| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 5 (cinco) Vereadores conforme adenda do Vereador Rodrigo Ramos Soares, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS IRREGULARES NO CONTRATO DA SAFE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS DESDOBRAMENTOS DA RESCISÃO CONTRATUAL E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SUBSTITUTA”. |
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490º Ano da Fundação do Povoado 74º Ano da Emancipação Político Adminstrakiva REQUERIMENTO nº 19/2023 APROVADO 23 MAI 2023 rats Nm Presidente (Formação de Comissão Especial de Inquérito — Apuração de eventuais práticas irregulares no contrato da SAFE com a Prefeitura Municipal de Cubatão e acompanhamento e fiscalização dos desdobramentos da rescisão contratual e contratação emergencial de substituta) Senhor Presidente, Nobres Vereadores: O GRUPO SAFE já havia chamado a atenção dos vereadores desta Casa por inúmeras denúncias em sua relação com os colaboradores, e por conta disso, houve a abertura de Comissão Especial de Vereadores para o acompanhamento e fiscalização de eventual inadimplência da empresa com seus funcionários. No correr dos trabalhos foram encontrados vários indícios de irregularidades, bem como a resistência da empresa e setores da Prefeitura Municipal de Cubatão em colaborar com as apurações, o que prejudicou o aprofundamento das questões. Enquanto os trabalhos da CEV transcorriam, e auxiliada pela repercussão destes, foi rescindido um dos contratos com a empresa Vagner Borges Dias - ME (que se utiliza do nome-fantasia GRUPO SAFE), firmado com a Secretaria Municipal de Educação, após greve dos funcionários. No entanto, a empresa permaneceu com outro contrato vigente e apta a participar de novas licitações. Isso gerou uma contratação emergencial que pegou a todos de surpresa. Pouco se conhece da empresa contratada e do processo que originou o novo contrato, e tais contratações emergenciais, fato recorrente na atual Administração, têm preocupado os vereadores e demais órgãos fiscalizadores. Em virtude disso, é dever do Poder Legislativo fomentar a discussão e, desta forma, fiscalizar o cumprimento dos princípios da Administração Pública na contratação e execução dos contratos, e buscar garantir que não haja nenhum prejuízo aos trabalhadores e também, a um longo prazo, à toda Municipalidade. à [ fp Câmara Municipal de Cubatão há / , / Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039 / / Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveiraQcubatao.sp.leg.br 4909 Ano da Fundação do Povoado 749 Ano da Emancipação Político Adminstrativa No entanto, os trabalhos da Comissão anterior revelaram que apenas uma Comissão Especial de Inquérito, com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais, poderá buscar a fundo as informações que permitam lançar luz aos pontos até agora obscuros dos contratos firmados. Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de apurar eventuais práticas irregulares no contrato da SAFE com a Prefeitura Municipal de Cubatão e acompanhamento e fiscalização dos desdobramentos da rescisão contratual e contratação emergencial de substituta, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 54 regimental. Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132, caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Adenda: composta por 5 (cinco) Vereadores, conforme adenda do Vereador Rodrigo Ramos Soares Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de Maio de 2023 Atenciosamente VR q) | Alessandro Oliveira / / Vereador Câmara Municipal de Cubatão Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039 Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveira QOcubatao.sp.leg.br