| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando as seguintes informações: a) relação das Unidades Municipais de Ensino no qual receberam a transferência financeira do Programa Avança Escola; b) valores recebidos por cada Unidade; c) quais Unidades de Ensino ainda não receberam e os motivos para tanto |
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APROVADO Presidente REQUERIMENTO Nº 28/2023 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A Câmara Municipal de Cubatão aprovou a criação do “Programa Avançã Escola” em nossa cidade no ano de 2022, devidamente sancionado e promulgado pelo Chefe do Poder Executivo, tornando-se a Lei nº 4.202 de 13 de Julho de 2022, posteriormente alterada pela Lei nº 4.223/2022 e regulamentada pelo Decreto 11.794/2023. O aludido programa, conforme previsto na Lei, visa prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da rede municipal de ensino, a fim de promover melhorias, manutenção e conservação de suas infraestruturas físicas e pedagógicas. Ocorre que, este vereador, da mesma forma que os demais, realizam visitas cotidianas em nossas escolas, e é fato notório, que a grande maioria das mesmas estão em péssimo estado de conservação, com problemas de toda ordem, consignando-se, que o programa Avança Escola, conforme dito pela própria legislação, trata-se de assistência suplementar, portanto, a responsabilidade direta pela manutenção/conservação destes próprios municipais continua sendo da administração municipal, o que de fato, não vem sendo realizado a contento. Além disso, a relatos de algumas! unidades escolares, de que as transferências financeiras do dito programa ainda não foram repassadas. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de oficio ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: a) relação das Unidades Municipais de Ensino no qual receberam a transferência financeira do programa Avança Escola; b) valores recebidos por cada Unidade; e) quais unidades de ensino ainda não receberam e os motivos para tanto. REQUEIRO, ainda, que do deliberado, seja dado ciência a imprensa falada e escrita. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de Junho de 2023. 480º Fundação do Povoado. 74º ipação