| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | RESPOSTA A IND. 330/2023 |
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Eme LL 490º da Fundação do Povoado e 74º de Emancipação Político-Administrativa DIVISÃO neta INDICAÇÃO Nº 330/2023 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando o envio à esta Casa de Leis, projeto de Lei, reabrindo prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no presente ano, tendo em vista o momento difícil de instabilidade econômica e financeira que assola toda população. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de maio de 2023, Cubatão, 09 de maio de 2023: Ofício nº 330/2023 - IND. 3 Excelentíssimo Senhor: DATA JL OS (23 Horas: É Ademário da Silva Oliveira | — i DD Prefeito Municipal de Cubatão (PROTOCOLO . Div pos i e SOOU Ê CUBATÃO/SP Encaminho a Presente Indicação às providências cabíveis. A f j Presidente pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR GERALI PA; RT. CL ” a ÁSSEi FUNC. | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO Coma) A Ididzs | FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO NTitéria | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Cubatão, com a finalidade de regularizar os créditos do Município, cujos devedores sejam pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e a créditos não tributários, tais como definidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluídos os constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos. Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS abrangerá os créditos tributários ou não tributários, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022. Art. 2º. A adesão ao REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, mediante requerimento a ser protocolizado na Divisão de Comunicações da Prefeitura, conforme formulário próprio aprovado pelo Poder Executivo e colocado naquela repartição à disposição do contribuinte. 81º No ato do requerimento, as pessoas acima referidas deverão identificar o crédito fazendário, indicando o número do lançamento ou referência. $2º A adesão ao REFIS poderá ser feita por procuração com firma reconhecida em cartório. Art. 3º. O Programa de Recuperação Fiscal ora instituído vigorará por 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei. Parágrafo único. O prazo estabelecido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado a critério da Administração Municipal, através de Decreto específico. Dir md ÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO RECEBIDO AS UU e ndhe LS dE BA “POR: LA 19, ' “PROTOCO LO H emma mms ic, ae | Processo Administrativo nº 10.401/2003 í SEJUR/2023 | Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º. O requerimento de adesão ao REFIS deverá ser instruído com os seguintes documentos: | — requerente pessoa jurídica: a) cópias dos atos constitutivos e alterações devidamente registrados ou publicados nos órgãos com atribuições tais; b) comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria da Fazenda da Receita Federal: 6) cópia do documento de identidade do representante legal da pessoa jurídica; d) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Fazenda da Receita Federal do representante legal da pessoa jurídica; e) cópia do comprovante de residência do representante legal da pessoa jurídica; ?) cópia do documento de identidade do procurador da pessoa jurídica; 9) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF da Secretaria da Fazenda da Receita Federal do procurador da pessoa jurídica; h) cópia do comprovante de residência do procurador da pessoa jurídica; à) termo de confissão de dívida assinado; j) declaração de renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos administrativos e judiciais que tenha por finalidade a impugnação aos débitos com a Fazenda Municipal, relativos ao objeto do requerimento. Hl - Requerente pessoa física: a) cópia de documento de identidade; b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - da Secretaria da Fazenda da Receita Federal; c) cópia do comprovante de residência; d) termo de confissão de dívida assinado; e e) declaração de renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que tenha por finalidade a impugnação dos débitos com a Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento. Art. 5º. Deferida a adesão ao REFIS, o débito será recalculado tendo por base a data do efetivo pagamento, de acordo com os seguintes critérios: Processo Administrativo nº 10.401/2003 SEJUR/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO | - optando o requerente em pagar à vista o débito, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre a dívida objeto do acordo; ll - optando o requerente pelo parcelamento em até 03 (três parcelas) será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre a dívida objeto do acordo; Hll - optando o requerente pelo parcelamento do débito não ajuizado, que poderá ser feito em 4 (quatro) até 24 (vinte e quatro) meses, poderá ser concedido desconto da multa moratória e dos juros de mora, incidentes sobre o débito na data da efetiva celebração do acordo, na seguinte proporção: a) para os parcelamentos celebrados em 4 (quatro) até 6 (seis) parcelas, o desconto será de 50% (cinquenta por cento); b) para os parcelamentos celebrados em 7 (sete) até 12 (doze) parcelas, o desconto será de 25% (vinte e cinco por cento); c) para os parcelamentos celebrados em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas não será concedido desconto de multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o débito. IV - optando o requerente pelo parcelamento do débito ajuizado, que poderá ser feito em até 120 (cento e vinte) meses, poderá ser concedido desconto da multa moratória e dos juros de mora, incidentes sobre o débito na data da efetiva celebração do acordo, na seguinte proporção: a) para os parcelamentos celebrados em 4 (quatro) até 6 (seis) parcelas, o desconto será de 70% (setenta por cento); b) para os parcelamentos celebrados em 7 (sete) até 12 (doze) parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento); c) para os parcelamentos celebrados em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, o desconto será de 50% (cinquenta por cento); d) para os parcelamentos celebrados em 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas, o desconto será de 30% (trinta por cento); e) para os parcelamentos celebrados em 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) parcelas, o desconto será de 10% (dez por cento); ?) para os parcelamentos celebrados em 61 (sessenta e uma) até 90 (noventa) parcelas, o desconto será de 5% (cinco por cento). Processo Administrativo nº 10.401/2003 SEJUR/2023 mm PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO V - optando o requerente pelo parcelamento do débito ajuizado, que poderá ser feito em 91 (noventa e uma) até 120 (cento e vinte) parcelas, não incidirão descontos sobre a multa e juros moratórios. $ 1º O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 (cem reais). $ 2º O pagamento do débito à vista ou a primeira parcela do pagamento parcelado, deverá ser feito até o 10º (décimo) dia corrido contado da data do recebimento da notificação da homologação da adesão ao REFIS. 8 3º No caso de pagamento parcelado, as demais parcelas serão mensais e consecutivas, vencendo-se as seguintes nas mesmas datas nos meses subsequentes, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com a legislação municipal e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 6º. Em qualquer das hipóteses previstas no art. 5º, o débito será atualizado com base na Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983. $1º estando o débito ajuizado, sobre o mesmo incidirão custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios calculados sobre o crédito atualizado, conforme os artigos 194 e 234 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983; $2º as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios serão pagos juntamente com a primeira parcela ou por ocasião do pagamento à vista; 83º estando o débito protestado extrajudicialmente, o contribuinte deverá arcar com o pagamento dos correspondentes emolumentos cartorários, conforme a Lei Complementar nº 82, de 02 de Setembro de 2015. Art. 7º. A homologação do parcelamento do débito, através do REFIS, acarretará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 8º. O requerimento de inclusão ao REFIS poderá ser total ou parcial, compreendendo todos os débitos do requerente ou tão somente aqueles que forem por ele expressamente indicados. Parágrafo único. O requerimento implicará em ato de renúncia ao direito de recorrer administrativa e judicialmente contra os débitos mencionados no “caput”, em desistência de recursos administrativos ou judiciais eventualmente interpostos, em ofertar embargos à execução fiscal, à arrematação e de adjudicação e exceção de pré- executividade, assim como ao direito sobre o qual se fundam estas ações e todas as demais que visem impugnar os referidos débitos e em reconhecimento do pedido da execução fiscal correspondente. Processo Administrativo nº 10.401/2003 SEJUR/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 9º. Será excluída do REFIS: |- a pessoa física: a) pelo inadimplemento, consistente este no não cumprimento das obrigações de fazer e de pagar nos prazos previstos na presente Lei Complementar; e b) que deixar de atender à notificação prevista na parte final do $ 2º do art. 5º, no prazo nele consignado. H - a pessoa jurídica: a) pelo inadimplemento, consistente este no não cumprimento das obrigações de fazer e de pagar nos prazos previstos na presente Lei Complementar; b) pela decretação de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, pela extinção da pessoa jurídica e pela liquidação ou cisão; e c) que deixar de atender à notificação prevista na parte final do $ 2º, do art. 5º, no prazo nele consignado. Parágrafo único. A exclusão do REFIS dar-se-á independente de notificação e torna exigível o débito com o vencimento antecipado do saldo remanescente com os acréscimos legais e contratuais que será cobrado através de execução fiscal. Art. 10. A homologação da adesão ao REFIS compete: | - ao Coordenador da Procuradoria Fiscal/PGE/PMC, no que se refere aos créditos inscritos como dívida ativa; 1 - ao Diretor do Departamento de Receita/SEFIN/PMC, no que se refere aos créditos tributários ainda não inscritos como dívida ativa; ll - aos Secretários Municipais responsáveis pela apuração e cobrança dos créditos não tributários e originados da atividade desenvolvida pela respectiva Pasta. Art. 11. Caberá contra a decisão de indeferimento de adesão ao REFIS, recurso administrativo endereçado à Procuradoria Geral do Município. Art. 12. A aplicação do disposto na presente Lei Complementar não implica em restituição das quantias pagas. 1 - poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal instituído na presente Lei Complementar, os contribuintes que se achem com parcelamento homologado em curso e com pagamentos regularmente em dia, podendo optar pela fruição dos benefícios previstos nesta Lei, no que se refere ao número de parcelas, sem prejuízo dos juros e correção monetária; Processo Administrativo nº 10.401/2003 SEJUR/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Mensagem Explicativa Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores, Temos a honra de encaminhar à deliberação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O presente Projeto de Lei Complementar que ora encaminhamos tem por finalidade obter do Poder Legislativo, a autorização para que o Poder Executivo institua o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município — REFIS/2023, para regularização daqueles tributos vencidos e não quitados até o exercício financeiro de 2022. Considerando a Pandemia do Novo Corona Vírus que assolou o território nacional causando desequilíbrio nas contas da população e consequentemente desequilíbrio das contas públicas, devendo o administrador tomar providências para o cumprimento das metas impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal. E Considerando que apesar de estarmos empreendendo todos os esforços para reduzir o montante da dívida ativa municipal, sendo que o resultado não é satisfatório devido a vários fatores, principalmente pela grave crise financeira que passa o País. O objetivo do presente Projeto de Lei é oferecer a oportunidade aos contribuintes para quitarem seus débitos, o que trará como contrapartida um incremento na receita tributária do município, cujos valores poderão ser aplicados em benefícios e investimento desta Municipalidade. Também é objetivo deste projeto a redução das ações ajuizadas para cobrança dos impostos municipais, beneficiando, com isto, toda a população que terá um Judiciário mais célere, visto a diminuição de processos. Com a referida Proposição Legislativa esta Administração busca regularizar a situação daqueles contribuintes que estão em débito com a Fazenda Pública Municipal e que, em virtude dos encargos, juros e multa pelo atraso, Processo Administrativo nº 10.401/2003 SEJUR/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO não reúnem condições para o pagamento à vista ou em parcelas, sem prejuízo do próprio sustento. Na propositura ora apresentada pretendemos oferecer oportunidades de pagamento à vista ou parcelamento diferenciado dos débitos para contribuintes que aderirem ao REFIS, com desconto de até 100% (cem por cento) nos juros e nas multas de mora. O presente Projeto de Lei Complementar foi elaborado em conformidade com o Princípio da Legalidade, respeitando-se os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ão submeter o Projeto de Lei Complementar em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação. Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, para ser analisada e certa de seu acatamento. Assim, tratando-se de Projeto de Lei de suma importância, solicitamos seja apreciado em regime de urgência, nos termos do que dispõe o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal. Cubatão, 05 de maio de 2023. / ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal Processo Administrativo nº 10.401/2003 SEJUR/2023