| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | RESPOSTA AO RQ. 10/2023 |
| native_id | 21814 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 61/2023/SEJUR- Leg Processo nº 5013/2023 Cubatão, 26 de abril de 2023. Ref.: Requerimento nº 10/2023 Ofício nº E031/2023/CMCIDVA-gpsm Processo nº 283/2023 Vereador: ALEXANDRE MENDES DA SILVA Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado à SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social e à SEPLAN — Secretaria Municipal de Planejamento, gerando as manifestações com cópias anexas. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. VANESSA FRAGA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Interina CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO RECEBIDO | ASQZL HS. DEQ4 DEZS | POR: | PR COLO A Vossa Excelência o Senhor Vereador JOEMERSON ALVES DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. EPLAN PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando Circular nº 01/2023/SEJUR-Leg Processo nº 5013/2023 Cubatão, 05 de abril de 2023. SEPLAN - SEMAS Senhores(as) Secretários(as), Ref.: Requerimento nº 10/2023 Ofício nº E031/2023/CM/DVA-gpsm Processo nº 283/2023 Vereador: ALEXANDRE MENDES DA SILVA Visando dar atendimento ao pedido do Nobre .Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento e manifestação. Informamos ainda, que foi autuado o processo nº 3067/2023, pela OAB — Subseção Cubatão, requerendo a implantação de Casa de Acolhimento à Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, encaminhado para SEMAS, em 07/03/2028. . Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. VANESSA FRAGA ] SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS Sortesetrs xTespondência (023 . mebido em OS / 0 (4 ad gos Edo ao o? Estado de São Paulo 490º Ano da Fundação do Povoado ja Ti "3 ASSEI E! “7a º Ano da Emancipação Político Adminstratliva an Am q ] vê: APROVADO 28 MAR 2023 | Presidente o Senhor Presidente e nobres Vereadores, este Vereador, vem requerer que o governo municipal realize estudos para implantação de um abrigo para mulheres que atenda as mesmas após denúncia de violência domiciliar, para que essas mulheres em situação de vulnerabilidade não precisem voltar para onde possam estar correndo perigo. Senhor Presidente: Nobres Vereadores: Quando uma mulher se dirige até a delegacia para realizar qualquer tipo de denúncia a mesma está em perigo eminente, logo essa propositura tem como objetivo a implantação de um abrigo, para que essas mulheres, bem como seus - dependentes, tenham um lugar para ficar por um curto período, e não precisem voltar para perto de seus agressores ou para onde estejam em perigo. A ideia é que o abrigo ofereça alimentação, meios para manter sua higiene pessoal, fraldas para aquelas que estiverem com bebês, além do básico para passar a noite, como camas e cobertores. Oferecendo apoio psicológico, assistencial, jurídico, em um ambiente confortável e acolhedor. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício .ao Poder Executivo, solicitando gestões junto ao governo municipal para que realize estudos para implantação de um abrigo para mulheres que atenda as mesmas após denúncia de violência domiciliar. REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhado a imprensa local, e a Secretaria responsável. É Por todas as razões expostas, apresento o presente Requerimento conclamando o apoio dos Nobres Pares. - Sala Dona Helena Meletti Cunha, 12 de janeiro de 2023. du ALEXANDRE MENDES DA SILVA Vereador PSD N (o) Birmno Memial do Bodetão” * é PREFEITURAMUNICIPAL DE CUBATÃO: | o Fis: N a! “ESTADO DE-SÃO PAULO" Processo Nº de: 25 26 2? 28 29 30 Ei 32 33 Ed sa - eee 35, Bo Bo 38 E aa PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos Memorando nº018/2023/SEJUR/vf£ Cubatão, 1º de março de 2023. DCA - PROTOCOLO Sra. Chefe, Solicitamos autuar este expediente nos seguintes termos: INTERESSADO: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Cubatão ASSUNTO: Requer implantação de Casa de Acolhimento à Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Após, solicitamos o envio dos autos a esta SEMAS. Por oportuno, esclarecemos que o requerimento subscrito pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Cubatão se deu nesta Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por ocasião da realização de reunião para tratar de assunto afeto a esta Secretaria. Contudo, considerando se tratar de matéria afeta a outra Secretaria, foi dada ciência ao requerente do envio para apreciação da autoridade competente. Atenciosamente, VANESSA FRA mms cr rimam Secretária.Municipal de Assuntos Jurídicos PREFEITURAMU! CE CUBATAÃ( | Interina saco sem PROCESSONº 3067 / MM DATA OL 1 03102 HORAS PROTOCOLO - DIV. DE COMUNICAÇÕES | ú Subseção Cubatão SÃO PAULO Cubatão, 28 de fevereiro de 2023. Oficio nº 31/2023 A Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção Cubatão, por seu presidente infra-assinado, no uso de suas atribuições contidas no art. 44 da Lei 8906/94, em especial a defesa dos direitos humanos e justiça social, vem requerer o quanto segue: Tendo em vista que a violência doméstica permeia nossa sociedade, sendo a mulher a maior vítima e sabedores de que muitas não possuem o apoio necessário para o enfrentamento dessa realidade por não possuir meios de sobrevivência, REITERAMOS a V. Exa. Seja implantado em nosso município “Casa de Acolhimento a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica” para que essas vítimas sejam acolhidas em ambiente adequado para o pronto restabelecimento de vida saudável, conforme nosso ofício 15/2022 - ADM de 24 de janeiro de 2022. Aproveitamos o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. / / / f Atenciosamente. de Antonio Sarraino presidente Recebido em ZE LL, CAMA SEJUR Exmo. Sr. Dr. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal de Cubatão Rua: São Paulo Nº 260 - JD. São Francisco - CUBATÃO/SP - CEP 11500 020 FONE: (13) 3361- 7533 — 3361- 2244 - e-mail - cubataoDoabsp.org.br NICIPAL DE CUBATÃO PREFEITUI NICI DE SÃO PAULO “CESTADO adoção de medidas atinentes. Cubatão, 06/03/2023. Sebastião Ribejrg NE Eca Secretário Municipál de Assistência Social Processo Nº. Fis: Nº 4 3067 de: 2023 Ls TERMO DE ANEXAÇÃO ; ANEXEI NESTA DATA, OS DOCUMENTOS DE | e SST POR MIM NUMERADAS | CUBATÃO,. TI 4O R$) , Q Ay Jal PN Sed] PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO il Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Departamento de Proteção Social Especial PA: 3067/2023 Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos Senhora Secretaria, Em resposta ao solicitado, informamos que a oferta do serviço socioassistencial de Acolhimento Institucional conforme estabelece a Tipificação Nacional Resolução CNAS 109/209 consiste em abrigo para adultos e famílias com funcionamento ininterrupto (24 horas), com fornecimento de 05 refeições diárias, atendimento individualizado e especializado (com psicólogos e assistentes sociais), promoção de acesso à rede socioassistencial aos demais órgãos, além de promoção de acesso a programações culturais, de lazer e esporte. O publico alvo abrange adultos e grupos familiares (ambos os sexos), com idade a partir dos 18 anos, se necessário assegurar acolhimento de crianças e/ou adolescentes (0 a 18 anos incompletos) acompanhadas de pais ou responsáveis, que se encontra em situação de rua no município por desabrigo, abandono, falta de moradia, afastamento temporário ou permanente do convívio familiar, migração, pessoas em trânsito, sem condições de auto sustento, em situação de risco por violação de direitos e em vulnerabilidade social. É sabido que para lidar com o fenômeno complexo de violência de gênero no âmbito domestico além de afetividade das leis vigentes, é preciso estratégia de modalidades de atendimento no âmbito da Proteção Social que compete a política de Assistência Social. Nesse .sentido, integrar a mulher vitima de violência aos serviços socioassistênciais disponíveis na rede conforme estabelecido no SUAS é a medida mais eficaz, uma vez que não a rotula a um estigma, nem a reduz a condição de vitimizada, o que contraria os princípios norteadores da Assistência Social. Cabe informar que em caso de pessoa em situação de rua sem aceitação em tratamento ou acompanhamento a mesma é encaminhada para Casa do Recomeço, que consiste em acolher como casa de passagem pessoas que não aderem nenhum tipo de intervenção técnica (redução de danos). Ressaltamos que para serem encaminhados para a casa de acolhimento para adultos e família, um dos critérios é necessário esta em tratamento ou não mais em situação de drogadição e dependência química. Em caso de Mulher vitima de violência é necessário à avaliação da equipe técnica do CREAS e boletim de ocorrência. O acolhimento garante dois quartos destinados à mulher vitima de NO) 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Departamento de Proteção Social Especial violência, sendo um deles com suíte e será destinado de preferência para mulheres com filhos, totalizando 5 vagas. Informamos que o contrato com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais esta em fase de coleta de assinatura. Ressaltamos ainda que o acolhimento deve ser em caráter emergencial e provisório, e para melhor garantir a superação no caso de violência domestica estamos em fase de reformulação da lei de benefícios eventuais para atender a resolução CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Nº 10/2022 que prevê o beneficio de auxilio moradia para mulheres em situação de risco e violência. Em tempo, cabe informar que o município de Cubatão em parceria com o Estado de São — Paulo pactuou um consorcio para vagas em acolhimento a ser instituído em caráter regional. Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Cubatão, 10 de abril de 2023. eixeira Cortez Diretora do Departamento de Proteção Social Especial Sebastião Ri Secretário Mufiicipal de Assistência Social 7, 06 3.067 2023 Serviço de Apoio Jurídico Social Sra. Chefe, da considerando? MAS não promoveu o envio debe ao requerente, solicitamos à entileza de romover a extração d cópia da manifestação de fls. AGA Lezer E Gs rt po ae peito ne A . Vanessa Fraga Eus Secretária Municipal de Assuntos. Jurídicos/º.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 038/2023/SEJURYrs. Cubatão, 24 de abril de 2023. Assunto: Resposta ao Ofício 31/2023 - OAB São Paulo — Subseção Cubatão. llustríssimo Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para encaminhar resposta ao Ofício nº 31/2023. Conforme entendimentos, embora a matéria tratada do referido ofício seja afeta à Secretaria Municipal de Assistência Social, esta Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos encaminhou vossa solicitação à Pasta competente, responsável pela manifestação extraída dos autos do Processo Administrativo nº 3.067/2023 e cuja cópia segue em anexo. Posto isso, lembramos que a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá ser diretamente provocada a promover maiores esclarecimentos. Na oportunidade, sendo o que nos cabia informar, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. VANESSA FRAGA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Interina limo. Senhor, Dr. ANTONIO SARRAINO MM. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Cubatão.