br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 26/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-06-21
Ementaao Poder Executivo, solicitando implantação de creche no período noturno no Município de Cubatão
native_id22409

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“489º da Fundação do Povoado e
73º da “Emancipação” APROVADO
06 AN 2023
/ 9, AS
KAT
REQUERIMENTO Nº 26/2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CONSIDERANDO as reivindicações de munícipes que trabalham em horários não
convencionais e necessitam de uma creche para abrigar seus filhos(as).
CONSIDERANDO que a situação das mães que dependem das vagas das creches
para deixarem seus filhos enquanto trabalham e buscam o sustento do lar é bastante delicada,
em especial aquelas que trabalham à noite.
CONSIDERANDO que, embora a matrícula de crianças de até três anos de idade
não seja obrigatória, a vaga nas creches é um direito previsto na Constituição Federal (art.
208, IV) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, art. 4º, II), sendo dever
dos Municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para todas
as crianças.
CONSIDERANDO que, em relação à implantação de creche no período notumo,
temos exemplo do exitoso programa desenvolvido no Município de Itapevi/SP.
REQUEIRO, observadas as devidas formalidades, após ouvido o Douto Plenário,
seja o Poder Executivo oficiado, com cópia da presente propositura, solicitando criação de
creche noturna no Município.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 06 de junho de 2023.
ós Santos Malaquias
rme do Salão — PROS)
Vereador
Gabinete Vereador Guilherme dos Santos Malaquias (Guilherme do Salão)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
Tel.: (13) 3362 - 1044

open original →