br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 797/2023

Tipo Resposta
Número / Ano 797 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaRESPOSTA A IND. 330/2023
native_id22188

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Eme LL
490º da Fundação do Povoado e
74º de Emancipação Político-Administrativa
DIVISÃO neta
INDICAÇÃO Nº 330/2023
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando o
envio à esta Casa de Leis, projeto de Lei, reabrindo prazo para adesão ao
REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no presente ano, tendo em vista o
momento difícil de instabilidade econômica e financeira que assola toda
população.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de maio de 2023,
Cubatão, 09 de maio de 2023:
Ofício nº 330/2023 - IND.
3
Excelentíssimo Senhor: DATA JL OS (23 Horas: É
Ademário da Silva Oliveira | — i
DD Prefeito Municipal de Cubatão (PROTOCOLO . Div pos i
e SOOU Ê
CUBATÃO/SP
Encaminho a Presente Indicação às providências cabíveis.
A f j
Presidente
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
GERALI PA; RT. CL ”
a ÁSSEi FUNC. | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
Coma) A Ididzs | FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
NTitéria | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de
Cubatão, com a finalidade de regularizar os créditos do Município, cujos devedores
sejam pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e a créditos não tributários, tais
como definidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluídos os
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de
valores retidos.
Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS abrangerá os créditos
tributários ou não tributários, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. A adesão ao REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, mediante
requerimento a ser protocolizado na Divisão de Comunicações da Prefeitura, conforme
formulário próprio aprovado pelo Poder Executivo e colocado naquela repartição à
disposição do contribuinte.
81º No ato do requerimento, as pessoas acima referidas deverão identificar o crédito
fazendário, indicando o número do lançamento ou referência.
$2º A adesão ao REFIS poderá ser feita por procuração com firma reconhecida em
cartório.
Art. 3º. O Programa de Recuperação Fiscal ora instituído vigorará por 180 (cento e
oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado
a critério da Administração Municipal, através de Decreto específico.
Dir md
ÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
RECEBIDO
AS UU e ndhe LS dE BA
“POR: LA 19,
' “PROTOCO LO H
emma mms
ic,
ae
|
Processo Administrativo nº 10.401/2003 í
SEJUR/2023 |
Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. O requerimento de adesão ao REFIS deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
| — requerente pessoa jurídica:
a) cópias dos atos constitutivos e alterações devidamente registrados ou publicados
nos órgãos com atribuições tais;
b) comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria
da Fazenda da Receita Federal:
6) cópia do documento de identidade do representante legal da pessoa jurídica;
d) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da
Fazenda da Receita Federal do representante legal da pessoa jurídica;
e) cópia do comprovante de residência do representante legal da pessoa jurídica;
?) cópia do documento de identidade do procurador da pessoa jurídica;
9) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF da Secretaria da
Fazenda da Receita Federal do procurador da pessoa jurídica;
h) cópia do comprovante de residência do procurador da pessoa jurídica;
à) termo de confissão de dívida assinado;
j) declaração de renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos
administrativos e judiciais que tenha por finalidade a impugnação aos débitos com a
Fazenda Municipal, relativos ao objeto do requerimento.
Hl - Requerente pessoa física:
a) cópia de documento de identidade;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - da Secretaria da
Fazenda da Receita Federal;
c) cópia do comprovante de residência;
d) termo de confissão de dívida assinado; e
e) declaração de renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos
administrativos e/ou judiciais que tenha por finalidade a impugnação dos débitos com a
Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento.
Art. 5º. Deferida a adesão ao REFIS, o débito será recalculado tendo por base a data
do efetivo pagamento, de acordo com os seguintes critérios:
Processo Administrativo nº 10.401/2003
SEJUR/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
| - optando o requerente em pagar à vista o débito, em cota única, será concedido
desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora incidentes
sobre a dívida objeto do acordo;
ll - optando o requerente pelo parcelamento em até 03 (três parcelas) será concedido
desconto de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora incidentes
sobre a dívida objeto do acordo;
Hll - optando o requerente pelo parcelamento do débito não ajuizado, que poderá ser
feito em 4 (quatro) até 24 (vinte e quatro) meses, poderá ser concedido desconto da
multa moratória e dos juros de mora, incidentes sobre o débito na data da efetiva
celebração do acordo, na seguinte proporção:
a) para os parcelamentos celebrados em 4 (quatro) até 6 (seis) parcelas, o desconto
será de 50% (cinquenta por cento);
b) para os parcelamentos celebrados em 7 (sete) até 12 (doze) parcelas, o desconto
será de 25% (vinte e cinco por cento);
c) para os parcelamentos celebrados em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas não
será concedido desconto de multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o
débito.
IV - optando o requerente pelo parcelamento do débito ajuizado, que poderá ser feito
em até 120 (cento e vinte) meses, poderá ser concedido desconto da multa moratória e
dos juros de mora, incidentes sobre o débito na data da efetiva celebração do acordo,
na seguinte proporção:
a) para os parcelamentos celebrados em 4 (quatro) até 6 (seis) parcelas, o desconto
será de 70% (setenta por cento);
b) para os parcelamentos celebrados em 7 (sete) até 12 (doze) parcelas, o desconto
será de 60% (sessenta por cento);
c) para os parcelamentos celebrados em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, o
desconto será de 50% (cinquenta por cento);
d) para os parcelamentos celebrados em 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis)
parcelas, o desconto será de 30% (trinta por cento);
e) para os parcelamentos celebrados em 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) parcelas, o
desconto será de 10% (dez por cento);
?) para os parcelamentos celebrados em 61 (sessenta e uma) até 90 (noventa) parcelas,
o desconto será de 5% (cinco por cento).
Processo Administrativo nº 10.401/2003
SEJUR/2023
mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
V - optando o requerente pelo parcelamento do débito ajuizado, que poderá ser feito em
91 (noventa e uma) até 120 (cento e vinte) parcelas, não incidirão descontos sobre a
multa e juros moratórios.
$ 1º O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 (cem reais).
$ 2º O pagamento do débito à vista ou a primeira parcela do pagamento parcelado,
deverá ser feito até o 10º (décimo) dia corrido contado da data do recebimento da
notificação da homologação da adesão ao REFIS.
8 3º No caso de pagamento parcelado, as demais parcelas serão mensais e
consecutivas, vencendo-se as seguintes nas mesmas datas nos meses subsequentes,
corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com a legislação
municipal e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 6º. Em qualquer das hipóteses previstas no art. 5º, o débito será atualizado com
base na Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983.
$1º estando o débito ajuizado, sobre o mesmo incidirão custas e demais despesas
processuais, além de honorários advocatícios calculados sobre o crédito atualizado,
conforme os artigos 194 e 234 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983;
$2º as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios serão pagos
juntamente com a primeira parcela ou por ocasião do pagamento à vista;
83º estando o débito protestado extrajudicialmente, o contribuinte deverá arcar com o
pagamento dos correspondentes emolumentos cartorários, conforme a Lei
Complementar nº 82, de 02 de Setembro de 2015.
Art. 7º. A homologação do parcelamento do débito, através do REFIS, acarretará a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Art. 8º. O requerimento de inclusão ao REFIS poderá ser total ou parcial,
compreendendo todos os débitos do requerente ou tão somente aqueles que forem por
ele expressamente indicados.
Parágrafo único. O requerimento implicará em ato de renúncia ao direito de recorrer
administrativa e judicialmente contra os débitos mencionados no “caput”, em
desistência de recursos administrativos ou judiciais eventualmente interpostos, em
ofertar embargos à execução fiscal, à arrematação e de adjudicação e exceção de pré-
executividade, assim como ao direito sobre o qual se fundam estas ações e todas as
demais que visem impugnar os referidos débitos e em reconhecimento do pedido da
execução fiscal correspondente.
Processo Administrativo nº 10.401/2003
SEJUR/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9º. Será excluída do REFIS:
|- a pessoa física:
a) pelo inadimplemento, consistente este no não cumprimento das obrigações de fazer
e de pagar nos prazos previstos na presente Lei Complementar; e
b) que deixar de atender à notificação prevista na parte final do $ 2º do art. 5º, no prazo
nele consignado.
H - a pessoa jurídica:
a) pelo inadimplemento, consistente este no não cumprimento das obrigações de fazer
e de pagar nos prazos previstos na presente Lei Complementar;
b) pela decretação de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, pela
extinção da pessoa jurídica e pela liquidação ou cisão; e
c) que deixar de atender à notificação prevista na parte final do $ 2º, do art. 5º, no prazo
nele consignado.
Parágrafo único. A exclusão do REFIS dar-se-á independente de notificação e torna
exigível o débito com o vencimento antecipado do saldo remanescente com os
acréscimos legais e contratuais que será cobrado através de execução fiscal.
Art. 10. A homologação da adesão ao REFIS compete:
| - ao Coordenador da Procuradoria Fiscal/PGE/PMC, no que se refere aos créditos
inscritos como dívida ativa;
1 - ao Diretor do Departamento de Receita/SEFIN/PMC, no que se refere aos créditos
tributários ainda não inscritos como dívida ativa;
ll - aos Secretários Municipais responsáveis pela apuração e cobrança dos créditos
não tributários e originados da atividade desenvolvida pela respectiva Pasta.
Art. 11. Caberá contra a decisão de indeferimento de adesão ao REFIS, recurso
administrativo endereçado à Procuradoria Geral do Município.
Art. 12. A aplicação do disposto na presente Lei Complementar não implica em
restituição das quantias pagas.
1 - poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal instituído na presente Lei
Complementar, os contribuintes que se achem com parcelamento homologado em
curso e com pagamentos regularmente em dia, podendo optar pela fruição dos
benefícios previstos nesta Lei, no que se refere ao número de parcelas, sem prejuízo
dos juros e correção monetária;
Processo Administrativo nº 10.401/2003
SEJUR/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Mensagem Explicativa
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à deliberação desta Egrégia
Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que "INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei Complementar que ora
encaminhamos tem por finalidade obter do Poder Legislativo, a autorização para que o
Poder Executivo institua o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do
Município — REFIS/2023, para regularização daqueles tributos vencidos e não quitados
até o exercício financeiro de 2022.
Considerando a Pandemia do Novo Corona Vírus que
assolou o território nacional causando desequilíbrio nas contas da população e
consequentemente desequilíbrio das contas públicas, devendo o administrador tomar
providências para o cumprimento das metas impostas na Lei de Responsabilidade
Fiscal. E Considerando que apesar de estarmos empreendendo todos os esforços para
reduzir o montante da dívida ativa municipal, sendo que o resultado não é satisfatório
devido a vários fatores, principalmente pela grave crise financeira que passa o País.
O objetivo do presente Projeto de Lei é oferecer a
oportunidade aos contribuintes para quitarem seus débitos, o que trará como
contrapartida um incremento na receita tributária do município, cujos valores poderão
ser aplicados em benefícios e investimento desta Municipalidade.
Também é objetivo deste projeto a redução das ações
ajuizadas para cobrança dos impostos municipais, beneficiando, com isto, toda a
população que terá um Judiciário mais célere, visto a diminuição de processos.
Com a referida Proposição Legislativa esta Administração
busca regularizar a situação daqueles contribuintes que estão em débito com a
Fazenda Pública Municipal e que, em virtude dos encargos, juros e multa pelo atraso,
Processo Administrativo nº 10.401/2003
SEJUR/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
não reúnem condições para o pagamento à vista ou em parcelas, sem prejuízo do
próprio sustento.
Na propositura ora apresentada pretendemos oferecer
oportunidades de pagamento à vista ou parcelamento diferenciado dos débitos para
contribuintes que aderirem ao REFIS, com desconto de até 100% (cem por cento) nos
juros e nas multas de mora.
O presente Projeto de Lei Complementar foi elaborado em
conformidade com o Princípio da Legalidade, respeitando-se os ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Ão submeter o Projeto de Lei Complementar em epígrafe à
apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos
representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e
relevância jurídica de sua aprovação.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à
apreciação de Vossas Excelências, para ser analisada e certa de seu acatamento.
Assim, tratando-se de Projeto de Lei de suma importância,
solicitamos seja apreciado em regime de urgência, nos termos do que dispõe o artigo
54 da Lei Orgânica Municipal.
Cubatão, 05 de maio de 2023.
/
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Processo Administrativo nº 10.401/2003
SEJUR/2023

open original →