| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | envio à esta Casa de Leis, projeto de Lei, reabrindo prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no presente ano, tendo em vista o momento difícil de instabilidade econômica e financeira que assola toda população |
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Elie Le Lavi 490º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 330/2023 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando o envio à esta Casa de Leis, projeto de Lei, reabrindo prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no presente ano, tendo em vista 0 momento difícil de instabilidade econômica e financeira que assola toda população. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de maio de 2023. Cubatão, 09 de maio de 2023. Ofício nº 330/2023 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. | IPA (. ( Ut PA É darem Joemrerson Álves de Sóúza | Presidente