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materia nº 21/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-05-31
Ementaao Poder Executivo, solicitando gestões junto aos órgãos competentes, a fim de aprimorar a assistência em saúde mental no Município, em especial com a implantação de alas/leitos psiquiátricos no Hospital Municipal de Cubatão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO | APROVADO
“489º da Fundação do Povoado e
73º da “Emancipação”
30 MAI 2023
REQUERIMENTO Nº. 21/2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CONSIDERANDO que o período de pandemia do Covid-19 foi um fator que
evidenciou a necessidade do cuidado com a saúde mental da população, tendo em vista o
aumento dos índices de suicídio, doenças como depressão e ansiedade, além do crescimento
de casos de violência doméstica.
CONSIDERANDO que Constituição Federal de 1988 dispõe que a saúde é um
direito social, posto isso, deve o Estado garantir que esse direito seja exercido de forma que
alcance a todos os sujeitos. E a saúde mental, como sendo uma espécie do gênero saúde,
deve ser observada da mesma maneira.
CONSIDERANDO que para a devida concretização deste direito é indispensável
que os gestores públicos contemplem em seus planos e programas de governo: ações,
serviços e equipamentos necessários à prestação de cuidados às pessoas com transtornos
mentais, com o intuito de assegurar aos cidadãos o bem-estar mental, a integridade psíquica
e o pleno desenvolvimento intelectual e emocional.
REQUEIRO, observadas as devidas formalidades, após ouvido o Douto Plenário,
seja o Poder Executivo oficiado, a fim de aprimorar a assistência em saúde mental no
Município, em especial com a implantação de alas/ leitos psiquiátricos no Hospital
Municipal de Cubatão.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 30 de Maio de 2023.
Santos Malaquias
e do Salão —- PROS)
Vereador
Gabinete Vereador Guilherme dos Santos Malaquias (Guilherme do Salão)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
Tel.: (13) 3362 - 1044

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