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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-05-26
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 5 (cinco) Vereadores conforme adenda do Vereador Rodrigo Ramos Soares, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS IRREGULARES NO CONTRATO DA SAFE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS DESDOBRAMENTOS DA RESCISÃO CONTRATUAL E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SUBSTITUTA”.
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490º Ano da Fundação do Povoado
74º Ano da Emancipação Político Adminstrakiva
REQUERIMENTO nº 19/2023
APROVADO
23 MAI 2023
rats Nm
Presidente
(Formação de Comissão Especial de Inquérito — Apuração de eventuais práticas
irregulares no contrato da SAFE com a Prefeitura Municipal de Cubatão e
acompanhamento e fiscalização dos desdobramentos da rescisão contratual e
contratação emergencial de substituta)
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O GRUPO SAFE já havia chamado a atenção dos vereadores
desta Casa por inúmeras denúncias em sua relação com os colaboradores, e por conta
disso, houve a abertura de Comissão Especial de Vereadores para o acompanhamento
e fiscalização de eventual inadimplência da empresa com seus funcionários. No correr
dos trabalhos foram encontrados vários indícios de irregularidades, bem como a
resistência da empresa e setores da Prefeitura Municipal de Cubatão em colaborar com
as apurações, o que prejudicou o aprofundamento das questões.
Enquanto os trabalhos da CEV transcorriam, e auxiliada pela
repercussão destes, foi rescindido um dos contratos com a empresa Vagner Borges
Dias - ME (que se utiliza do nome-fantasia GRUPO SAFE), firmado com a Secretaria
Municipal de Educação, após greve dos funcionários. No entanto, a empresa
permaneceu com outro contrato vigente e apta a participar de novas licitações.
Isso gerou uma contratação emergencial que pegou a todos de
surpresa. Pouco se conhece da empresa contratada e do processo que originou o novo
contrato, e tais contratações emergenciais, fato recorrente na atual Administração, têm
preocupado os vereadores e demais órgãos fiscalizadores.
Em virtude disso, é dever do Poder Legislativo fomentar a
discussão e, desta forma, fiscalizar o cumprimento dos princípios da Administração
Pública na contratação e execução dos contratos, e buscar garantir que não haja
nenhum prejuízo aos trabalhadores e também, a um longo prazo, à toda
Municipalidade.
à [ fp Câmara Municipal de Cubatão
há
/
, / Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039
/ / Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveiraQcubatao.sp.leg.br
4909 Ano da Fundação do Povoado
749 Ano da Emancipação Político Adminstrativa
No entanto, os trabalhos da Comissão anterior revelaram que
apenas uma Comissão Especial de Inquérito, com poderes investigativos próprios das
autoridades judiciais, poderá buscar a fundo as informações que permitam lançar luz
aos pontos até agora obscuros dos contratos firmados.
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), na forma prevista no art. 52 do
Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de apurar eventuais práticas
irregulares no contrato da SAFE com a Prefeitura Municipal de Cubatão e
acompanhamento e fiscalização dos desdobramentos da rescisão contratual e
contratação emergencial de substituta, Comissão esta que deverá ter ao menos 03
(três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual
período, na forma do 82º do art. 54 regimental.
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades
regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132, caput e 135 do
Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente
processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências
necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do
presente requerimento a quem de direito.
Adenda: composta por 5 (cinco) Vereadores, conforme adenda do Vereador
Rodrigo Ramos Soares
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de Maio de 2023
Atenciosamente
VR
q) | Alessandro Oliveira
/
/ Vereador
Câmara Municipal de Cubatão
Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039
Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveira QOcubatao.sp.leg.br

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