1- O projeto Cubatão K está enquadrado na Lei de Uso e
Ocupação do Solo? Haverá alteração de densidade populacional?
Resposta: A análise do empreendimento em relação à Lei de Uso
e Ocupação do Solo, inclusive quanto à expedição de Certidão de Diretriz
Urbanística é de atribuição da SEPLAN (Secretaria Municipal de
Planejamento).
2- Quais as matrículas contempladas no referido Projeto? Quais
os proprietários de tais áreas?
O Projeto Habitacional em si será erigido em área de propriedade
da CDHU conforme se comprova pela matrícula de nº 9.085 do Cartório de
Registro de Imóveis de Cubatão.
Po a e a ae
Pç. dos Emancipadores, s/n - Centro - Cubatão - SP- CEP 11510-900 -
Tel.: 3362 -4291 Email - habitacao(cubatao.sp.gov.br
PREFEURA MUNILIFAL LL LUDA At
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
Conforme se depreende da matrícula acima citada, a CDHU
procedeu ao parcelamento do solo. Verifica-se ainda que o projeto urbanístico
foi aprovado pela Prefeitura de Cubatão e que o mesmo encontra-se licenciado
ambientalmente através do Certificado Graprohab nº429/2017.
Quanto ao projeto do canal de macro drenagem, que extrapola o
perímetro da propriedade da CDHU foi solicitado à CDHU o mapeamento da
situação fundiária do traçado do canal e estamos aguardando o retorno dessas
informações pela CDHU.
3- Qual destino, provisório ou definitivo, das famílias que serão
impactadas com as obras do Projeto Cubatão K? Haverá alguma indenização
ou auxílio para estas famílias? Quantas famílias são? Quando estas famílias
serão comunicadas de tais medidas?
Primeiramente, cumpre ressalvar que se trata de empreendimento
da CDHU que tem a responsabilidade em relação ao trabalho social do projeto
habitacional o que inclui, entre seus eixos, as reuniões de esclarecimento junto
à comunidade.
Ao Município de Cubatão compete o pagamento do auxílio
moradia. Outras eventuais alternativas de atendimento habitacional, provisória
ou definitiva, são de critério único e exclusivo da CDHU. Quanto a questão de
indenização é imperioso lembrar-se da existência da Súmula 619 do STJ que
dispõe que “a ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem,
inexistindo indenização por benfeitorias”.
4- Quais técnicos e autoridades municipais, terceirizados ou não,
que estão acompanhando o Projeto Cubatão K e qual responsabilidade de
cada um?
Pç. dos Emancipadores, s/n - Centro - Cubatão - SP- CEP 11510-900 -
Tel.: 3362 -4291 Email - habitacaoQcubatao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
Novamente repisamos que se trata de empreendimento de
responsabilidade da CDHU. Assim, como todo e qualquer empreendimento no
Município o mesmo tem interface com diversos setores da PMC. Desde a
Secretaria de Planejamento no âmbito das Diretrizes Urbanísticas, passando
pela Secretaria de Obras no âmbito das aprovações urbanísticas e de
construção, e nesse caso mais específica pela SEHAB em relação ao
pagamento dos auxílios moradias e pela Procuradoria do Município caso seja
necessária a propositura de ação de reintegração de posse.
Sendo só o que nos reserva para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovarmos nossos protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Andrea Maria de Castro
Secretária Municipal de Habitação
Ilmo. Sr.
Guilherme Dos Santos Malaquias
DD.Vereador do Município de Cubatão
Praça dos Emancipadores, s/nº - Bloco Lesgislativo
Cubatão-SP
limo. Sr.
Rodrigo Ramos Soares
DD.Vereador do Município de Cubatão
Praça dos Emancipadores, s/nº - Bloco Lesgislativo
Cubatão-SP
==: ss st tt tt: Ben
Pç. dos Emancipadores, s/n - Centro - Cubatão - SP- CEP 11510-900 -
Tel.: 3362 -4291 Email - habitacao(cubatao.sp.gov.br
Cotas det SE BAD a SEBAS SEA dS Dhts dio dad RE BEAT ERAS Fo tie ET mocuuuranonsananana
ESTADO DE SÃO PAULO
e de prestar os de-
Secretário Municipal de Obras
.... SEMOB .
Sr. Secretário:
o que cabia de informações ae:
SEHAB foi respondido no ofício
009/2023/Sehab em anexo.
Cubatão, 22/03/,
. Andrea Maria « de Castro exo Ra 2a (2023 LasM [4a
Secretária Municipal de Habitação PENSO. SEMREÇED. VO. So-
hsO, nm O. MAB. COM A LochAtAÇÃo
nm SA. ERES. DO. PRESSÃO. MRNTAS
BIRO RR. RESMERADO. ANSTÂITANO
5061076208"
CREÁ 52805
- Secretário Municipalde Obras eras CAU-SPAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAUO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 19/2023/GSMitia
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
CNPJ N. 51.642.635/0001-23
Endereço: Projeto Cubatão K, Rodovia dos Imigrantes, Km 62,450, Pista Sul, Ilha
Nhapium, Cubatão/SP,
Localização: IP-8 - ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO (conforme informações da EGIG em fls.
114 do processo n.5413/2022).
Categorias de Usos: R1/C1/R2-01/R2-02/S1/H - permitido
R2:03/R3/E1/E2/E3/S2/S3/C2/I2- controle especial
Observações: Lei n.º 2,513/98 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e suas modificações.
TÍTULO III. DAS ÁREAS ESPECIAIS
Artigo 38 - Áreas especiais são aquelas que requerem um regime urbanístico especial, encontram-se
identificadas no Anexo 1, condicionadas às suas peculiaridades no que se refere:
|- às características de localização, situação topográfica, proteção à saúde pública e ao Patrimônio
Histórico-Ambiental, nos seus aspectos ecológicos, paisagísticos e culturais;
Il - a equipamentos urbanos, programas e projetos governamentais implantados nessas áreas.
Artigo 39 - As áreas especiais classificam-se em:
|. área de interesse público;
Il - área de interesse urbanístico; e
III - área de interesse ambiental.
Parágrafo único - À utilização das áreas especiais estabelecidas neste artigo fica sujeita à aprovação,
por parte da Prefeitura, da diretriz de ocupação que venha a ser proposta pelos empreendedores, de
acordo com os usos estipulados pelo artigo 41 e a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental.
CAPÍTULO I- DAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO
Artigo 40 - As áreas de Interesse Público (IP), com as delimitações constantes do Anexo 5, são
aquelas onde estão ou deverão ser implantados os equipamentos urbanos e os projetos governamentais
ou privados, de comprovado interesse público.
Parágrafo único - Entende-se como interesse público a implantação de novos equipamentos sociais,
infra-estrutura e serviços urbanos, reurbanização de interesse social e empreendimentos geradores de
emprego e renda para o Município.
Artigo 41 » As áreas classificadas como de interesse público, elencadas a seguir, têm seu perímetro
descrito no Anexo 5 e obedecerão as Diretrizes do Plano Diretor, aqui expressas com relação ao uso e
ocupação do solo e de acordo com o parágrafo único do artigo 39.
IP 8- Área de expansão urbana, com indicação de uso compatível com a ZR3 e ZCS, constante do
Anexo 3, compreendendo o Nhapium.
Artigo 42 - As áreas de interesse público terão regime urbanístico próprio, compatibilizado com o das
áreas vizinhas,
CAPÍTULO II» DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção Ill - Das Zonas de Uso
ZR3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO:
Ofício nº 19/2023/6SMítla
Art. 59. Nas áreas urbanas funcionais, as unidades territoriais denominam-se "zonas", que se subdividem
segundo a tendência de uso do solo, nas seguintes subcategorias:
Il - ZR 3 - Zona de Uso Residencial de Alta Densidade:
1. Vila Nova; '
2. Casqueiro; e
3. Bolsões (A, B, C), respectivamente Bolsões VII, VII] e IX.
V-ZCS - Zona de Comércio e Serviços de Apoio à Indústria:
1. Areais;
2. Cafezal;
3. Basan; e
4. Casqueiro (A, B, C, D).
Subseção | - Das Zonas Residenciais
Art. 60. As Zonas Residenciais (ZR) abrangem as atividades residenciais, exercidas em função da
habitação, as complementares ou compatíveis, e os equipamentos locais comunitários e de serviço
público.
Art. 61. Nas Zonas Residenciais serão permitidos condomínios fechados, obedecidas às disposições
previstas nesta Lei,
Subseção III - Da Zona de Comércio e Serviço de Apoio à Indústria
Art. 65. A Zona de Comércio e Serviço de Apoio à Indústria (2CS) caracteriza-se pela predominância de
serviços.
8 1º Os usos permitidos e respectivos regimes urbanísticos das ZCS estão relacionados no Anexo 3.
& 2º Nas Zonas ZCS1, ZCS2 e ZCS3 serão admitidas, sob controle especial, indústrias das categorias
I2, bem como ampliações das existentes, desde que devidamente aprovadas pelos órgãos de controle
ambiental, nas demais esferas de governo.
ANEXO 03
QUADRO REFERENTE AO REGIME URBANISTICO
Taxa de
ocupação | Aprov.
máx. máx.
Frente rea | Recuo | Recuo | Recuos
mín. mín. | Frente | Fundo | Laterais
(m) (m?) | mín. min, mín. (m)
Uso sob
controle
especial
Uso
conforme
RICI | R2-03/R3 15
R2-01/ 11/E1/E2/ 2 lados
R2-02/81 | 82
ZeS | C1S1/M | R1/R2-02 | 10 250 |4 2
R2-03/E1
E2/E3/C2
. S2/S3/12
PARA A ZONA RESIDENCIAL DE ALTA DENSIDADE SÃO PERMITIDOS OS SEGUINTES USOS:
Segundo o Anexo 3 (quadro referente ao regime Urbanístico):
Ri - Residência Unifamiliar - edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a 1
(uma) habitação por lote;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 19/2023/GSMitia
C1 - Comércio Diversificado Compatível Com o Uso Residencial - estabelecimentos de venda direta
ao consumidor, ou não, de produtos compatíveis com o uso residencial no que diz respeito à distribuição
e armazenagem dos produtos comercializáveis, porte e regime de funcionamento do estabelecimento,
(horários, emissão de odores, nível de ruído, tráfego);
R2.01 - Unidades residenciais completas, agrupadas horizontalmente, todas com frente para a via
oficial de circulação de veículos, observadas as seguintes disposições:
a) máximo de 6 (seis) unidades por agrupamento;
b) recuo mínimo de 3m (três metros) entre agrupamentos;
c) testada minima de 3,50m (três e meio metros) para cada unidade residencial;
R2.02 - Unidades residenciais completas, agrupadas horizontalmente, em conjuntos
perpendiculares à via oficial de circulação de veículos, observadas as seguintes disposições:
a) máximo de 6 (seis) unidades por agrupamento;
b) recuo mínimo de 3m (três metros) no pavimento térreo, para garantir acesso às unidades
habitacionais, em uma das divisas laterais do lote;
c) testada mínima de 3,50m (três e meio metros) para cada unidade residencial;
S1 - Serviços de Apoio ao Uso Residencial - estabelecimentos destinados à prestação de serviços que
devem se adequar aos mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de
ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, vibrações e de
poluição ambiental.
PARA A ZONA RESIDENCIAL DE ALTA DENSIDADE SÃO PERMITIDOS OS SEGUINTES USOS SOB
CONTROLE ESPECIAL:
R2.03 - Habitações agrupadas verticalmente.
Permitido desde que respeitados todos os recuos mínimos obrigatórios acrescidos de H/10, sendo
o H a distância entre o piso do pavimento considerado e o do 2º pavimento, que deve ser aplicado
toda a vez que o edifício exceda 4 pavimentos (não considerados para este cálculo, pavimentos
exclusivos de garagens e ático, respeitados os artigos contidos na Seção 4 dos índices
urbanísticos).
R3 - Conjunto Residencial - grupo ou grupos de edificações destinadas à habitação permanente,
isoladas ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando área de terreno superior a 1.200,00m? (um
mil e duzentos metros quadrados), dispondo de espaços e instalações de utilização comum a todas as
habitações do conjunto, cujos requisitos encontram-se elencados na Seção V deste Título;
Permitidos quando respeitarem as determinações da SEÇÃO IV, dos Conjuntos Residenciais,
artigos 80 a 86.
- Indústria Diversificada » estabelecimentos que podem se adequar aos padrões de usos não
industriais, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de
tráfego, de serviços urbanos, aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental. Enquadram-se
nesta categoria de uso as indústrias que não utilizam combustiveis, sólidos ou líquidos; que não
produzem ruído, medido a 1,5m (um metro e meio) de qualquer ponto de sua divisa, superior a 70 dB
(setenta Decibéis) na curva B do Medidor de Intensidade de Som, e cujos processos não põem em risco a
saúde humana, sendo que os despejos de qualquer natureza possam ser tratados no próprio lote, assim
como as necessidades de espaços para carga, descarga e estacionamento de veículos;
Permitidos apenas quando ocuparem lotes lindeiros às vias classificadas como arteriais, coletoras
e subcoletoras.
E1 - Instituições de Apoio ao Uso Residencial - espaços, estabelecimentos ou instalações. destinados à
educação, saúde, culto religioso, assistência social e administração pública, cujo funcionamento embora
PREFEIHNURA MUNILIFAL VE CUDALAU
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 19/2023/6SMitla
seja compativel com o Uso Residencial, necessitem de controle no que se refere ao porte (lotes não
superiores a 600,00m?) e a padrões de produção de ruídos e vagas de estacionamento;
Permitidos apenas quando o seu funcionamento atender aos padrões de emissão de ruídos
estabelecidos em lei.
E2 - Instituições Compatíveis com o Uso Residencial - espaços, estabelecimentos ou instalações
destinados à educação, saúde, cultura, assistência social, culto religioso ou administração pública, cujo
funcionamento seja compatível com o Uso Residencial quanto às caracteristicas de padrões viários,
níveis de ruídos e de concentração de pessoas,
Permitidos apenas quando ocuparem lotes lindeiros às vias classificadas como arteriais, coletoras
e subcoletoras.
S2 - Serviços Diversificados - estabelecimentos destinados à prestação de serviços, que implicam na
fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação, de porte, de acesso, de
localização, de vibrações, de ruídos e de poluição ambiental;
Permitidos apenas quando ocuparem lotes lindeiros às vias classificadas como arteriais, coletoras
e subcoletoras.
PARA A ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇO DE APOIO À INDÚSTRIA SÃO PERMITIDOS OS
SEGUINTES USOS: Segundo o Anexo 3 (quadro referente ao regime Urbanístico):
C1 - Comércio Diversificado Compatível Com o Uso Residencial - estabelecimentos de venda direta
ao consumidor, ou não, de produtos compatíveis com o uso residencial no que diz respeito à distribuição
e armazenagem dos produtos comercializáveis, porte e regime de funcionamento do estabelecimento,
(horários, emissão de odores, nível de ruído, tráfego);
S1 - Serviços de Apoio ao Uso Residencial - estabelecimentos destinados à prestação de serviços que
devem se adequar aos mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de
ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, vibrações e de
poluição ambiental,
1 - Indústria Diversificada - estabelecimentos que podem se adequar aos padrões de usos não
industriais, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de
tráfego, de serviços urbanos, aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental, Enquadram-se
nesta categoria de uso as indústrias que não utilizam combustíveis, sólidos ou líquidos; que não
produzem ruído, medido a 1,5m (um metro e meio) de qualquer ponto de sua divisa, superior a 70 dB
(setenta Decibéis) na curva B do Medidor de Intensidade de Som, e cujos processos não pôem em risco a
saúde humana, sendo que os despejos de qualquer natureza possam ser tratados no próprio lote, assim
como as necessidades de espaços para carga, descarga e estacionamento de veículos;
PARA A ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇO DE APOIO À INDÚSTRIA SÃO PERMITIDOS 08
SEGUINTES USOS SOB CONTROLE ESPECIAL:
R1 - Residência Unifamiliar « edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a 1
(uma) habitação por lote;
Permitidos sem restrições, apenas quando ocuparem lotes das ZCS2, nos limites da Vila Elizabeth
e ZCS 44, 4C e 4D, quando lindeiros às vias classificadas como local 1 e 2, ou nas demais vias das
referidas Zonas, quando ocuparem os fundos ou pavimentos superiores de edifícios destinados
aos usos permitidos, assegurados acessos independentes de pessoas e veículos, e respeitados
todos os recuos mínimos obrigatórios;
R2.02 - Unidades residenciais completas, agrupadas horizontalmente, em conjuntos
perpendiculares à via oficial de circulação de veículos, observadas as seguintes disposições:
a) máximo de 6 (seis) unidades por agrupamento;
PREFEINURA MUNICIPAL DE CUBALAU
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 19/2023/GSMitla
b) recuo mínimo de 3m (três metros) no pavimento térreo, para garantir acesso às unidades
habitacionais, em uma das divisas laterais do lote;
c) testada mínima de 3,50m (três e meio metros) para cada unidade residencial;
Permitidos sem restrições, apenas quando ocuparem lotes das ZCS4A, 4C e 4D, que sejam
lindeiros às vias classificadas como local 1 e 2, ou nas demais vias das referidas Zonas, quando
utilizarem os fundos ou pavimentos superiores de edificios destinados aos usos permitidos,
assegurados acessos independentes de pessoas e veículos, e respeitados todos os recuos
mínimos obrigatórios;
R2.03 - Habitações agrupadas verticalmente.
Permitidos sem restrições, apenas quando ocuparem lotes das ZCS4A, 4C e 4D, que sejam
lindeiros às vias classificadas como local 1 e 2, ou nas demais vias das referidas Zonas, quando
utilizarem os fundos ou pavimentos superiores de edifícios destinados aos usos permitidos,
assegurados acessos independentes de pessoas e veículos, e respeitados todos os recuos
mínimos obrigatórios, acrescidos de H/10, sendo o H a distância entre o piso do pavimento
considerado e o do 2º pavimento, que deve ser aplicado toda a vez que o edifício exceda 4
pavimentos (não considerados para este cálculo, pavimentos exclusivos de garagens e ático,
respeitados os artigos contidos na Seção 4 dos índices urbanísticos);
E1 - Instituições de Apoio ao Uso Residencial - espaços, estabelecimentos ou instalações destinados à
educação, saúde, culto religioso, assistência social e administração pública, cujo funcionamento embora
seja compatível com o Uso Residencial, necessitem de controle no que se refere ao porte (lotes não
superiores a 600,00m?) e a padrões de produção de ruídos e vagas de estacionamento;
Permitidos apenas quando o seu funcionamento atender aos padrões de emissão de ruídos
estabelecidos em lei;
E2 - Instituições Compatíveis com o Uso Residencial - espaços, estabelecimentos ou instalações
destinados à educação, saúde, cultura, assistência social, culto religioso ou administração pública, cujo
funcionamento seja compatível com o Uso Residencial quanto às características de padrões viários,
níveis de ruídos e de concentração de pessoas;
Permitidos apenas quando ocuparem lotes lindeiros às vias classificadas como arteriais, coletoras
e subcoletoras;
E3 - Instituições Diversificadas - espaços, estabelecimentos ou instalações destinados à educação,
saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso ou Administração Pública, cujo funcionamento seja
incompatível com o Uso Residencial por implicarem em grande concentração de pessoas ou de veículos,
níveis altos de ruídos ou emissão de odores, ou ainda, em padrões viários especiais;
Permitidos apenas quando ocuparem lotes lindeiros às vias classificadas como arteriais, coletoras
e subcoletoras;
C2 » Comércio Diversificado Incompatível Com o Uso Residencial - estabelecimentos de venda direta
ao consumidor, ou não, de produtos relacionados, ou não, com o uso residencial, porém não compatíveis
com este uso, pelo porte dos produtos, pelo tipo de mercadoria (produtos perigosos) e pelo regime de
funcionamento do estabelecimento (horários, emissão de odores, nível de ruído);
Permitidos sem restrições nas ZCS 1, 2, 3 e 4B, nas demais apenas quando ocuparem lotes
lindeiros às vias classificadas como arteriais, coletoras e subcoletoras e destinados a usos não
incômodos quanto ao porte;
S2 » Serviços Diversificados - estabelecimentos destinados à prestação de serviços, que implicam na
fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação, de porte, de acesso, de
localização, de vibrações, de ruídos e de poluição ambiental;
Permitidos sem restrições nas ZCS 1, 2, 3 e 4B, nas demais apenas quando ocuparem lotes
lindeiros às vias classificadas como arteriais, coletoras e subcoletoras ou quando as medidas
PREFEIHNURA MUNICIPAL DE CUDBDAIAU
ESTADO DE SÃO PAULO
CTRATASI
Ofício nº 19/2023/6SMítla
adotadas para mitigação das incomodidades que possa a vir a gerar quanto à produção de tráfego,
ruído e vibrações tenham sido comprovadamente adotadas;
S3 - Serviços incompatíveis com o Uso Residencial - estabelecimentos de grande porte destinados à
prestação de serviços, porém incompatíveis com o uso residencial, que implicam na fixação de padrões
específicos referentes às características de localização e acesso;
Permitidos sem restrições nas ZCS 1 e 3 e na ZCS2 exceto nos limites da Vila Elizabeth;
I2- Indústria Especial - estabelecimentos que implicam na fixação de padrões específicos referentes às
características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de'tráfego, de serviços urbanos, e de
níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental; estabelecimentos cujo funcionamento possa
causar prejuizo à saúde, à segurança, ao bem-estar público e à integridade da flora e da fauna regionais,
Permitidos apenas quando ocuparem áreas ou lotes pertencentes a ZCS 1 e 2;
. ANEXO 02 j
DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Via Arterial: Rodovia dos Imigrantes, Km 62,450, Pista Sul, Ilha Nhapium, Cubatão/SP.
Zona: IP-8.
ANEXO 04
TIPOS DE VIAS
Largura da
. o alDi Largura das
me [o rere — Peufriamo] Uai | Vaga Tam
ARTERIAL | Unidade e Continuidade | , | 2fnxas+ 300) >30 2800
Urbanas 1 estac. 25 >2,0 (CC) '
2) > O sinal significa "maior ou igual a”.
pos.
=
| |RTrstegorápido
| Jitrátegolento
|
nm
E) Estacionamento
CC) Canteiro Central
- ANEXOS
DESCRIÇÃO DAS ZONAS DE USO
IP 8- INTERESSE PÚBLICO (NHAPIUM)
Começa em um ponto situado na margem esquerda do Rio Casqueiro, na divisa do Loteamento do Projeto
São José e áreas de propriedades particulares, seguindo pelas divisas dos Loteamentos denominados
Projeto São José, Projeto São Benedito, Projeto São Pedro e Projeto Nhapium 1º Etapa, até encontrar a
Faixa de Domínio da Rodovia dos Imigrantes e defletindo à esquerda segue pelo limite da Faixa de
Domínio da referida Rodovia, até encontrar a margem esquerda do Rio Paranhos, onde deflete à esquerda
até um ponto situado a 950,00m de distância ortogonal ao limite da Faixa de Domínio da Rodovia dos
Imigrantes: neste ponto deflete à esquerda, seguindo paralelo ao eixo da referida Rodovia em linha
imaginária projetada, até encontrar a margem esquerda da gamboa do Nhapium em seu lado direito,
seguindo deste ponto até a confluência com a margem esquerda do Rio Casqueiro, a qual percorre até o
ponto inicial.
ANEXO6
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS DE USOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 19/2023/GSMitla
C-COMÉRCIO
C1 - COMÉRCIO DIVERSIFICADO COMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL
Comércio diversificado em geral, inclusive centros de compras, cujas necessidades de vagas para
estacionamento e carga e descarga de mercadorias podem ser atendidas no próprio lote. Comércio
varejista em geral, padarias, lojas, restaurantes, supermercados, comércio atacadista de pequeno porte etc.
C2 - COMÉRCIO DIVERSIFICADO INCOMPATÍVEL COM O USO RESIDENCIAL
Comércio varejista, atacadista ou centro de compras de produtos de apoio à atividade industrial ou não,
incompatível com o uso residencial pelo porte dos produtos, dos equipamentos envolvidos no manejo e
movimentação de cargas ou nas condições especiais de armazenamento devido a periculosidade.
Comércio atacadista de grande porte, comércio de produtos químicos de uso industrial etc.
S - SERVIÇOS
* S1- SERVIÇOS DE APOIO AO USO RESIDENCIAL
Serviços ou Centros de Serviços cuja necessidade de vagas para estacionamento e carga e descarga,
podem ser atendidas no próprio lote. Escritórios, academias, escolas diversas, laboratórios de análises
clínicas, consultórios, oficinas de aparelhos eletroeletrônicos domésticos etc.
S2- SERVIÇOS DIVERSIFICADOS
Serviços ou centros de serviços de apoio ao comércio, ou não, cuja necessidade de vagas para
estacionamento e carga e descarga de mercadorias podem ser atendidas no próprio lote. Armazéns,
supermercados, hotéis, oficinas mecânicas de veículos automotores (exceto funilaria) etc.
S3 - SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM O USO RESIDENCIAL
Serviços ou centros de serviços de apoio à atividade industrial, ou não, incompatível com o uso residencial
pelo porte, pelos equipamentos envolvidos ou pela periculosidade, Armazéns de grande porte, oficinas de
máquinas e veículos pesados, terminais de cargas e conteineres etc.
|- INDÚSTRIA
1 - INDÚSTRIA DIVERSIFICADA
Indústrias que pelas suas características de produção, pouco ou nada poluentes, tipos de produtos,
dimensões das instalações, tráfego de veículos, atendimento das exigências de espaços para
estacionamento, carga e descarga dentro dos limites do próprio lote, podem ocupar áreas próximas a
residências sem representar incômodo. Manufaturas variadas, micro-empresas, fábricas de gelo, móveis,
materiais esportivos etc.
12 - INDÚSTRIA ESPECIAL
Indústrias que pelas suas caracteristicas de produção, porte, geração de tráfego ou poluição ambiental,
podem representar incômodo à proximidade de residências. Indústria petroquímica, metalúrgicas etc.
E « INSTITUCIONAL
E 1 - INSTITUIÇÕES DE APOIO AO USO RESIDENCIAL
Instituições cujo funcionamento embora compatível com o Uso Residencial, necessitem de controles
especiais no que se refere a produção de ruídos e vagas de estacionamento. Estabelecimentos de
recreação infantil, prê-escolas, ensino fundamental, casas de repouso e creches etc.
E 2- INSTITUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O USO RESIDENCIAL
Instituições cujas dimensões, porte, tráfego gerado, ruídos e capacidade de proporcionar vagas de
estacionamento dentro do próprio lote não representam incômodo à proximidade de residências. Escolas
de artes, línguas, informática, corte e costura, edifícios para cultos e edifícios públicos etc.
PREFEJURKA MUNICIPAL DE CUBAIAU
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 19/2023/GSMila
E 3. INSTITUIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O USO RESIDENCIAL
Instituições cujas dimensões, porte, tráfego gerado, ruídos e mesmo tendo capacidade de proporcionar
vagas de estacionamento dentro do próprio lote representam incômodo à proximidade de residências.
Estações de tratamento de esgotos, lixo, usinas de compostagem, instalações e serviços especiais etc.
ANEXO
PADRÕES PARA ESTACIONAMENTOS
Comércio Atacadista
Hospitais, Clínicas 1 vaga. cada 150mê de área construída
Oficina de Veículos [1 vaga cada 150m? de área construida
Centro comercial c/ lote. inferior a 1.200m? vaga cada 150m2 de área construida
Centro comercial c/ lote.superior a 1.200m? vaga cada 2 unidades de vendas
Depósitos 1 vaga cada 150m? de área construida
Estabelecimentos de ensino [1 vaga cada 150m? de área construida
Hotel 1 vaga cada 5 unidades de alojamento
Motel [1 -vaga cada unidade de alojamento
Era :
|Auditórios/Teatros com mais de 200 lugares | ada cada 20mmº de área consírulda da ácesso ao
Supermercado = 1 vaga cada 15m? de áreas de vendas
Loja de departamento 1 vaga cada 15m?2 de áreas de vendas
Prédio de apartamentos 1 vaga cada 1 unidade habitacional
Conclusão: Com base na vigente Lei 2513/98 - Parcelamento, uso e ocupação do solo e suas modificações,
a indicação de usos para a área demarcada como de Interesse Público 08 são os compatíveis com a ZR3 e
ZCS, sendo os usos permitidos: R1, C1, R2-01, R2-02, S1 e H. Já os usos permitidos sob controle
especial são: R2-03, R3, Ef, E2, E3, C2, S2, S3 e [2 conforme restrições já discriminadas anteriormente.
A área demarcada como de Interesse Público 08 fica condicionada a aprovação de projeto mediante
regulamentação de lei específica. Se o empreendimento considerado enquadrar-se nos parâmetros ditados
pela Administração Pública, a partir de solicitação formal do interessado e após análise prevista em lei; por
parte do corpo técnico da Municipalidade; poderão ser adotados incentivos especiais, conforme o disposto na
LC 2513/98, Título VIII, a critério da superior administração.
Contudo alertamos ainda que todas as atividades permitidas são toleradas desde que sejam enquadradas
nas restrições estabelecidas na legislação municipal como:
Lei Compl. 2513/98, (Uso e Ocupação do Solo do Municipio), fica observado Anexo VI e Artigo 58
(horário, nível de ruído, tráfego e odores);
Lei Municipal 101/2018 que trata da EIV-(Estudo de impacto de vizinhança);
Lei Compl. 2514/98 seus Artigos 193, 194 e 199, observado as (restrições específicas dos órgãos
pertinentes das esferas Estadual e Federal, especialmente leis ambientais).
A presente Certidão terá validade de 120 dias a contar da data de publicação do despacho para sua emissão,
conforme Lei Complementar 2514 de 1998, artigo 18.
Cubatão, 30 de Março de 2023.
Arq? Suelen Roedel Patriani
DPUT - Depto. de Planejamento Urbano e Territorial
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fls.:
Estado de São Paulo
Ofício nº 19/2023/GSM/tla
DPUT
Sr Diretor,
Após anexação de 05 (cinco) folhas ao expe-
diente, retorno para providências.
Cubatão, 31 de Março de 2023
)
Hs
Suelen Roedel Patriani — CAU A55289-5
DPUT - Arquiteta
“Engº Marcos Silva Quarterolli
QE CREA 5061976206
«O» Secêrzao Secretário Municipal de Obras
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—> > —— de Planejamento

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LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - ÁREA DO EMPREEND,
CUBATÃO K - CDHU Processo 5413/22
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End: Rodovia dos Imigrantes Km 62,450 Pista Sul - Ilha 4
Nhapium - Cubatão-SP
Zona de Uso = IP-8 Área de Interesse Público
Lei nº 2513/98

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