| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando gestões junto aos órgãos competentes, a fim de aprimorar a assistência em saúde mental no Município, em especial com a implantação de alas/leitos psiquiátricos no Hospital Municipal de Cubatão. |
| native_id | 22015 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO | APROVADO “489º da Fundação do Povoado e 73º da “Emancipação” 30 MAI 2023 REQUERIMENTO Nº. 21/2023. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: CONSIDERANDO que o período de pandemia do Covid-19 foi um fator que evidenciou a necessidade do cuidado com a saúde mental da população, tendo em vista o aumento dos índices de suicídio, doenças como depressão e ansiedade, além do crescimento de casos de violência doméstica. CONSIDERANDO que Constituição Federal de 1988 dispõe que a saúde é um direito social, posto isso, deve o Estado garantir que esse direito seja exercido de forma que alcance a todos os sujeitos. E a saúde mental, como sendo uma espécie do gênero saúde, deve ser observada da mesma maneira. CONSIDERANDO que para a devida concretização deste direito é indispensável que os gestores públicos contemplem em seus planos e programas de governo: ações, serviços e equipamentos necessários à prestação de cuidados às pessoas com transtornos mentais, com o intuito de assegurar aos cidadãos o bem-estar mental, a integridade psíquica e o pleno desenvolvimento intelectual e emocional. REQUEIRO, observadas as devidas formalidades, após ouvido o Douto Plenário, seja o Poder Executivo oficiado, a fim de aprimorar a assistência em saúde mental no Município, em especial com a implantação de alas/ leitos psiquiátricos no Hospital Municipal de Cubatão. Sala D. Helena Meletti Cunha, 30 de Maio de 2023. Santos Malaquias e do Salão —- PROS) Vereador Gabinete Vereador Guilherme dos Santos Malaquias (Guilherme do Salão) Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900 Tel.: (13) 3362 - 1044