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materia nº 552/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 552 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaRESPOSTA AO RQ. 10/2023
native_id21814

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 61/2023/SEJUR- Leg
Processo nº 5013/2023
Cubatão, 26 de abril de 2023.
Ref.:
Requerimento nº 10/2023
Ofício nº E031/2023/CMCIDVA-gpsm
Processo nº 283/2023
Vereador: ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado
à SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social e à SEPLAN — Secretaria
Municipal de Planejamento, gerando as manifestações com cópias anexas.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
VANESSA FRAGA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Interina
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
RECEBIDO |
ASQZL HS. DEQ4 DEZS |
POR: |
PR COLO
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador JOEMERSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
EPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando Circular nº 01/2023/SEJUR-Leg
Processo nº 5013/2023
Cubatão, 05 de abril de 2023.
SEPLAN - SEMAS
Senhores(as) Secretários(as),
Ref.:
Requerimento nº 10/2023
Ofício nº E031/2023/CM/DVA-gpsm
Processo nº 283/2023
Vereador: ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre .Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento e manifestação. Informamos ainda, que foi autuado o processo nº
3067/2023, pela OAB — Subseção Cubatão, requerendo a implantação de Casa de
Acolhimento à Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, encaminhado para SEMAS,
em 07/03/2028. .
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de
oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
VANESSA FRAGA ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
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Estado de São Paulo
490º Ano da Fundação do Povoado ja
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vê:
APROVADO
28 MAR 2023
| Presidente
o Senhor Presidente e nobres Vereadores, este Vereador, vem requerer
que o governo municipal realize estudos para implantação de um abrigo para mulheres
que atenda as mesmas após denúncia de violência domiciliar, para que essas mulheres em
situação de vulnerabilidade não precisem voltar para onde possam estar correndo perigo.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Quando uma mulher se dirige até a delegacia para realizar qualquer
tipo de denúncia a mesma está em perigo eminente, logo essa propositura tem como
objetivo a implantação de um abrigo, para que essas mulheres, bem como seus
- dependentes, tenham um lugar para ficar por um curto período, e não precisem voltar para
perto de seus agressores ou para onde estejam em perigo.
A ideia é que o abrigo ofereça alimentação, meios para manter sua
higiene pessoal, fraldas para aquelas que estiverem com bebês, além do básico para
passar a noite, como camas e cobertores. Oferecendo apoio psicológico, assistencial,
jurídico, em um ambiente confortável e acolhedor.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício .ao Poder Executivo,
solicitando gestões junto ao governo municipal para que realize estudos para implantação
de um abrigo para mulheres que atenda as mesmas após denúncia de violência domiciliar.
REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhado a
imprensa local, e a Secretaria responsável. É
Por todas as razões expostas, apresento o presente Requerimento
conclamando o apoio dos Nobres Pares.
- Sala Dona Helena Meletti Cunha, 12 de janeiro de 2023.
du
ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Vereador PSD
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Birmno Memial do Bodetão” *
é PREFEITURAMUNICIPAL DE CUBATÃO: | o Fis: N
a! “ESTADO DE-SÃO PAULO" Processo Nº de:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Memorando nº018/2023/SEJUR/vf£
Cubatão, 1º de março de 2023.
DCA - PROTOCOLO
Sra. Chefe,
Solicitamos autuar este expediente nos seguintes
termos:
INTERESSADO: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Cubatão
ASSUNTO: Requer implantação de Casa de Acolhimento à Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica.
Após, solicitamos o envio dos autos a esta SEMAS.
Por oportuno, esclarecemos que o requerimento subscrito
pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
Cubatão se deu nesta Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
por ocasião da realização de reunião para tratar de assunto afeto
a esta Secretaria.
Contudo, considerando se tratar de matéria afeta a
outra Secretaria, foi dada ciência ao requerente do envio para
apreciação da autoridade competente.
Atenciosamente,
VANESSA FRA
mms cr rimam Secretária.Municipal de Assuntos Jurídicos
PREFEITURAMU! CE CUBATAÃ( | Interina
saco sem
PROCESSONº 3067 / MM
DATA OL 1 03102 HORAS
PROTOCOLO - DIV. DE COMUNICAÇÕES |
ú Subseção
Cubatão
SÃO PAULO
Cubatão, 28 de fevereiro de 2023.
Oficio nº 31/2023
A Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção
Cubatão, por seu presidente infra-assinado, no uso de suas atribuições contidas no
art. 44 da Lei 8906/94, em especial a defesa dos direitos humanos e justiça social,
vem requerer o quanto segue:
Tendo em vista que a violência doméstica permeia
nossa sociedade, sendo a mulher a maior vítima e sabedores de que muitas não
possuem o apoio necessário para o enfrentamento dessa realidade por não possuir
meios de sobrevivência, REITERAMOS a V. Exa. Seja implantado em nosso município
“Casa de Acolhimento a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica” para que
essas vítimas sejam acolhidas em ambiente adequado para o pronto restabelecimento
de vida saudável, conforme nosso ofício 15/2022 - ADM de 24 de janeiro de 2022.
Aproveitamos o ensejo para reiterar os protestos de
elevada estima e consideração.
/
/
/
f
Atenciosamente.
de
Antonio Sarraino
presidente Recebido em ZE LL, CAMA
SEJUR
Exmo. Sr. Dr.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão
Rua: São Paulo Nº 260 - JD. São Francisco - CUBATÃO/SP - CEP 11500 020
FONE: (13) 3361- 7533 — 3361- 2244 - e-mail - cubataoDoabsp.org.br
NICIPAL DE CUBATÃO
PREFEITUI NICI
DE SÃO PAULO
“CESTADO
adoção de medidas atinentes.
Cubatão, 06/03/2023.
Sebastião Ribejrg
NE Eca
Secretário Municipál de Assistência Social
Processo Nº.
Fis: Nº 4
3067 de: 2023
Ls
TERMO DE ANEXAÇÃO ;
ANEXEI NESTA DATA, OS DOCUMENTOS DE |
e SST POR MIM NUMERADAS |
CUBATÃO,. TI 4O R$)
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Ay Jal PN
Sed]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO il
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Proteção Social Especial
PA: 3067/2023
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Senhora Secretaria,
Em resposta ao solicitado, informamos que a oferta do serviço socioassistencial de
Acolhimento Institucional conforme estabelece a Tipificação Nacional Resolução CNAS 109/209
consiste em abrigo para adultos e famílias com funcionamento ininterrupto (24 horas), com
fornecimento de 05 refeições diárias, atendimento individualizado e especializado (com
psicólogos e assistentes sociais), promoção de acesso à rede socioassistencial aos demais órgãos,
além de promoção de acesso a programações culturais, de lazer e esporte.
O publico alvo abrange adultos e grupos familiares (ambos os sexos), com idade a partir dos
18 anos, se necessário assegurar acolhimento de crianças e/ou adolescentes (0 a 18 anos
incompletos) acompanhadas de pais ou responsáveis, que se encontra em situação de rua no
município por desabrigo, abandono, falta de moradia, afastamento temporário ou permanente
do convívio familiar, migração, pessoas em trânsito, sem condições de auto sustento, em
situação de risco por violação de direitos e em vulnerabilidade social.
É sabido que para lidar com o fenômeno complexo de violência de gênero no âmbito
domestico além de afetividade das leis vigentes, é preciso estratégia de modalidades de
atendimento no âmbito da Proteção Social que compete a política de Assistência Social.
Nesse .sentido, integrar a mulher vitima de violência aos serviços socioassistênciais
disponíveis na rede conforme estabelecido no SUAS é a medida mais eficaz, uma vez que não a
rotula a um estigma, nem a reduz a condição de vitimizada, o que contraria os princípios
norteadores da Assistência Social.
Cabe informar que em caso de pessoa em situação de rua sem aceitação em tratamento
ou acompanhamento a mesma é encaminhada para Casa do Recomeço, que consiste em acolher
como casa de passagem pessoas que não aderem nenhum tipo de intervenção técnica (redução
de danos).
Ressaltamos que para serem encaminhados para a casa de acolhimento para adultos e
família, um dos critérios é necessário esta em tratamento ou não mais em situação de
drogadição e dependência química.
Em caso de Mulher vitima de violência é necessário à avaliação da equipe técnica do CREAS e
boletim de ocorrência. O acolhimento garante dois quartos destinados à mulher vitima de
NO)
9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Proteção Social Especial
violência, sendo um deles com suíte e será destinado de preferência para mulheres com filhos,
totalizando 5 vagas.
Informamos que o contrato com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos
Assistenciais esta em fase de coleta de assinatura.
Ressaltamos ainda que o acolhimento deve ser em caráter emergencial e provisório, e
para melhor garantir a superação no caso de violência domestica estamos em fase de
reformulação da lei de benefícios eventuais para atender a resolução CMAS - Conselho
Municipal de Assistência Social de Nº 10/2022 que prevê o beneficio de auxilio moradia para
mulheres em situação de risco e violência.
Em tempo, cabe informar que o município de Cubatão em parceria com o Estado de São —
Paulo pactuou um consorcio para vagas em acolhimento a ser instituído em caráter regional.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Cubatão, 10 de abril de 2023.
eixeira Cortez
Diretora do Departamento de Proteção Social Especial
Sebastião Ri
Secretário Mufiicipal de Assistência Social
7,
06
3.067 2023
Serviço de Apoio Jurídico Social
Sra. Chefe,
da considerando?
MAS não promoveu o envio debe
ao requerente, solicitamos à
entileza de romover a extração d
cópia da manifestação de fls.
AGA Lezer E Gs rt po ae peito ne
A .
Vanessa Fraga Eus
Secretária Municipal de Assuntos. Jurídicos/º..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 038/2023/SEJURYrs.
Cubatão, 24 de abril de 2023.
Assunto: Resposta ao Ofício 31/2023 - OAB São Paulo — Subseção Cubatão.
llustríssimo Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999,
alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para
encaminhar resposta ao Ofício nº 31/2023.
Conforme entendimentos, embora a matéria tratada do referido ofício
seja afeta à Secretaria Municipal de Assistência Social, esta Secretaria Municipal
de Assuntos Jurídicos encaminhou vossa solicitação à Pasta competente,
responsável pela manifestação extraída dos autos do Processo Administrativo nº
3.067/2023 e cuja cópia segue em anexo.
Posto isso, lembramos que a Secretaria Municipal de Assistência
Social poderá ser diretamente provocada a promover maiores esclarecimentos.
Na oportunidade, sendo o que nos cabia informar, renovamos nossos
protestos de elevada consideração e apreço.
VANESSA FRAGA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Interina
limo. Senhor,
Dr. ANTONIO SARRAINO
MM. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Cubatão.

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