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materia nº 28/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-06-26
Ementaao Poder Executivo, solicitando as seguintes informações: a) relação das Unidades Municipais de Ensino no qual receberam a transferência financeira do Programa Avança Escola; b) valores recebidos por cada Unidade; c) quais Unidades de Ensino ainda não receberam e os motivos para tanto
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APROVADO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 28/2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A Câmara Municipal de Cubatão aprovou a criação do “Programa Avançã
Escola” em nossa cidade no ano de 2022, devidamente sancionado e promulgado pelo
Chefe do Poder Executivo, tornando-se a Lei nº 4.202 de 13 de Julho de 2022,
posteriormente alterada pela Lei nº 4.223/2022 e regulamentada pelo Decreto
11.794/2023.
O aludido programa, conforme previsto na Lei, visa prestar assistência
financeira suplementar às escolas públicas da rede municipal de ensino, a fim de
promover melhorias, manutenção e conservação de suas infraestruturas físicas e
pedagógicas.
Ocorre que, este vereador, da mesma forma que os demais, realizam visitas
cotidianas em nossas escolas, e é fato notório, que a grande maioria das mesmas estão
em péssimo estado de conservação, com problemas de toda ordem, consignando-se,
que o programa Avança Escola, conforme dito pela própria legislação, trata-se de
assistência suplementar, portanto, a responsabilidade direta pela
manutenção/conservação destes próprios municipais continua sendo da administração
municipal, o que de fato, não vem sendo realizado a contento.
Além disso, a relatos de algumas! unidades escolares, de que as transferências
financeiras do dito programa ainda não foram repassadas.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após
ouvido o Douto Plenário, a expedição de oficio ao Poder Executivo Municipal, solicitando
as seguintes informações:
a) relação das Unidades Municipais de Ensino no qual
receberam a transferência financeira do programa Avança Escola;
b) valores recebidos por cada Unidade;
e) quais unidades de ensino ainda não receberam e os motivos
para tanto.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado, seja dado ciência a imprensa falada e
escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de Junho de 2023.
480º Fundação do Povoado.
74º ipação

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