| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando implantação de creche no período noturno no Município de Cubatão |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO “489º da Fundação do Povoado e 73º da “Emancipação” APROVADO 06 AN 2023 / 9, AS KAT REQUERIMENTO Nº 26/2023. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: CONSIDERANDO as reivindicações de munícipes que trabalham em horários não convencionais e necessitam de uma creche para abrigar seus filhos(as). CONSIDERANDO que a situação das mães que dependem das vagas das creches para deixarem seus filhos enquanto trabalham e buscam o sustento do lar é bastante delicada, em especial aquelas que trabalham à noite. CONSIDERANDO que, embora a matrícula de crianças de até três anos de idade não seja obrigatória, a vaga nas creches é um direito previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, art. 4º, II), sendo dever dos Municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para todas as crianças. CONSIDERANDO que, em relação à implantação de creche no período notumo, temos exemplo do exitoso programa desenvolvido no Município de Itapevi/SP. REQUEIRO, observadas as devidas formalidades, após ouvido o Douto Plenário, seja o Poder Executivo oficiado, com cópia da presente propositura, solicitando criação de creche noturna no Município. Sala D. Helena Meletti Cunha, 06 de junho de 2023. ós Santos Malaquias rme do Salão — PROS) Vereador Gabinete Vereador Guilherme dos Santos Malaquias (Guilherme do Salão) Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900 Tel.: (13) 3362 - 1044