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materia nº 407/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 407 / 2023
Date 2023-05-22
Ementaque os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, tenham vantagens e incentivos oriundos do Município para que possam ter a valorização devida, tendo em vista que foram excluídos do reajuste salarial por terem seus salários reajustado por Lei Federal, porém, no Art. 198, § 7º da Constituição Federal diz que: “ O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”.
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Ein Do Len
490º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 74º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 407/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando que os Agentes
Comunitários de Saúde e Endemias, tenham vantagens € incentivos oriundos do
Município para que possam ter a valorização devida, tendo em vista que foram
excluídos do reajuste salarial por terem seus salários reajustado por Lei Federal,
porém, no Art. 198, 8 7º da Constituição Federal diz que:
“ O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o
trabalho desses profissionais”.
6 de maio de 2023.
Sala Dona Helena Meletti Cun
Rodrigo R: g
Pá ad
Cubatão, 16 de maio de 2023. / A
Ofício nº 407/2023 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
=
AR, A pa dd
Joemerson Alves de Souza
Presidente

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