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materia nº 16/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-05-10
Ementasolicitando gestões junto aos órgãos competentes a fim de instalar brinquedos com acessibilidade nas áreas de lazer da cidade, nas Unidades Municipais de Ensino e no Parque Anelinas
native_id21819

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Ellado de São Pulo APROVADO
490º Ano da Fundação do Povoado 09 MAI 2023
74º Ano da Emancipação Político Adminstratipa
Presidente
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este Vereador, vem requerer
que o governo municipal institua gestões junto aos órgãos competentes a fim de instalar
brinquedos com acessibilidade nas áreas de lazer da cidade, nas unidades municipais de
ensino, e no parque Anilinas.
REQUERIMENTO Nº 16/2023
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
De acordo com a Lei Federal nº 13. 443 de 11 de maio de 2017, “no
mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer devem ser
adaptados e identificados, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência,
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.”
Atualmente a cidade de Cubatão possui muitas crianças com algum
tipo de deficiência, e essas crianças não têm acesso a nenhum tipo de lazer nos próprios
públicos da cidade. A casa da Esperança atende aproximadamente 500 crianças, fora a
fila de espera, fazendo-se necessária a instalação de tais brinquedos.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo,
solicitando gestões junto aos órgãos competentes a fim de instalar brinquedos com
acessibilidade nas áreas de lazer da cidade, nas unidades municipais de ensino, e no
parque Anilinas.
REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhado a
imprensa local.
Por todas as razões expostas, apresento o presente Requerimento
conclamando o apoio dos Nobres Pares.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de Abril de 2023.
? fr.
MENDES DA SILVA
Vereador PSD

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