| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | que os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, tenham vantagens e incentivos oriundos do Município para que possam ter a valorização devida, tendo em vista que foram excluídos do reajuste salarial por terem seus salários reajustado por Lei Federal, porém, no Art. 198, § 7º da Constituição Federal diz que: “ O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. |
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Ein Do Len 490º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 407/2023 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando que os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, tenham vantagens € incentivos oriundos do Município para que possam ter a valorização devida, tendo em vista que foram excluídos do reajuste salarial por terem seus salários reajustado por Lei Federal, porém, no Art. 198, 8 7º da Constituição Federal diz que: “ O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. 6 de maio de 2023. Sala Dona Helena Meletti Cun Rodrigo R: g Pá ad Cubatão, 16 de maio de 2023. / A Ofício nº 407/2023 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. = AR, A pa dd Joemerson Alves de Souza Presidente