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materia nº 22/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-31
Ementaao Poder Executivo, solicitando gestões junto aos órgãos competentes, para que preste as seguintes informações: 1 - Quais medidas adotadas para efetivar o cumprimento da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019; 2- Quais escolas municipais já contam com serviços de psicologia e de serviço social; 3 - encaminhe o planejamento para efetivar 100% dessas equipes multidisciplinares nas Escolas Municipais de nosso Município, e, caso não disponha desse planejamento, informe os motivos detalhadamente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“490º da Fundação do Povoado e
74º da “Emancipação” APROVADO
30 MAI 2023
REQUERIMENTO Nº 22/2023.
Presidente
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CONSIDERANDO os últimos acontecimentos de ataques e ameaças em unidades
escolares ocorridos no país, que enfatizam a necessidade de adoção de estratégias para
acompanhamento psicológico e de assistência social aos alunos, a fim de evitar novos
incidentes.
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.935/2019 determina que as redes públicas
de educação básica de todo o país devem contar com serviços de psicologia e serviço
social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação,
por meio de equipes multiprofissionais.
CONSIDERANDO que é fundamental que o município cumpra a lei, garantindo a
presença de profissionais capacitados e experientes nas escolas. para fomentar a criação
de espaços de diálogo e relações mais saudáveis.
REQUEIRO, observadas as devidas formalidades, após ouvido o Douto Plenário, seja o
Poder Executivo oficiado, com cópia da presente propositura, para que preste as seguintes
informações:
1. Quais medidas adotadas para efetivar o cumprimento da Lei Federal nº 13.935, de 11
de dezembro de 2019;
2. Quais escolas municipais já contam com serviços de psicologia e de serviço social;
3. Encaminhe o planejamento para efetivar 100% dessas equipes multidisciplinares nas
Escolas Municipais de nosso município, e, caso não disponha desse planejamento,
informe os motivos detalhadamente.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 30 de Maio de 2023.
Guilhermydok Santos Malaquias
READOR - PROS
Gabinete Vereador Guilherme dos Santos Malaquias (Guilherme do Salão)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
Tel.: (13) 3362 - 1044

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