materia nº 1106/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 665/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 5521/2017
Cubatão, 12 de Setembro de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Ref.: Vereador RAFAEL DE SOUZA VILLAR
Ofício Circular nº 510/2017-tep
Processo nº 943/2017
Indicação nº 431/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
Habitação , prestou o seguinte esclarecimento:
“Informamos que a área da indicação pertence a União
Federal, e tendo em vista que sobre a referida área foi
erigido Projeto Habitacional do Município, esta SEHAB
requereu ao SPU, em 04/07/2017, a cessão da área ao
Município para fins de REURBS (interesse social).”
Na oportunidade, renôvamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
SA
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
')1 Secretária de Assuntos Jurídicos )